Execução Fiscal 5000275-19.2024.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000275-19.2024.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 19:22

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MELLER INDUSTRIA COMERCIO E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000275-19.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção Considerando os Embargos de Declaração opostos ao ID 90118598, intime-se o Requerido, para querendo, se manifestar em contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (1)/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/04/2026, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2026, 12:06

Processo Inspecionado

04/04/2026, 12:06

Apensado ao processo 5000409-80.2023.8.08.0099

01/04/2026, 14:49

Apensado ao processo 5000204-80.2025.8.08.0099

12/03/2026, 17:23

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de MELLER INDUSTRIA COMERCIO E IMOBILIARIA LTDA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

08/03/2026, 03:35

Publicado Decisão em 06/02/2026.

08/03/2026, 03:35

Documentos

Despacho

•04/04/2026, 12:06

Despacho

•04/04/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MELLER INDUSTRIA COMERCIO E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000275-19.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de MELLER INDUSTRIA COMERCIO E IMOBILIARIA LTDA, visando a satisfação de crédito tributário de ICMS e multa (CDA nº 05752/2023). Citada, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 69790094) e, em síntese, alega a necessidade de reunião deste feito a outros processos em trâmite, por haver penhora de faturamento que garantiria as dívidas e excesso de execução decorrente da utilização de índices de juros e correção monetária (VRTE e juros de 1%) que superam a Taxa SELIC, em desconformidade com o entendimento do STF. O exequente, por sua vez, manifestou-se em ID 73758490, informando a frustração das tentativas de bloqueio via SISBAJUD e requerendo a inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); o registro de restrição em cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC); e a suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. 01. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A jurisprudência do STJ (Súmula 393) admite a exceção de pré-executividade para matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso, a tese de excesso de execução baseada em índices aplicados e o pedido de reunião de processos são matérias de direito que dispensam prova pericial complexa nesta fase, motivo pelo qual admito o processamento do incidente. 02. Da Reunião de Processos (Art. 28 da LEF) Em consultao ao PJe, constatei a existência de outras duas execuções, em trâmite neste Núcleo, que possuem o mesmo executado, sendo elas a de nº 5000409-80.2023.8.08.0099 e nº 5000204-80.2025.8.08.0099. Assim, ASSOCIEM-SE os processos ao presente. 03. Do Excesso de Execução (Taxa SELIC) Assiste razão à excipiente quanto aos índices de atualização. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.062 (RE 1.216.078), fixou a tese de que: "os estados-membros e o Distrito Federal podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários, desde que não superem os fixados pela União para o mesmo fim". A União utiliza a Taxa SELIC como índice de correção e juros. Assim, a aplicação conjunta de VRTE e juros de 1% ao mês que ultrapasse a SELIC configura excesso. Portanto, a CDA deve ser recalculada para que o montante final não exceda o que seria apurado pela utilização exclusiva da Taxa SELIC. 04. Dos Pedidos do Exequente (CNIB, SERASA e Suspensão) Quanto aos pedidos do Estado (ID 73758490), verifico que foram realizadas pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, com êxito parcial nesta última. A inclusão no CNIB é medida excepcional, cabível quando não encontrados bens penhoráveis (Art. 185-A do CTN). No caso, houve localização de veículos, ainda que com restrições (ID 69740059). Todavia, a inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASA) encontra amparo no Art. 782, §3º do CPC, aplicável subsidiariamente, como medida coercitiva legítima, pelo que DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema próprio, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Quanto à suspensão, o pedido do exequente fundamenta-se na ausência de bens prontamente expropriáveis de valor suficiente. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para determinar ao Exequente que apresente novo cálculo do débito, observando o limite da Taxa SELIC para juros e correção monetária, em substituição à cumulação de VRTE e juros de 1%, em atenção ao Tema 1.062 do STF, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, após a apresentação da conta atualizada pelo Estado, DETERMINO, desde já, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, conforme requerido, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (1), data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Apensado ao processo 5000409-80.2023.8.08.0099

Apensado ao processo 5000204-80.2025.8.08.0099

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MELLER INDUSTRIA COMERCIO E IMOBILIARIA LTDA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

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