Execução de Título Extrajudicial 5046479-46.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5046479-46.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 15:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/05/2026, 09:58

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 16:41

Juntada de

30/04/2026, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:16

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 EXECUTADO: MARCIANO ROMAO DA SILVA DESPACHO . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5046479-46.2025.8.08.0048 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 87086666), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94. Compulsando este caderno processual, verifica-se que não se logrou êxito na citação do executado quanto a todos os termos desta demanda (ID 88690498). Diante disso, no ID 91351810, o exequente pugna pela citação editalícia do devedor. Pois bem. De pronto, cumpre destacar que o §2º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95, disciplina, expressamente, que nesta seara especial “Não se fará citação por edital.”. Ademais, não obstante o entendimento consolidado pelo FONAJE, através do seu Enunciado 37, no sentido de que o dispositivo legal supracitado não se aplica ao processo de execução, não se pode olvidar que tal posicionamento serve de mera orientação, não possuindo força cogente. Por seu turno, se pode olvidar que, nos termos do §4 do art. 53, da Lei nº 9.099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (destaquei). Nesta esteira, considerando que a medida pretendida não se coaduna com os princípios que regem os feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), indefiro o pleito formulado no ID 91351810. Intime-se o exequente acerca desta decisão, bem como para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, indicar o atual paradeiro do devedor, sob pena de extinção. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/04/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 20:56

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:58

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de NADILSON GOMES DO NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

11/03/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

10/03/2026, 00:28

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

10/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 09:45

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 09:58

Despacho

•21/04/2026, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 EXECUTADO: MARCIANO ROMAO DA SILVA DESPACHO . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5046479-46.2025.8.08.0048 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 87086666), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94. Compulsando este caderno processual, verifica-se que não se logrou êxito na citação do executado quanto a todos os termos desta demanda (ID 88690498). Diante disso, no ID 91351810, o exequente pugna pela citação editalícia do devedor. Pois bem. De pronto, cumpre destacar que o §2º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95, disciplina, expressamente, que nesta seara especial “Não se fará citação por edital.”. Ademais, não obstante o entendimento consolidado pelo FONAJE, através do seu Enunciado 37, no sentido de que o dispositivo legal supracitado não se aplica ao processo de execução, não se pode olvidar que tal posicionamento serve de mera orientação, não possuindo força cogente. Por seu turno, se pode olvidar que, nos termos do §4 do art. 53, da Lei nº 9.099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (destaquei). Nesta esteira, considerando que a medida pretendida não se coaduna com os princípios que regem os feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), indefiro o pleito formulado no ID 91351810. Intime-se o exequente acerca desta decisão, bem como para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, indicar o atual paradeiro do devedor, sob pena de extinção. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito