Tutela Antecipada Antecedente 5003428-48.2026.8.08.0048 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5003428-48.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Decisão

24/04/2026, 18:34

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:00

Juntada de Petição de réplica

01/04/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:15

Publicado Certidão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HELCIO PINTO JUNIOR REQUERIDO: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 CERTIDÃO Certifico que a(s) Contestação(ões) apresentada(s) nos autos estão TEMPESTIVA(S). Dessa forma, fica a parte Requerente por seu advogado supramencionado, intimado(a) para, tomar ciência da contestação apresentada pelo(s) requerido(s), bem como para manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. Serra (ES), 10 de março de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5003428-48.2026.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HELCIO PINTO JUNIOR REQUERIDO: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 CERTIDÃO Certifico que a(s) Contestação(ões) apresentada(s) nos autos estão TEMPESTIVA(S). Dessa forma, fica a parte Requerente por seu advogado supramencionado, intimado(a) para, tomar ciência da contestação apresentada pelo(s) requerido(s), bem como para manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. Serra (ES), 10 de março de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5003428-48.2026.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

11/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 18:22

Juntada de Certidão

10/03/2026, 18:22

Juntada de Petição de contestação

25/02/2026, 15:55

Juntada de Certidão

13/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de HELCIO PINTO JUNIOR em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (cumpridos) para Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível

