Procedimento Comum Cível 0021642-85.2020.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0021642-85.2020.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 17:24

Juntada de Certidão

06/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de MOYSES DE LIMA PEREIRA em 13/02/2026 23:59.

06/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

04/03/2026, 00:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

03/03/2026, 04:58

Publicado Decisão - Carta em 06/02/2026.

03/03/2026, 04:58

Decorrido prazo de ATEST - ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA E SAUDE DO TRABALHO LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:08

Juntada de Certidão

27/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de certidão - juntada

06/02/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:36

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MOYSES DE LIMA PEREIRA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELLA CHRISTINA BENICIO - ES17409 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0021642-85.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE proposta por MOYSÉS DE LIMA PEREIRA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, partes qualificadas na inicial. Despacho de fl. 55, deferindo a gratuidade de justiça. Contestação às fls. 57/111. Réplica às fls. 201/210. Autos digitalizados. Despacho de id: 53887775, intimando as partes para indicarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir. Petição do requerente no id: 54733778, pugnando pela produção de prova pericial. Petição do requerido no id: 66453933, pleiteando a produção de prova pericial e apresentando quesitos. É o que cabia relatar. DECIDO. 2.1. Da Prescrição O requerido suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que a incapacidade laboral foi constatada em 08/07/2019, contudo, a ação só foi ajuizada em 17/12/2020, logo, teria decorrido o prazo prescricional de 01 (um) ano para propositura da demanda, conforme previsão disposta no artigo 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. Após analisar a tese defensiva entendo que esta não merece acolhida. Explico. Por oportuno, transcrevo a inteligência contida no verbete sumular nº: 278, da Corte da Cidadania, qual seja: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Cotejando o laudo médico (fl. 53), datado em 23/01/2018, verifico que o requerente foi diagnosticado com “ombralgia direita recorrente, lesão labral slap com cisto paralabral e concomitante”, contudo, não foi indicada possível incapacidade laboral. Do mesmo modo, o laudo médico (fl. 52), datado em 08/07/2019, identificou a comorbidade, no entanto, não apontou a existência de incapacidade laboral. Posteriormente, no laudo médico (fl. 49), datado em 27/10/2020, diagnosticou o mesmo quadro de saúde, e ao final recomendou a necessidade de realizar tratamento ortopédico. O requerente, mesmo com os diagnósticos dos anos de 2018 e 2019, seguiu trabalhando até 16/10/2020, ocasião em que foi demitido sem justa causa, conforme se observa da leitura do termo de rescisão de contrato de trabalho (fl. 41). À vista disso, entendo que o marco inicial para cômputo da prescrição seja 27/10/2020, pois somente a partir desta data o autor teve ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa, vide a recomendação médica prescrevendo a necessidade de tratamento ortopédico. O prazo prescricional para ação do segurado em face da seguradora deve ser contato a partir da data em aquele tem ciência inequívoca do seu estado de saúde, o incapacitando para exercer suas atividades laborativas. Nesse sentido, colaciono julgados da Egrégia Corte Capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229 DO STJ. ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. MANDATÁRIO DOS SEGURADOS. DECRETO N.º 73/1966. DEVER DE COMUNICAR O SINISTRO À SEGURADORA. RESOLUÇÃO CNSP N.º 107/2004. