Apelação / Remessa Necessária 0019902-77.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho 1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde - Vitoria 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Desemb. Eliana Junqueira Munhós Ferreira - Vitoria

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

NEUZA ARAUJO DE CASTRO

OAB/ES 2465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

JUCEES

Terceiro

CRISTINA RODRIGUES ANTONACIO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 12:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

12/06/2024, 12:19

Transitado em Julgado em 13/05/2024 para CRISTINA RODRIGUES ANTONACIO - CPF: 687.335.187-34 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.152.080/0001-10 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

10/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de CRISTINA RODRIGUES ANTONACIO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos

26/03/2024, 15:45

Juntada de certidão - julgamento

26/03/2024, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

15/03/2024, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2024, 17:09

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:10

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2024, 16:14

Pedido de inclusão em pauta

20/02/2024, 16:14

Todas as movimentações(35)

Baixa Definitiva

12/06/2024, 12:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

12/06/2024, 12:19

Transitado em Julgado em 13/05/2024 para CRISTINA RODRIGUES ANTONACIO - CPF: 687.335.187-34 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.152.080/0001-10 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

10/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:10

Documentos

Acórdão

•26/03/2024, 16:28

Acórdão

•26/03/2024, 15:45

Decorrido prazo de CRISTINA RODRIGUES ANTONACIO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos

26/03/2024, 15:45

Juntada de certidão - julgamento

26/03/2024, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

15/03/2024, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2024, 17:09

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:10

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2024, 16:14

Pedido de inclusão em pauta

20/02/2024, 16:14

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

19/02/2024, 16:32

Decorrido prazo de CRISTINA RODRIGUES ANTONACIO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:12

Decorrido prazo de CRISTINA RODRIGUES ANTONACIO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 05:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:30

Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.152.080/0001-10 (APELANTE) e não-provido

30/11/2023, 17:13

Juntada de certidão - julgamento

30/11/2023, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2023, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2023, 21:08

Pedido de inclusão em pauta

11/11/2023, 21:08

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

08/08/2023, 12:53

Recebidos os autos

12/07/2023, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

12/07/2023, 14:15

Recebidos os autos

12/07/2023, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/07/2023, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2023, 13:56

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 13:55

Relatório

•20/02/2024, 16:14

Acórdão

•01/12/2023, 15:30

Acórdão

•30/11/2023, 17:13

Relatório

•11/11/2023, 21:08