12/02/2026, 20:13

Recebidos os autos

12/02/2026, 20:13

Documentos

Certidão - Juntada

•24/04/2026, 18:34

Decisão - Carta

•02/02/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HELCIO PINTO JUNIOR REQUERIDO: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO LUVISON CARVALHO - SP208831 DECISÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5003428-48.2026.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente formulado por HELCIO PINTO JUNIOR em face de COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO, objetivando a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, agendados para os dias 09/02/2026 e 11/02/2026. Alega o autor, em síntese, que não foi regularmente notificado para a purgação da mora, tampouco cientificado pessoalmente acerca das datas de realização dos leilões, o que nulificaria o procedimento expropriatório previsto na Lei nº 9.514/97. Antes da apreciação do pedido liminar, a requerida apresentou manifestação espontânea (ID 89652202), sustentando a regularidade do procedimento. É o relatório. Decido. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse contexto, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. Segundo Fredie Didier Jr.1, a tutela definitiva pode ser satisfativa ou cautelar, a primeira busca efetivar o direito material com a entrega do bem da vida almejado; a segunda não tem por objetivo a satisfação de um direito (exceto o direito à cautela), mas, sim, garantir a futura satisfação do almejado direito, de modo a protegê-lo. Neste sentido, o referido autor aduz que a “a tutela cautelar é meio de preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa (…) é, ainda, temporária, por ter sua eficácia limitada no tempo”. Dessa forma, a tutela cautelar antecedente é aquela requerida dentro do processo em que se pretende, posteriormente, formular o pedido de tutela definitiva (pedido principal). Ou seja, seu objetivo é adiantar a eficácia do futuro pedido. O procedimento está regulado no art. 305 e seguintes do CPC, o qual estabelece entre outros pressupostos e requisitos que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo da efetivação da tutela cautelar, deverá o requerente formular o pedido principal, e aditar a causa de pedir, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente. Toda tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. No presente caso, verifico que estão presentes os requisitos para a sua concessão, senão vejamos: A probabilidade do direito, ou seja, a plausibilidade de sua existência, consistente no fumus boni iuris, não se encontra evidenciada nos autos, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de provar, ainda que sumariamente, a ausência de sua notificação pessoal para ciência do leilão, de modo que, a mora da devedora fiduciante foi inclusive assentada na matrícula do imóvel pelo Oficial do Registro, que possui fé pública e presunção de veracidade que decorre do art. 3º, da Lei Federal n. 8.935 /94. Ademais temos que a requerida, compareceu espontaneamente e colacionou aos autos documento de notificação para purgação da mora (ID 89654053), devidamente assinado por pessoa com o mesmo nome do autor. Ademais, demonstrou o envio de notificações acerca das datas dos leilões. Neste ponto, convém destacar o entendimento jurisprudencial sobre a fé pública do oficial registral e a ciência inequívoca do devedor, conforme se colhe dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL REGISTRAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTIMAÇÃO DO LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PURGAÇÃO DA MORA. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No procedimento extrajudicial do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, à luz da disciplina normativa da Lei n.º 9.514/97, a consolidação da propriedade resolúvel em favor do alienante pressupõe não apenas o inadimplemento do devedor, mas também sua formal constituição em mora, mediante notificação extrajudicial realizada através do competente Registro de Imóveis, que deverá se operar pessoalmente ou, quando em local incerto ou não sabido o obrigado, por edital. 2. Sem prova robusta em contrário, é regular a constituição em mora da devedora fiduciante quando assentado na Certidão do Oficial do Registro na Matrícula do imóvel a informação acerca de sua intimação. Fé pública e presunção de veracidade que decorre do art. 3º, da Lei Federal n. 8.935 /94. 3. No contrato com garantia mediante alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514 /1997, não se decreta a nulidade do leilão extrajudicial se demonstrada a ciência inequívoca do devedor fiduciário sobre o ato. Precedentes do STJ e do TJES. 4. Nos contratos celebrados sob a vigência da Lei Federal 13.465/2017, consolidada propriedade pelo credor fiduciário, ao devedor reserva-se apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, não mais lhe franqueando a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel prevista no Decreto-lei nº 70 /1966. Precedentes do STJ. 5. Recurso desprovido. Tutela de urgência indeferida. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo orienta que a ciência prévia supre a necessidade de intimação pessoal formal: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS. LEI Nº 9.514/97. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PRÉVIA DOS DEVEDORES. PROVA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A realização de leilão extrajudicial de bens expressos em contratos regidos pela Lei nº 9.514/97 depende, necessariamente, de ciência prévia do devedor acerca da praça, ainda que tenha sido notificado para purgação da mora anteriormente. Precedentes STJ. 2. A jurisprudência do STJ esclarece, ainda, que não se declara a nulidade do leilão, por inexistência de intimação pessoal anterior, quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca da designação da venda, notadamente por força da máxima pas de nullité sans grief. Precedentes STJ. […]. (Agravo de Instrumento nº 5004399-90.2020.8.08.0000, 3ª Câmara Cível. Rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, data do julgamento: 13/07/2021). Neste estágio, os documentos apresentados pela requerida, aliados aos entendimentos acima, retiram a verossimilhança das alegações autorais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecedente de natureza cautelar. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifico que o autor se qualifica como casado (ID 89555891) e o imóvel objeto da lide possui natureza de direito real imobiliário. Nos termos do art. 73, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges devem necessariamente propor as ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Assim, Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) Para promover o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC b) Regularizar o polo ativo da demanda, mediante a inclusão de seu cônjuge no feito ou a apresentação de vênia conjugal, conforme art. 73, § 1º, I, do CPC. Ademais, verifico que a requerida apresentou manifestação espontânea nos autos (ID 89652202), todavia, desacompanhada do respectivo instrumento de procuração e atos constitutivos. Assim, CITE-SE a parte requerida a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias e/ou caso queira para Regularizar sua representação processual, colacionando aos autos procuração e atos constitutivos com poderes para receber citação. Diligencie-se com as formalidades legais. 1DIDIER Jr., Fredie & Braga, Paula Sarno & De Oliveira, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela; 10ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2015. p. 562. Serra -ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO. Juiz(a) de Direito Nome: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO Endereço: ENG LUIZ CARLOS BERRINI, 550, ANDAR 4, CIDADE MONCOES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-925. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012914421697700000082221623 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 26012914421716600000082221645 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012914421749900000082221646 Documento pessoal Documento de Identificação 26012914421770000000082221649 Comprovante de endereço Documento de comprovação 26012914421791100000082222206 Matrícula Documento de representação 26012914421811500000082222251 Edital Documento de representação 26012914421840400000082222254 Foto imóvel Documento de representação 26012914421863600000082222255 Declaração de hipossuficiência Documento de Identificação 26012914421883700000082223413 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012915071759000000082225567 Petição (outras) Petição (outras) 26013015242791400000082309948 2. CCI - Helcio Pinto Junior -Assinado Documento de comprovação 26013015242813100000082309949 3. Intimação Positiva Documento de comprovação 26013015242847100000082309950 4. Decurso de prazo Documento de comprovação 26013015242895200000082309951 5. Email Documento de comprovação 26013015242925200000082309952 6. Email 2 Documento de comprovação 26013015242951200000082309953 7. Telegramas Documento de comprovação 26013015242978400000082309955 8. Jornal Documento de comprovação 26013015243022100000082311756 9. 82196 Matrícula consolidada Documento de comprovação 26013015243072500000082311761

05/02/2026, 00:00

—

Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Certidão em 12/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELCIO PINTO JUNIOR em 12/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos (cumpridos) para Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível

Recebidos os autos

Todas as movimentações(29)