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIMETRIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1). Aplica-se a prescrição ânua do inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo. 2). O prazo prescricional para ação do segurado contra a seguradora é contado a partir da data em que se tem conhecimento inequívoco da incapacidade laboral, que se dá, em regra, com a aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza, à exceção dos casos de invalidez permanente notória. Súmulas 101 e 278 do STJ. 3). O pedido de indenização formulado à seguradora suspende o prazo prescricional, até que o segurado tenha ciência da correspondente decisão. Súmula 299 do STJ. 4). A empresa estipulante do contrato de seguro possui o dever legal de atuar como mandatária, representando o grupo de segurados em face da seguradora. Exegese do Decreto n.º 73/1966 e Resolução CNSP nº 107/2004. 5). A inversão do ônus da prova regida pelo inciso VIII do art. 6º do CDC está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. 6). Recurso conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento. Processo nº: 5001710-05.2022.8.08.0000. 2ª Câmara Cível. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Julgado em 04/05/2023. (grifei). EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Aplica-se a prescrição ânua do inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmulas nº 101 e nº 278 do STJ. 2. O conhecimento inequívoco da invalidez do segurado ocorre, em regra, com o laudo médico indicando a natureza, causa e extensão da lesão, mas, muitas vezes, corresponde à data da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, quando o segurado tem conhecimento do caráter permanente da lesão, a depender do caso. Precedentes do STJ. 3. Recurso desprovido. Apelação Cível. Processo nº: 0014924-59.2015.8.08.0012. 2ª Câmara Cível. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR. Julgado em: 17/12/2024. (grifei). Destarte, considerando que a ciência inequívoca da incapacidade se deu em 27/10/2020 e que a ação foi proposta em 27/12/2020, não vislumbro o implemento do prazo fatal previsto no artigo 206, §1º, II, “b”, do Código de Processo Civil. Face o exposto, afasto a prejudicial. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do ônus da prova A relação jurídica controvertida tem natureza consumerista, visto que as partes se amoldam perfeitamente as definições de “consumidor” e “fornecedor” respectivamente previstas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, entendo que o caso vertente demanda a inversão do ônus probatório, posto que as alegações apresentadas na inicial são verossímeis, aliado a isso, o requerente é tecnicamente hipossuficiente em relação ao requerido, pois este, além de contar com todas as informações relativas ao contrato de seguro, também dispõe de amplo conhecimento técnico, o que por certo facilita a sua atividade probatória. Diante disso, promovo a inversão do ônus probatório. 2.3. Do Saneamento Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo a fixação dos pontos controvertidos: 1 – Incapacidade laborativa permanente; 2 – Existência de cláusulas contratuais abusivas; 3 – Existência de doença laboral incapacitante; 4 – Existência de danos materiais. Dou o feito por saneado. Prosseguindo, defiro a produção de prova pericial, pois entendo que somente com o estudo técnico será possível apurar se o autor foi acometido por doença ocupacional e se esta acarretou em incapacidade laborativa permanente. Na sequência, nomeio para a perícia ATTEST – Assessoria e Perícia Técnica, com endereço na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 888, Sala 404, Santa Lúcia, Vitória/ES – CEP 29.056-260, telefones: (27) 3025-1817/ (27) 99500-1817, e-mail: [email protected]. Como a parte autora está sob o amparo da justiça gratuita o arbitramento e pagamento dos honorários periciais serão regulamentados pela Resolução nº: 006/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Assim, em razão da complexidade da perícia fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais serão pagos após a prestação do serviço, mediante requisição deste Juízo. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o teor desta decisão, sob pena de se tornar estável, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e adotar as demais providências previstas no artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Manifestado o aceite, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual também poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 Ofício DM nº: 0027/2026

