Usucapião 5027308-11.2022.8.08.0048 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 01:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ DOS SANTOS, ROSIMAR DUARTE TEIXEIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, a despeito do deferimento da Gratuidade da Justiça e da determinação anterior para que o Município procedesse à confecção da planta do imóvel, o Ente Público informou a impossibilidade técnica de cumprimento por ausência de profissional em seus quadros (ID 27184531). A individualização exata do imóvel é requisito indispensável para a prolação de sentença de procedência na ação de usucapião, visando o registro imobiliário. A hipossuficiência da parte não pode ser óbice ao acesso à justiça, cabendo ao Estado prover os meios de prova. Nomeio perito do juízo, LA ROCCA, [email protected], Tel 3376 5662 / 999997 - 9700, fixando, de imediato, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo técnico (art. 465, do CPC/2015), lapso temporal esse que se contará da data de realização da prova, a ocorrer quando de intimação específica para tal fim, salientando que os honorários em razão da determinação de ofício por este juízo, serão rateados pelas partes nos termos do art. 95 do CPC. Ressalto que estando a parte requerente amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, fixo os honorários em R$ 370,00, conforme Resolução 232/2016 do CNJ o qual poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, após os devidos esclarecimentos do perito de forma fundamentada. Antes de ordenar a intimação do expert, determino sejam as partes instadas, por seus respectivos patronos, para ciência e para os fins do disposto no art. 465, §1º, inciso I, do CPC/2015, oportunidade em que deverão Autor e Demandado ser intimados para, nos 15 (quinze) dias úteis a que se refere o dispositivo mencionado, indicarem, em querendo, eventuais quesitos e assistentes técnicos. Escoado o prazo antes assinalado, com ou sem manifestação das partes, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5027308-11.2022.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) intime-se o profissional nomeado para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo que lhe fora confiado. Em havendo aceitação do múnus, caberá ao expert informar, em sua manifestação, a carga horária exigida para a realização dos trabalhos a serem desenvolvidos, sendo que deverá apresentar, ainda, em respeito ao estabelecido no art. 465, §2º, e incisos do CPC/2015, i) a sua proposta de honorários, considerados os parâmetros ora objetos de menção, observando que a parte autora está pela AJG; ii) currículo e/ou outro(s) documento(s) que sirva(m) a atestar a sua especialização, dizendo, ainda, iii) se conferem as informações constantes do presente relacionadas aos seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde passarão a ser dirigidas as intimações pessoais. Ainda após a aceitação do encargo, oficie-se à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, solicitando reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando ao requerimento cópia da decisão de nomeação do profissional e desta decisão de fixação dos honorários, cópia da decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como dos documentos do profissional, conforme art. 3º da Ordem de Serviço 04/2016 do TJES. Quando da intimação dirigida ao especialista, proceda-se ao encaminhamento de cópia do presente pronunciamento, da qual consta a fixação dos pontos controvertidos da contenda, e dos quesitos porventura trazidos ao caderno pelas partes. Deverá o profissional ser advertido, então, quanto à óbvia necessidade de escrupuloso cumprimento do encargo que lhe fora confiado (art. 466, do CPC/2015), bem como quanto ao dever de assegurar “[...] aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (art. 466, §2º, do CPC/2015). De se ressaltar, por oportuno, que as comunicações e as comprovações respectivas a que ora se faz menção podem ser devidamente demonstradas em meio ao próprio laudo técnico a ser posteriormente trazido aos autos, ficando a critério do próprio especialista proceder no sentido de informá-las no feito tão logo ocorram ou não. No que tange ao laudo a ser confeccionado, de se consignar que daquele deverão constar, além de outros dados que eventualmente entenda o perito ser de relevante importância, a exposição do objeto da perícia (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a análise técnica ou científica realizada quando da produção da prova (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a indicação do método então utilizado, com os devidos esclarecimentos àquele relacionados e a demonstração quanto ao fato de ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (art. 473, inciso III, do CPC/2015), além, é claro, da própria resposta conclusiva ao que constar dos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (art. 473, inciso I, do CPC/2015). Acresça-se que, demais disso, caberá ao profissional, no que couber, valer-se, quando da confecção do parecer, de linguagem simples, observada a coerência lógica do que quer se venha a firmar na fundamentação constante do documento (art. 473, §1º, do CPC/2015), sendo-lhe vedado, ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §2º, do CPC/2015). De acordo com o estabelecido no art. 473, §3º, do CPC/2015, fica destacado que, “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”. Feitas essas ponderações relacionadas ao estudo a se realizar, fica determinado ao Cartório que, com a indicação da data, horário e local de produção da prova, promova a intimação das partes, por seus patronos, para ciência (art. 474, do CPC/2015). Com a juntada do laudo pericial aos autos, deverão ser intimadas as partes, por seus patronos, bem como confrontantes e fazendas públicas para, em querendo, se manifestarem sobre seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos, no mesmo interregno, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC/2015),. Cumpra-se. SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:34

Expedição de Intimação - Diário.

04/02/2026, 17:21

Expedição de Intimação - Diário.

04/02/2026, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 16:43

Juntada de Certidão

04/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 23:22

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:14

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

legal