Execução de Título Extrajudicial 5032317-89.2023.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5032317-89.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 15:11

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 12:39

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 12:34

Decorrido prazo de ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FLAVIA PRETTI MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO CESAR GOMES RODRIGUES - ES23828 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Intimo a parte autora/exequente, na pessoa de seu(sua,s) advogado(a,s) Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 para tomar ciência da juntada da(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça de ID(’s) 92981757 e para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Visando o princípio da economia e celeridade processual fica(m), desde já, intimado(a,s) para, no mesmo prazo acima e caso venha a informar novo(s) endereço(s), instruir o requerimento com a(s) guia(s) das diligência(s) do Oficial de Justiça devidamente quitada(s).* Fica(m) orientado(a,s) que deverá ser recolhida uma guia para cada pessoa e endereço informado. *Art 276,II CN-CGJES e art.82, CPC Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Documento assinado eletronicamente Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5032317-89.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

20/03/2026, 17:07

Juntada de Certidão - Intimação

20/03/2026, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2026, 03:57

Juntada de certidão

17/03/2026, 03:57

Decorrido prazo de ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/02/2026 23:59.

09/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de FLAVIA PRETTI MORAES em 02/03/2026 23:59.

09/03/2026, 01:04

Documentos

Despacho - Carta

•27/01/2026, 20:07

Despacho

•15/10/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FLAVIA PRETTI MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO CESAR GOMES RODRIGUES - ES23828 Nome: ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Sala 1010, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 Requerido: FLAVIA PRETTI MORAES(820.624.047-00); CAIO CESAR GOMES RODRIGUES(109.901.567-70); Nome: FLAVIA PRETTI MORAES Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 1183, apto 1101, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-245 Ao Cartório Cartório de Registro de Imóveis - 2ª Zona de Vitória Endereço: Ed Global Tower - Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 955 - Sl 1401 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-335 DECISÃO / OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5032317-89.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente na petição de evento ID 75918975, recaindo sobre os direitos hereditários e possessórios que a executada detém sobre o imóvel situado na Av. Desembargador Alfredo Cabral, s/n, Quadra 02, Lote 01, Ilha do Frade, Vitória/ES, matriculado sob o nº 60.410 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória. O pleito fundamenta-se na alegação de que, embora o bem permaneça registrado em nome de José Moraes, genitor da executada falecido há décadas, a herdeira exerce a posse e propriedade de fato, conforme declaração expressa dos demais coerdeiros acostada aos autos, havendo ainda indícios de tentativa de alienação do bem a terceiros. Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente, conforme certidão de ID 76879964, que a execução tramita sem garantia do juízo e que os Embargos à Execução, embora tempestivos, não possuem efeito suspensivo automático, permitindo-se o prosseguimento dos atos expropriatórios para satisfação do crédito, nos termos do artigo 919, § 5º, do Código de Processo Civil. No mérito do pedido constritivo, a documentação apresentada, notadamente o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade extraído dos autos da Execução Fiscal nº 5000781-89.2025.8.08.0024, demonstra de forma inequívoca que os demais herdeiros reconhecem a executada Flavia Pretti Moraes como a única titular dos direitos sobre o referido imóvel. Tal fato, somado ao princípio da saisine insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, o qual estabelece a transmissão imediata da herança aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, confere lastro jurídico à penhora dos direitos aquisitivos e hereditários, ainda que pendente a regularização formal da partilha no registro imobiliário. Ademais, a demonstração de que o imóvel foi colocado à venda, conforme fotografias anexadas, evidencia o risco de dissipação patrimonial e frustração da execução, justificando a urgência da medida para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, inciso XIII, autoriza expressamente a penhora sobre "outros direitos", categoria na qual se enquadram os direitos hereditários sobre bem determinado, mormente quando há consenso entre os sucessores sobre a titularidade exclusiva da devedora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos hereditários e possessórios pertencentes à executada FLAVIA PRETTI MORAES incidentes sobre o imóvel de Matrícula nº 60.410, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES. Lavre-se o competente Termo de Penhora nos autos, nomeando-se a executada como depositária fiel do bem, nos moldes do artigo 838, inciso IV, do CPC. Ato contínuo, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da constrição na margem da matrícula, conferindo publicidade ao ato e eficácia erga omnes, prevenindo a fraude à execução. Após, intime-se a executada da penhora realizada, bem como para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Após a formalização