Tutela Cautelar Antecedente 5000086-08.2026.8.08.0055 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5000086-08.2026.8.08.0055 - TJES | JusConsulta

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO LIDINEY GOBBI REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO Advogados do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - ES15786, LAURO COIMBRA MARTINS - ES10132, LEONARDO DA SILVA LOPES - ES28526, LUIZ CARLOS DE MATTOS SOUZA - ES24225, REBECA RAUTA MORGHETTI - ES16463 DECISÃO 1 – ANTONIO LIDINEY GOBBI, devidamente qualificado, por seu advogado, ajuizou PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, por meio do qual a parte autora objetiva, ao final, a anulação do procedimento de cassação instaurado pela Comissão Processante constituída pela Portaria Legislativa n.º 079/2025 (Processo 1971/2025), com fundamento no Decreto-Lei n.º 201/1967, requerendo, desde logo, a suspensão imediata do procedimento. 2 – Sustenta, em síntese, a ocorrência de vícios insanáveis no procedimento político-administrativo, alegando: i) decadência por extrapolação do prazo de 90 dias do art. 5º, VII, do DL 201/67, contado da citação/notificação (06/11/2025), com término em 05/02/2026; ii) inversão do rito, por designação de depoimento pessoal do Prefeito após as oitivas testemunhais; iii) nulidades diversas por ausência de prejuízo não comprovado; iv) imparcialidade do Vereador Relator Diogo Endlich de Oliveira por ter subscrito relatório que teria servido de base à instauração; v) cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal, concessão de apenas 24 horas para manifestação/reconsideração, limitação do número de testemunhas e indeferimento de perícia documental; vi) nulidade de provas por suposta busca ativa de provas pela Comissão após o recebimento da denúncia. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. DECIDO. 3 – De início, cabe pontuar que se mostra ao menos discutível a possibilidade de a CÂMARA DE VEREADORES figurar no polo passivo de causa sob o procedimento comum do CPC, sendo passível de verificação, pois, eventual ausência de capacidade de ser parte. Todavia, ao menos prima facie, em exegese extensiva do verbete 525 da Súmula do STJ, e dada a relevância das questões trazidas a juízo, serão analisados os pontos aqui deduzidos, sem prejuízo de, após o contraditório, ser eventualmente reconhecida a falta de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC). 4 – Prosseguindo, tem-se que, à luz do princípio da separação dos poderes, preconizado no art. 2º da Constituição Federal, os atos praticados pelo Poder Legislativo, no exercício de suas prerrogativas institucionais (interna corporis), não são passíveis de controle jurisdicional no que concerne ao seu mérito, apenas sendo possível perscrutar eventual desconformidade com a Constituição, lei ou regimento interno. 5 – O processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores, estabelecido pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, é um processo de natureza eminentemente política, não devendo o Judiciário imiscuir-se nos aspectos políticos da decisão, limitando sua atuação ao controle da legalidade do processo, em especial o respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Sobre o tema, dentre muitos, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO. EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000086-08.2026.8.08.0055 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a segurança pleiteada em writ impetrado em face de atos emanados pela Presidente da Comissão Processante, instaurada pela Portaria nº 005/2018, tendo em vista a suposta prática de infração político-admnistrativa (art. 4º, VII, VIII, e X, do Decreto-Lei nº 201/67), com vistas à cassação do mandato eletivo do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, ora recorrente. Cinge-se à controvérsia à ilegalidade da intimação por edital do impetrante quanto à sessão de julgamento a ser realizada pela Câmara de Vereadores no bojo do procedimento político admistrativo de cassação de mandato do Prefeito Municipal. 2. O processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores, o qual deverá seguir o rito previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, é um processo de natureza eminentemente política, de modo que a análise pelo Poder Judiciário deve se restringir ao controle da legalidade do processo, em especial o respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, sem se imiscuir nos aspectos políticos da decisão. 3. O processo de cassação do Prefeito está sujeito a prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do acusado, de modo que não pode ser suspenso ou prorrogado, nos termos do artigo 207 do Código Civil. Justamente em razão deste prazo peremptório de 90 dias é que, não obstante seja obrigatório observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se pode aplicar ao processo político de cassação de mandato de Prefeito o mesmo rigorismo do processo judicial no que toca ao esgotamento dos meios de intimação pessoal antes de proceder-se à intimação por edital. 