Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006744-22.2022.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006744-22.2022.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO SUELIO RODRIGUES PAIVA, ELIANE MAURA LITTIG MILHOMEM DE FREITAS, FERNANDA LOPES BALISTA LOUREIRO, LILIAN STIEG RADAELLE, MARCIA REGINA BATISTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição dos ofícios de ID: 93646364 e 93643418 requisitórios do (RPV). CARIACICA-ES, 25 de março de 2026. GIULLYA PEREIRA LIBERATO Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5006744-22.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

25/03/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:25

Juntada de Ofício

24/03/2026, 18:34

Juntada de Ofício

24/03/2026, 18:34

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO SUELIO RODRIGUES PAIVA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:05

Juntada de Certidão

06/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de FERNANDA LOPES BALISTA LOUREIRO em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de ELIANE MAURA LITTIG MILHOMEM DE FREITAS em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BATISTA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:39

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 18:34

Decisão

•30/07/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO SUELIO RODRIGUES PAIVA, ELIANE MAURA LITTIG MILHOMEM DE FREITAS, FERNANDA LOPES BALISTA LOUREIRO, LILIAN STIEG RADAELLE, MARCIA REGINA BATISTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5006744-22.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (Id 48131988) e pela parte executada (Id 48748664) em face da Decisão de Id 46409910, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente alega, em suma, a existência de erro material ou omissão no julgado, uma vez que a decisão determinou a remessa dos autos à Contadoria para cálculo dos honorários, porém, não incluiu no dispositivo a condenação expressa do executado ao seu pagamento. A parte executada, por sua vez, sustenta que a decisão foi omissa ao não determinar expressamente à Contadoria que o cálculo do terço de férias sobre os períodos de contratação temporária fosse realizado na proporção do tempo efetivamente trabalhado. A parte exequente apresentou contrarrazões (Id 50449757), pugnando pela rejeição dos embargos do Município. É o breve relatório. Decido. Ambos os recursos foram apresentados tempestivamente, conforme certificado nos autos, e deles conheço. 1- Dos Embargos de Declaração do Exequente (Id 48131988) Assiste razão à parte exequente. A decisão embargada, ao rejeitar a impugnação, deixou de fixar os honorários advocatícios na impugnação não acolhida. A parte dispositiva da decisão encaminhou os autos à Contadoria "para cálculo dos honorários fixados nos termos acima", contudo, tal fixação não constou do corpo da decisão, caracterizando a omissão apontada. Dessa forma, os presentes embargos devem ser acolhidos para sanar o vício e integrar a decisão. Acolho os embargos de declaração dos exequentes para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução alegado na impugnação. 2-Por sua vez, o Município também interpôs embargos de declaração da Decisão de Id 46409910 que não determinou expressamente a adequação da conta para apuração das férias devidas em relação ao período de contratação temporária apenas na proporção do tempo efetivamente trabalhado. Razão lhe assiste neste aspecto. A apuração do terço de férias deverá ser proporcional ao período de vigência dos contratos que se subtende na expressão “naturalmente na proporção do tempo laborado” como constou na decisão mas que não ficou expresso. Ante o exposto, conheço dos embargos do exequente e do executado para dar-lhes provimento para que conste na Decisão a seguinte determinação: “ Em razão da impugnação não ter sido acolhida, fixo honorários advocatícios em 10(dez) por cento a incidir sobre a diferença entre o valor devido e o valor apontado na impugnação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo atualizado do débito com apuração do terço de férias proporcional ao período de vigência dos contratos e os honorários advocatícios na forma acima indicada.” Fica a presente integrando a Decisão de Id 46409910. Após a preclusão desta decisão e a apresentação do cálculo, intime-se o Município. Não havendo impugnação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV e venham os auto conclusos para sentença de extinção.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO SUELIO RODRIGUES PAIVA, ELIANE MAURA LITTIG MILHOMEM DE FREITAS, FERNANDA LOPES BALISTA LOUREIRO, LILIAN STIEG RADAELLE, MARCIA REGINA BATISTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5006744-22.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (Id 48131988) e pela parte executada (Id 48748664) em face da Decisão de Id 46409910, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente alega, em suma, a existência de erro material ou omissão no julgado, uma vez que a decisão determinou a remessa dos autos à Contadoria para cálculo dos honorários, porém, não incluiu no dispositivo a condenação expressa do executado ao seu pagamento. A parte executada, por sua vez, sustenta que a decisão foi omissa ao não determinar expressamente à Contadoria que o cálculo do terço de férias sobre os períodos de contratação temporária fosse realizado na proporção do tempo efetivamente trabalhado. A parte exequente apresentou contrarrazões (Id 50449757), pugnando pela rejeição dos embargos do Município. É o breve relatório. Decido. Ambos os recursos foram apresentados tempestivamente, conforme certificado nos autos, e deles conheço. 1- Dos Embargos de Declaração do Exequente (Id 48131988) Assiste razão à parte exequente. A decisão embargada, ao rejeitar a impugnação, deixou de fixar os honorários advocatícios na impugnação não acolhida. A parte dispositiva da decisão encaminhou os autos à Contadoria "para cálculo dos honorários fixados nos termos acima", contudo, tal fixação não constou do corpo da decisão, caracterizando a omissão apontada. Dessa forma, os presentes embargos devem ser acolhidos para sanar o vício e integrar a decisão. Acolho os embargos de declaração dos exequentes para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução alegado na impugnação. 2-Por sua vez, o Município também interpôs embargos de declaração da Decisão de Id 46409910 que não determinou expressamente a adequação da conta para apuração das férias devidas em relação ao período de contratação temporária apenas na proporção do tempo efetivamente trabalhado. Razão lhe assiste neste aspecto. A apuração do terço de férias deverá ser proporcional ao período de vigência dos contratos que se subtende na expressão “naturalmente na proporção do tempo laborado” como constou na decisão mas que não ficou expresso. Ante o exposto, conheço dos embargos do exequente e do executado para dar-lhes provimento para que conste na Decisão a seguinte determinação: “ Em razão da impugnação não ter sido acolhida, fixo honorários advocatícios em 10(dez) por cento a incidir sobre a diferença entre o valor devido e o valor apontado na impugnação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo atualizado do débito com apuração do terço de férias proporcional ao período de vigência dos contratos e os honorários advocatícios na forma acima indicada.” Fica a presente integrando a Decisão de Id 46409910. Após a preclusão desta decisão e a apresentação do cálculo, intime-se o Município. Não havendo impugnação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV e venham os auto conclusos para sentença de extinção.

05/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO SUELIO RODRIGUES PAIVA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA LOPES BALISTA LOUREIRO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MAURA LITTIG MILHOMEM DE FREITAS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BATISTA em 04/03/2026 23:59.

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