da constrição, expeça-se mandado de avaliação do bem, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, devendo o meirinho certificar o estado de conservação e ocupação do imóvel. Diligencie-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE este Despacho servindo de Ofício. FINALIDADE: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101014475401100000030796353 00 Contrato social Documento de Identificação 23101014475427000000030796783 00 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101014475455700000030796780 00 Guia de custas Documento de comprovação 23101014475488800000030796795 00 Comprovante de recolhimento de custas Documento de comprovação 23101014475508300000030796796 Doc. 1. Termo de Parcelamento - Flavia Documento de comprovação 23101014475537900000030796797 Doc. 2. Aditivo Termo de Parcelamento Documento de comprovação 23101014475609900000030796798 Doc. 3. Notificação extrajudicial - confissão de dívida (Flavia) Documento de comprovação 23101014475649600000030796799 Doc. 4. Atualização monetária - out 2023 Documento de comprovação 23101014475682600000030796800 Doc. 5. Contrato de honorários - Espólio de José Moraes Documento de comprovação 23101014475702300000030796801 Doc. 6. Contrato de honorários - audiências Documento de comprovação 23101014475749900000030796802 Doc. 7. Contrato de honorários - execuções fiscais Documento de comprovação 23101014475809100000030796803 Certidão Quitada Certidão - Custas\Baixa Manual 23101612272687400000030843977 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23101612272761000000030843971 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23102312033763100000031329831 Mandado - Citação Mandado - Citação 23102312033763100000031329831 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23110616042106600000031990064 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011516202210300000034630002 Certidão de Mandado n° 4778140 5032317-89.2023.8.08.0024 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011516202237000000034630413 Capa 4778140 Outros documentos 24011516202261800000034630416 Petição (outras) Petição (outras) 24012911463094100000035517145 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24061016114371100000042411918 Mandado - Citação Mandado - Citação 24061016114371100000042411918 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061913253035700000042951657 Poder Judiciário - TJES GUIA 514923 Comprovante de envio 24061913253061600000042951661 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080214405802100000045563230 CERTIDÃO - MANDADO Nº 5114923 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080214405841700000045563254 CAPA MANDADO N° 5114923 Outros documentos 24080214405865700000045564158 rec. 5114923 Outros documentos 24080214405886200000045564160 Embargos à Execução Embargos à Execução 24082320313814400000046886912 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082320313842200000046886913 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24082320313872400000046886914 doc_1 - IMOVEL LOTE 1 QUADRA 2 - INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 05.01.004.0045.001 Documento de comprovação 24082320313902200000046886915 doc_2 - IMOVEL 2 QUADRA 2 - INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 05.01.004.0079.001 Documento de comprovação 24082320313927400000046886916 doc_3 - IMÓVEL - QUADRA 22 - INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 05.01.049.0637.001 Documento de comprovação 24082320313946700000046886917 1 - CDA CDA 24082320313973000000046886918 2 - CDA CDA 24082320313994000000046886919 3 - CDA CDA 24082320314011900000046886920 4 - CDA CDA 24082320314036000000046886921 5 - CDA CDA 24082320314075500000046886922 6 - CDA CDA 24082320314100600000046886923 7 - CDA CDA 24082320314125700000046886924 8 - CDA CDA 24082320314146800000046886925 9 - CDA CDA 24082320314175900000046886926 10 - CDA CDA 24082320314192200000046886927 11 - CDA CDA 24082320314212000000046886928 12 - CDA CDA 24082320314250900000046886929 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24102418290759300000050678742 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24120914481471000000053153897 Contrato Honorários - Morada Documento de comprovação 24120914481517200000053153903 Correção - (ZRC x FLAVIA PRETTI) Documento de comprovação 24120914481583300000053153904 Petição (outras) Petição (outras) 24120915021535700000053157421 Certidão simplificada Documento de comprovação 24120915021559600000053157424 Decisão Decisão 25012817452334500000054525560 Intimação - Diário Intimação - Diário 25012817452334500000054525560 Certidão Certidão 25041518295634600000059700368 Doc.01 - Cálculos Atualizados Documento de comprovação 25081215075968600000066666374 Doc.02 - Certidão de Matrícula Documento de comprovação 25081215075986100000066666375 Doc.03 - Termo de Declaração Propriedade Lotes Documento de comprovação 25081215080002700000066666376 Doc.04 - Imagens Lote Documento de comprovação 25081215080033300000066666377 Certidão Certidão 25082515594515700000072895274 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082515594515700000072895274 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090503371930800000073747960 Despacho Despacho 25101514013215700000076532020 Despacho Despacho 25101514013215700000076532020 Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. Giselle Onigkeit Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 24/03/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Juntada de Certidão - Intimação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PRETTI MORAES em 02/03/2026 23:59.

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