Execução Fiscal 0003470-36.2011.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 0003470-36.2011.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EXECUTADO: F. GRAN GRANITOS LTDA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0003470-36.2011.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de F. GRAN GRANITOS LTDA, objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Após regular tramitação do feito, o processo foi suspenso na forma do art. 40 da LEF e, em seguida, arquivado. Mediante o petitório de ID. 88444827, a exequente compareceu aos autos informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente das CDAs que aparelham a presente execução, pugnando pela extinção do feito com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. O C. STF julgou recentemente o Tema nº 390, de repercussão geral, e fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos" (STF, RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 22/02/23). No presente caso, verifica-se que a decisão que suspendeu o processo até a presente data não houve nenhum ato frutífero, passados mais de 6 anos (1 ano do prazo de suspensão, mais 5 anos do prazo prescricional), sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que o mero pedido constrição/consulta aos sistemas disponíveis ao Judiciário, não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida. Consigno, pela oportunidade, que o reconhecimento da prescrição vai independentemente da manifestação da exequente, pois não há manifestação que possa afastar a constatação clara da prescrição. Neste sentido é o Enunciado nº 3 da ENFAM: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Além disso, nas execuções cujo valor consolidado é inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda (R$ 20.000,00 - Portaria MF 75/2002), é possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sem a prévia oitiva do exequente para se manifestar especificamente sobre o fato, nos exatos termos do parágrafo 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais constrições sobre bens e valores lançadas nos autos. Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026 para ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0024-10 (EXEQUENTE), F. GRAN GRANITOS LTDA - CNPJ: 08.260.488/0001-06 (EXECUTADO) e MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (EXEQUENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de F. GRAN GRANITOS LTDA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)