4. No caso em apreço, o que se denota é que, conforme a "Ata da segunda reunião extraordinária" da Câmara Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo (e-STJ, fl. 248/250), a Comissão Processante da Câmara de Vereadores não encontrou o Prefeito em sua residência e nem na sede da Prefeitura para proceder à sua intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do processo de cassação de mandato. Em sequência, tentou de maneira célere intimar o ora recorrente e seu procurador, através do envio de mensagens eletrônicas por e-mail e pelo aplicativo WhatsApp ao Prefeito e a seu procurador. Ademais, procedeu-se à entrega do edital de convocação e mandado de notificação à Secretária Municipal de Administração e Planejamento do Município, Aline Dias de Sá, filha do Prefeito Municipal, para ciência e publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal. Diante de tais circunstâncias fáticas e da necessidade de celeridade da tramitação do processo político administrativo de cassação de mandato de Prefeito, pois o artigo 5º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67 estipula um prazo máximo de 90 dias para sua tramitação, mostra-se justificada a intimação editalícia do Prefeito Municipal quanto à data da sessão de julgamento pela Câmara dos Vereadores. 5. Deve se proceder à interpretação sistemática do inciso IV do artigo do 5º Decreto-Lei nº 201/67 (que prevê a intimação pessoal do denunciado) e do inciso VII do mesmo dispositivo legal (que impõe a conclusão do procedimento dentro do prazo de 90 dias), para se possibilitar que, em situações excepcionais, como é o caso dos autos, se possa efetivar a intimação editalícia do denunciado, de modo a não invializar a conclusão do procedimento no prazo peremptório legalmente imposto. 6. Em relação à regularidade da intimação por edital, é incontroverso nos autos que a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo localizam-se no mesmo prédio, de modo que é razoável concluir que a afixação do edital de convocação do Prefeito no mural da Câmara Municipal cumpre seu papel de garantir a ciência do Prefeito Municipal quanto à data da sessão de julgamento do processo de cassação de seu mandato. 7. A comprovação das alegações relativas à existência de murais separados para a Prefeitura e a Câmara e à ausência de provas de tentativa de intimação pessoal e de ocultação do prefeito e de seu procurador para não receber a intimação demandaria dilação probatória, o que é inviável no bojo de mandado de segurança, em que são necessárias provas pré-constituídas das situações e fatos que demonstrem a existência do alegado direito líquido e certo do impetrante. 8. Destarte, conclui-se que não há falar em qualquer violação ao devido processo legal ou aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no tocante à intimação do impetrante, ora recorrente, acerca da sessão de julgamento pela Câmara dos Vereadores. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ; RMS 61.855; Proc. 2019/0237256-0; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 26/05/2020; DJE 01/06/2020) (destaca-se) 6 – Feitas essas considerações, tem-se que a tutela de urgência reclama a demonstração, em conjunto, da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC). Em que pese as alegações autorais, os requisitos não restaram comprovados. 7 – Em relação à DECADÊNCIA, tem-se que o art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67 estabelece que o processo deve estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação. Considerando o termo inicial em 06/11/2025, o prazo decadencial findar-se-á apenas em 05/02/2026, configurando-se eventual decadência somente a partir do dia 06/02/2026. No próprio relato autoral, não há decadência já consumada, mas mera alegação de risco futuro, o que, por si, não autoriza — nesta fase — a paralisação do procedimento, sobretudo porque eventual extrapolação, se ocorrente, pode ser aferida objetivamente no momento próprio, e ponderadas as razões para tanto. Portanto, na data desta Decisão, o procedimento encontra-se dentro do prazo legal, não havendo que se falar em nulidade por este fundamento. 8 – Referente à INVERSÃO DO RITO, sob o fundamento de que a designação de seu depoimento para o final da instrução (após as oitivas de testemunhas) violaria o art. 5º, III, do DL 201/67, tem-se que prevalece no direito pátrio, inclusive em processos punitivos, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem a efetiva comprovação de prejuízo à defesa. 9 – A inversão do momento do interrogatório, no rito do Decreto Lei nº 201/67, não tem o condão de anular o processo de plano, especialmente quando tal medida visa garantir que o acusado se manifeste após conhecer todas as provas produzidas contra si, o que, em tese, favorece a ampla defesa. Não restou, assim, demonstrado nos autos qualquer dano concreto ao contraditório que justifique a intervenção judicial. 