Documentos

Decisão - Carta

•05/02/2026, 15:36

Decisão - Carta

•05/02/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MOYSES DE LIMA PEREIRA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELLA CHRISTINA BENICIO - ES17409 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0021642-85.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE proposta por MOYSÉS DE LIMA PEREIRA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, partes qualificadas na inicial. Despacho de fl. 55, deferindo a gratuidade de justiça. Contestação às fls. 57/111. Réplica às fls. 201/210. Autos digitalizados. Despacho de id: 53887775, intimando as partes para indicarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir. Petição do requerente no id: 54733778, pugnando pela produção de prova pericial. Petição do requerido no id: 66453933, pleiteando a produção de prova pericial e apresentando quesitos. É o que cabia relatar. DECIDO. 2.1. Da Prescrição O requerido suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que a incapacidade laboral foi constatada em 08/07/2019, contudo, a ação só foi ajuizada em 17/12/2020, logo, teria decorrido o prazo prescricional de 01 (um) ano para propositura da demanda, conforme previsão disposta no artigo 206, §1º, II, “b”, do Código Civil. Após analisar a tese defensiva entendo que esta não merece acolhida. Explico. Por oportuno, transcrevo a inteligência contida no verbete sumular nº: 278, da Corte da Cidadania, qual seja: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Cotejando o laudo médico (fl. 53), datado em 23/01/2018, verifico que o requerente foi diagnosticado com “ombralgia direita recorrente, lesão labral slap com cisto paralabral e concomitante”, contudo, não foi indicada possível incapacidade laboral. Do mesmo modo, o laudo médico (fl. 52), datado em 08/07/2019, identificou a comorbidade, no entanto, não apontou a existência de incapacidade laboral. Posteriormente, no laudo médico (fl. 49), datado em 27/10/2020, diagnosticou o mesmo quadro de saúde, e ao final recomendou a necessidade de realizar tratamento ortopédico. O requerente, mesmo com os diagnósticos dos anos de 2018 e 2019, seguiu trabalhando até 16/10/2020, ocasião em que foi demitido sem justa causa, conforme se observa da leitura do termo de rescisão de contrato de trabalho (fl. 41). À vista disso, entendo que o marco inicial para cômputo da prescrição seja 27/10/2020, pois somente a partir desta data o autor teve ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa, vide a recomendação médica prescrevendo a necessidade de tratamento ortopédico. O prazo prescricional para ação do segurado em face da seguradora deve ser contato a partir da data em aquele tem ciência inequívoca do seu estado de saúde, o incapacitando para exercer suas atividades laborativas. Nesse sentido, colaciono julgados da Egrégia Corte Capixaba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229 DO STJ. ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. MANDATÁRIO DOS SEGURADOS. DECRETO N.º 73/1966. DEVER DE COMUNICAR O SINISTRO À SEGURADORA. RESOLUÇÃO CNSP N.º 107/2004. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIMETRIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1). Aplica-se a prescrição ânua do inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo. 2). O prazo prescricional para ação do segurado contra a seguradora é contado a partir da data em que se tem conhecimento inequívoco da incapacidade laboral, que se dá, em regra, com a aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza, à exceção dos casos de invalidez permanente notória. Súmulas 101 e 278 do STJ. 3). O pedido de indenização formulado à seguradora suspende o prazo prescricional, até que o segurado tenha ciência da correspondente decisão. Súmula 299 do STJ. 4). A empresa estipulante do contrato de seguro possui o dever legal de atuar como mandatária, representando o grupo de segurados em face da seguradora. Exegese do Decreto n.º 73/1966 e Resolução CNSP nº 107/2004. 5). A inversão do ônus da prova regida pelo inciso VIII do art. 6º do CDC está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. 6). Recurso conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento. Processo nº: 5001710-05.2022.8.08.0000. 2ª Câmara Cível. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Julgado em 04/05/2023. (grifei). EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Aplica-se a prescrição ânua do inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmulas nº 101 e nº 278 do STJ. 2. O conhecimento inequívoco da invalidez do segurado ocorre, em regra, com o laudo médico indicando a natureza, causa e extensão da lesão, mas, muitas vezes, corresponde à data da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, quando o segurado tem conhecimento do caráter permanente da lesão, a depender do caso. Precedentes do STJ. 3. Recurso desprovido. Apelação Cível. Processo nº: 0014924-59.2015.8.08.0012. 2ª Câmara Cível. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR. Julgado em: 17/12/2024. (grifei). Destarte, considerando que a ciência inequívoca da incapacidade se deu em 27/10/2020 e que a ação foi proposta em 27/12/2020, não vislumbro o implemento do prazo fatal previsto no artigo 206, §1º, II, “b”, do Código de Processo Civil. Face o exposto, afasto a prejudicial. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do ônus da prova A relação jurídica controvertida tem natureza consumerista, visto que as partes se amoldam perfeitamente as definições de “consumidor” e “fornecedor” respectivamente previstas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, entendo que o caso vertente demanda a inversão do ônus probatório, posto que as alegações apresentadas na inicial são verossímeis, aliado a isso, o requerente é tecnicamente hipossuficiente em relação ao requerido, pois este, além de contar com todas as informações relativas ao contrato de seguro, também dispõe de amplo conhecimento técnico, o que por certo facilita a sua atividade probatória. Diante disso, promovo a inversão do ônus probatório. 2.3. Do Saneamento Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo a fixação dos pontos controvertidos: 1 – Incapacidade laborativa permanente; 2 – Existência de cláusulas contratuais abusivas; 3 – Existência de doença laboral incapacitante; 4 – Existência de danos materiais. Dou o feito por saneado. Prosseguindo, defiro a produção de prova pericial, pois entendo que somente com o estudo técnico será possível apurar se o autor foi acometido por doença ocupacional e se esta acarretou em incapacidade laborativa permanente. Na sequência, nomeio para a perícia ATTEST – Assessoria e Perícia Técnica, com endereço na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 888, Sala 404, Santa Lúcia, Vitória/ES – CEP 29.056-260, telefones: (27) 3025-1817/ (27) 99500-1817, e-mail: [email protected]. Como a parte autora está sob o amparo da justiça gratuita o arbitramento e pagamento dos honorários periciais serão regulamentados pela Resolução nº: 006/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Assim, em razão da complexidade da perícia fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais serão pagos após a prestação do serviço, mediante requisição deste Juízo. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o teor desta decisão, sob pena de se tornar estável, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e adotar as demais providências previstas no artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Manifestado o aceite, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual também poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 Ofício DM nº: 0027/2026

05/02/2026, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOYSES DE LIMA PEREIRA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Decisão - Carta em 06/02/2026.

Decorrido prazo de ATEST - ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA E SAUDE DO TRABALHO LTDA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão - juntada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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