Execução de Título Extrajudicial 0000621-04.2019.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000621-04.2019.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000621-04.2019.8.08.0011. EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS VENICIUS RIBEIRO FREITAS - ES28153, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Nome: J.M. DA SILVA PAPELARIA E INFORMATICA Endereço: RUA DO PAU D'ALHO, 239, SÃO PEDRO, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Nome: JUNIOR MORAES DA SILVA- CPF: 121.906.267-73 Endereço: RUA DO PAU D'ALHO, 239, SÃO PEDRO, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Nome: NAYARA DA SILVA SIDERO- CPF: 170.038.727-81 Endereço: R PAU DALHO, 239, SAO PEDRO, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 DECISÃO/OFÍCIO SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER (SERP/ONR e SNGB) e INFOJUD infrutíferos, conforme comprovantes em anexo. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO: Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde 2019 sem que qualquer valor tenha sido pago ao exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. Nesse sentido, segue o recente julgado do STF: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação dos executados JUNIOR MORAES DA SILVA e NAYARA DA SILVA SIDERO e o bloqueio de cartões de crédito, até o pagamento da presente dívida. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito, servindo a presente decisão de ofício. Oficie-se às empresas Itaú, Bradesco, Caixa, Banco do Brasil, Santander, Will, Nubank, Inter, Banco Pan, Cetelem, PicPay, American Express Cartões de Crédito, BMG Cartões de Crédito, Citibank, Credicard, Hipercard, HSBC, BRB, para fins de bloqueio dos cartões de crédito em nome dos executados JUNIOR MORAES DA SILVA e NAYARA DA SILVA SIDERO. Deixo de proceder a consulta nos sistemas STN, CNSEG, B3 e ANBIMA, em razão desta Magistrada e o TJES não possuirem tais acessos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de dez dias, informar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112419370829900000018965412 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020116335909600000020406822 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020116335930700000020406823 Petição (outras) Petição (outras) 23020214070982600000020433081 Mandado - Citação Mandado - Citação 23061216260489800000025329541 Mandado - Citação Mandado - Citação 23061216333351500000025330820 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23061216374684300000025331127 Remessa central de mandados Comprovante de envio 23061216374710100000025331130 MANDADO Certidão - Oficial de Justiça 23072817400689900000027538309 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23072817400740000000027538005 Decurso de prazo Decurso de prazo 23110616112612300000031991074 Certidão Certidão 23110616160185900000031991786 Mandado - Citação Mandado - Citação 23061216333351500000025330820 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24020817403010100000033483618 mandado 4778242 Mandado - Citação 24020817403039400000033483623 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020817403039400000033483623 Petição (outras) Petição (outras) 24022711051467600000036934889 Despacho Despacho 24070723032108900000043417759 Mandado - Citação Mandado - Citação 24103014054865200000050922557 Mandado entregue: 5378632 Expediente: 8621452 Certidão 24122000172447400000053893674 Decurso de prazo Decurso de prazo 25041017085721900000059448041 Mandado Mandado 25041017531304900000059454234 Petição (outras) Petição (outras) 25041419380203900000059634400 2025.04.14 - DDE OP N°80506.1 (R$294.911,52) Documento de Identificação 25041419380222900000059634401 Mandado entregue: 5637601 Expediente: 11172583 Certidão 25051000262951000000060848835 Mandado entregue: 5637605 Expediente: 11172584 Certidão 25051000263483400000060848694 Mandado entregue: 5637608 Expediente: 11172585 Certidão 25051000321220200000060848944 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(114)

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(80)