Execução de Título Extrajudicial 0000274-82.2016.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000274-82.2016.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: COMERCIAL DE CARNES GL LTDA, GESIMAR DANIEL TEIXEIRA, LAURITA APARECIDA VITORIANO SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0000274-82.2016.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANESTES S/A em face de COMERCIAL DE CARNES GL LTDA ME, GESIMAR DANIEL TEIXEIRA e LAURITA APARECIDA VITORIANO, visando a satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário emitida em 2014. O feito teve início em 21/01/2016. Ao longo da tramitação, diversas diligências foram realizadas para citação (fls. 120-v, 122-v) e localização de bens penhoráveis (BACENJUD, RENAJUD, CNIB), todas restando infrutíferas ou com resultados irrisórios perante o montante da dívida (fls. 156/161, 168-v, 194/197) Em 19/08/2019, este Juízo indeferiu o pedido de suspensão injustificada do feito, advertindo a parte Exequente sobre a necessidade de indicação de bens, sob pena de incidência do Art. 921 do CPC. O processo sofreu sucessivas tentativas de habilitação de herdeiros em razão do falecimento dos executados pessoas físicas. Em decisão de ID. 82998799, diante da ausência de resultados práticos por período superior ao prazo prescricional do título, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. O Exequente peticionou no ID. 83808586, alegando ausência de desídia e imputando a demora aos mecanismos do Judiciário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo quando a parte exequente, por período superior ao prazo de prescrição do direito material, não consegue promover atos eficazes de constrição patrimonial. No caso de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do Art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c Art. 70 da LUG. De acordo com o sistema do Art. 921 do CPC e o entendimento fixado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1: O prazo de prescrição intercorrente começa a correr automaticamente após o transcurso de 01 (um) ano da suspensão da execução por falta de bens (Art. 921, §§ 1º e 2º); A simples realização de peticionamentos sem eficácia (pedidos de buscas repetitivas sem resultado positivo) não interrompe o prazo prescricional; O termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a efetiva constrição de bens, apta a interromper a prescrição intercorrente, deve ser materialmente relevante e útil à satisfação, ainda que parcial, do crédito. O bloqueio de valores ínfimos ou irrisórios, que não representam qualquer avanço concreto na execução, é considerado um ato processual inútil e, portanto, incapaz de interromper o lapso prescricional. Nesse sentido: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) Grifei Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada. 5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CPC/2015, arts. 487, II, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp n. 2.239.590, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2023; STJ, REsp n. 1.961.013, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.12.2022; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar. (TJ-PR 00259555320168160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) Grifei Analisando os autos, observa-se que desde a advertência judicial em agosto de 2019, o exequente não logrou êxito em efetivar medida constritiva concreta. O prazo de suspensão de 01 ano findou-se em agosto de 2020, momento em que iniciou-se a contagem dos 03 anos da prescrição do título. Portanto, o prazo extintivo exauriu-se em agosto de 2023. As petições protocoladas para habilitação de herdeiros ou novas consultas de sistemas, embora demonstrem movimentação processual, não possuem o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que não resultaram na efetiva penhora de bens. A execução não pode perdurar ad eternum sem utilidade prática. Configurada, portanto, a perda da pretensão executiva pelo decurso do tempo (Art. 921, § 4º, CPC). Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo Exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ para os casos de prescrição intercorrente onde não houve resistência da parte executada (que sequer foi localizada para bens). Determino o imediato levantamento de eventuais restrições (RENAJUD/CNIB) ou arrestos acautelatórios realizados nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA em 14/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 04/03/2026 para BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.127.603/0001-78 (EXEQUENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURITA APARECIDA VITORIANO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESIMAR DANIEL TEIXEIRA em 04/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(67)