10 – Atinente à suposta IMPARCIALIDADE do Vereador Relator, Diogo Endlich de Oliveira, sob o argumento de ser o "autor intelectual" da denúncia por ter elaborado relatório de fiscalização prévio, já foi objeto de análise pela Decisão ID 87337623, autos 5000966-34.2025.8.08.0055, e confirmada pela Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5022714-93.2025.8.08.0000. 11 – Conforme assentado na Decisão supramencionada, a atividade de fiscalização é dever inerente ao mandato parlamentar. O fato de um edil investigar irregularidades e produzir relatórios no exercício de seu mister não o torna "denunciante formal", nem retira sua imparcialidade para atuar na Comissão Processante, sob pena de inviabilizar o papel constitucional do Poder Legislativo. 12 – Acerca do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação/pedido de reconsideração concedido na esfera administrativa, observa-se que o procedimento de cassação do mandato de Prefeito, previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, submete-se a rito especial e a prazo global peremptório de 90 dias (art. 5º, VII, DL 201/67), circunstância que, por si, impõe maior celeridade aos atos e limita a transposição automática de prazos do processo judicial comum. Todavia, a especialidade do rito e a autonomia administrativa da Casa Legislativa não afastam o núcleo constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF), nem dispensam a observância de um mínimo de razoabilidade na fixação de prazos, sobretudo em procedimento de natureza sancionatória e com potencial de culminar em sanção máxima (perda de mandato). Na espécie, o próprio autor afirma que, após o indeferimento do Protocolo nº 070/2026, registrado em ata de 21/01/2026, a Comissão teria concedido apenas 24 horas para manifestação e reconsideração, sustentando, inclusive, que tal lapso seria incompatível com a complexidade das nulidades suscitadas e invocando, por analogia, o art. 218, §3º, do CPC (prazo supletivo de 5 dias) como parâmetro de razoabilidade. Ainda assim, em sede de cognição sumária, a fixação de prazo exíguo não conduz automaticamente à nulidade, aplicando-se, também aqui, a diretriz de que não há nulidade sem demonstração do prejuízo, pas de nullité sans grief, exigindo-se a indicação concreta de como o prazo imposto inviabilizou o exercício defensivo no caso específico. E, nesse ponto, não se extrai, ao menos prima facie, prova pré-constituída de prejuízo efetivo decorrente do prazo alegado, seja porque não se evidencia, de plano, que eventual manifestação/reconsideração tenha sido impedida ou desconsiderada por intempestividade, seja porque a aferição da existência, termo inicial, efetivo conteúdo e consequências procedimentais do prazo de 24 horas demanda exame do acervo documental do procedimento legislativo, a ser verificado com o contraditório. Assim, ausente demonstração concreta do gravame, e considerada a lógica de celeridade imposta pelo prazo decadencial do DL 201/67, não se evidencia, por ora, probabilidade do direito apta a justificar a intervenção liminar do Judiciário, sem prejuízo de reapreciação do tema à luz de prova mais robusta. 13 – A alegação de BUSCA ATIVA pela Comissão Processante após o recebimento da denúncia, sustentando que a Comissão teria buscado/produzido provas após instaurada, qualificando a prática como “pesca probatória”, não merece prosperar. Além da alegação vir desacompanhada, nesta fase, de indicação objetiva dessas provas, os atos de instrução são inerentes à própria atuação de comissão processante. Inclusive, em Portaria legislativa juntada aos autos, há previsão expressa de competência para “proceder à coleta de provas, oitiva de testemunhas e demais diligências necessárias”. 14 – Em suma, os fundamentos articulados (decadência ainda não consumada nos próprios termos indicados, alegações de nulidade dependentes de prova de prejuízo, controvérsias sobre rito e número de testemunhas, discussão sobre impedimento/imparcialidade que reclama exame mais aprofundado, e teses que demandam dilação probatória, como perícia documental) não demonstram, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito em grau suficiente para justificar a intervenção liminar do Poder Judiciário em procedimento político-administrativo. 15 – Ante o exposto, impõe-se INDEFERIR o pedido de tutela de urgência. 17 – CITAR o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 306 do CPC. 18 – Intimar autor para os fins do art. 308 CPC. 19 – Intimar. Diligenciar. DOMINGOS MARTINS-ES, 4 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LIDINEY GOBBI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LIDINEY GOBBI em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

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