Apelação / Remessa Necessária 0031707-51.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Certificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 64.171,91

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · 0 Vice-presidencia Tjes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ

Autor

RITA FRANCO FRAZAO

CPF

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ

Reu

RITA FRANCO FRAZAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS

OAB/ES 25509·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS

OAB/ES 25509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

14/05/2026, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

14/05/2026, 15:00

Recebidos os autos

14/05/2026, 15:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

14/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de RITA FRANCO FRAZAO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 19:45

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

12/03/2026, 19:45

Expedição de Intimação - Diário.

10/03/2026, 13:11

Juntada de certidão

10/03/2026, 13:09

Decorrido prazo de RITA FRANCO FRAZAO em 13/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

03/03/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 16:04

Todas as movimentações(84)

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

14/05/2026, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

14/05/2026, 15:00

Recebidos os autos

14/05/2026, 15:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

14/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 17:41

Acórdão

•09/05/2025, 17:19

14/05/2026, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de RITA FRANCO FRAZAO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 19:45

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

12/03/2026, 19:45

Expedição de Intimação - Diário.

10/03/2026, 13:11

Juntada de certidão

10/03/2026, 13:09

Decorrido prazo de RITA FRANCO FRAZAO em 13/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

03/03/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 16:04

Expedição de Intimação eletrônica.

04/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2026, 17:41

Recurso Extraordinário não admitido

23/01/2026, 17:41

Negado seguimento a Recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELADO)

23/01/2026, 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

15/12/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:52

Decorrido prazo de RITA FRANCO FRAZAO em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/10/2025, 09:11

Recebidos os autos

17/09/2025, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

17/09/2025, 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de RITA FRANCO FRAZAO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 19:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/05/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:00

Publicado Acórdão em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 17:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELADO) e provido em parte

09/05/2025, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2025, 15:16

Juntada de certidão - julgamento

16/04/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2025, 18:20

Pedido de inclusão em pauta

10/03/2025, 18:20

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ

25/02/2025, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

25/02/2025, 17:30

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/02/2025, 17:29

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

25/02/2025, 17:29

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/02/2025, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2025, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2025, 16:41

Determinação de redistribuição por prevenção

24/02/2025, 16:41

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY

20/02/2025, 16:59

Decorrido prazo de RITA FRANCO FRAZAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de RITA FRANCO FRAZAO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:10

Decorrido prazo de RITA FRANCO FRAZAO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2024, 16:54

Provimento por decisão monocrática

19/08/2024, 16:54

Negado seguimento a Recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELADO)

19/08/2024, 16:54

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY

18/06/2024, 18:25

Decorrido prazo de RITA FRANCO FRAZAO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:36

Juntada de Certidão

15/03/2024, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 21:59

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY

17/11/2023, 15:30

Juntada de Certidão

17/11/2023, 15:29

Juntada de Certidão

03/10/2023, 17:43

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 14:51

Conclusos para decisão a JORGE DO NASCIMENTO VIANA

11/04/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:22

Recebidos os autos

28/09/2022, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

28/09/2022, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2022, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/09/2022, 14:51

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 14:51

Acórdão

•09/05/2025, 13:45

Decisão

•10/03/2025, 18:20

Despacho

•24/02/2025, 16:41

Decisão Monocrática

•20/08/2024, 14:07

Decisão Monocrática

•19/08/2024, 16:54

Despacho

•15/03/2024, 16:36

Despacho

•13/03/2024, 21:59

Despacho

•21/06/2023, 14:51