Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002719-76.2025.8.08.0006 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002719-76.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KARINA SCOPEL UCELLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA REIS PINHEIRO - ES39089 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002719-76.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por KARINA SCOPEL UCELLI, ora requerente, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora requerido, com fundamento nos arts. 6º e 7º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 504/2009, bem como no art. 5º, inciso II, § 2º, letras a, b e c, do Decreto nº 2761-R. O Requerente argumenta, em síntese, em sua petição inicial, que ocupava o cargo de Coordenadora Escolar e que teve suprimido o bônus desempenho referente ao ano de 2022 de forma irregular. Sustenta a Requerente que entre os dias 01/12/2022 e 07/12/2022 se viu impossibilitada de comparecer ao trabalho em razão de fortes chuvas e calamidade pública que assolou o Estado do Espírito Santo, especialmente nos municípios de Aracruz e Linhares, tornando intransitáveis as vias de acesso entre sua residência, situada em Jacupemba (Aracruz-ES), e seu local de trabalho. Houve o pagamento do bônus desempenho no mês de dezembro de 2022, no entanto, em janeiro de 2023 o Estado subtraiu do pagamento da requerente o valor total do bônus anteriormente concedido, sob a alegação, ao que tudo indica, de que suas ausências nos dias afetados pelas chuvas justificariam a retirada da verba. Também descontou a quantia de R$ 841,43, sob a justificativa de “faltas ao serviço”. Pretende, assim, com o ajuizamento da presente demanda, restituição integral dos valores indevidamente descontados e danos morais. Devidamente citado, o Requerido resistiu à pretensão. Argumentou que é legítimo o desconto realizado sobre o bônus desempenho em razão dos afastamentos do servidor público, na forma da legislação. A questão versa sobre matéria de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Estatuto Processual Civil. DO MÉRITO. Sem preliminares e estando presentes os pressupostos processuais, apontados pela doutrina como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda. A Requerente se insurge contra os descontos realizados no bônus desempenho do ano de 2022, porque segundo alega, teve faltas justificadas em razão impossibilidade de deslocamento em razão das fortes chuvas que provocaram estado de calamidade pública e o Requerido utilizou os afastamentos para reduzir parcial ou totalmente o pagamento do bônus. Diz que se trata de verba remuneratória e que o desconto efetivado apenas e tão somente porque se ausentou do trabalho de forma justificada não é razoável, devendo ser condenado o Estado do Espírito Santo no pagamento integral da referida rubrica. A Requerente reconhece as ausências ao trabalho, mas entende que as faltas foram justificadas e que o não pagamento do bônus desempenho pelo não comparecimento por estado de calamidade pública é inaceitável. Já a defesa afirma que os requisitos para a bonificação encontram-se previstos na legislação específica, trazendo a Lei Complementar Estadual nº 504/2009 o seguinte teor: “Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a Bonificação por Desempenho, a ser paga aos profissionais em efetivo exercício no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, mensurada por indicadores previamente estabelecidos, com o objetivo de: I - valorizar o magistério; II - proporcionar a melhoria e o aprimoramento permanente da qualidade da educação básica pública estadual; e III - estimular a busca pela melhoria contínua do desempenho dos alunos e da gestão das unidades escolares e administrativas.” “Art. 2º A Bonificação por Desempenho constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do profissional, que a perceberá de acordo com o cumprimento de indicadores de qualidade preestabelecidos pela SEDU. Parágrafo único. A Bonificação por Desempenho não integra nem se incorpora aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.” Trata-se, portanto, de um verdadeiro plus ao profissional da educação, que não integra a remuneração para nenhuma finalidade e se presta exclusivamente a valorizar o magistério com um incentivo pecuniário desde que preenchidos todos os requisitos previstos em lei. A análise da constitucionalidade dos dispositivos legais questionados pelo Requerente já foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (autos do processo nº 0020384-92.2017.808.0000), e foi julgada pelo nosso egrégio Tribunal de Justiça, tendo assim decidido: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º, INCISOS VI E VII E ARTIGO 8º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 504/2009. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. BONIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A LCE nº 504/2009 criou a Bonificação por Desempenho como uma forma de premiar o servidor que se empenha no exercício de suas atividades profissionais. Visa a promover a busca pela eficiência do serviço público, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, utilizando critérios de eficiência, cuja avaliação é feita a cada ano letivo e pressupõe o efetivo exercício das funções inerentes ao cargo ocupado pelo servidor. Não excluiu qualquer direito anteriormente assegurado aos servidores públicos. 2. Nos termos da LCE nº 504/2009, a cada ano letivo, dentro do respectivo período de avaliação, será verificado o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição do bônus, especificamente em relação àquele período aquisitivo. O servidor que não preencher os critérios de eficiência não perderá qualquer direito anteriormente assegurado ao mesmo. Apenas deixará de adquirir um novo direito, o da Bonificação por Desempenho, e apenas em relação a determinado período de avaliação. A possibilidade de aquisição do direito à Bonificação por desempenho se renova a cada ano letivo. 3. O servidor que se afastar temporariamente de suas atividades funcionais poderá ter seu desempenho avaliado para fins de Bonificação de Desempenho, com o recebimento do bônus de forma proporcional aos dias de efetivo exercício das atividades funcionais, desde que participe do período mínimo de avaliação fixado na LCE nº 504/2009. 4. A Lei que cria uma bonificação e fixa critérios para o recebimento da mesma, que pressupõem o efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo ocupado pelo servidor público e cujo preenchimento é avaliado a cada ano letivo, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, §2º da CF/1988 e art. 32 da Constituição Estadual), da legalidade (art. 5º, II da CF/1988, art. 32 da Constituição Estadual); e da dignidade da pessoa humana. 5. Ao dispositivo legal que possa gerar dúvidas quanto ao alcance da norma, aplica-se a interpretação conforme a Constituição Estadual, com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, do sentido que afronta a Constituição Estadual, ou seja, no sentido de autorizar eventual exclusão de vantagem financeira já reconhecida e atribuída a servidor público, e com a declaração de constitucionalidade da interpretação que premia com a Bonificação por Desempenho o servidor que cumprir as metas fixadas para determinado período aquisitivo. 6. Pedido parcialmente procedente” (TJES, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 100170039042, Rel. Exmo. Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, Tribunal Pleno, data de julgamento: 17/05/2018, data da publicação no Diário: 21/06/2018). No voto condutor do Exmo. Desembargador Relator constou o seguinte: “Assim, impõe-se a aplicação da interpretação conforme a Constituição Estadual, com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, do sentido que afronta a Constituição Estadual, ou seja, no sentido de autorizar eventual exclusão de vantagem financeira já reconhecida e atribuída a servidor público, e com a declaração de constitucionalidade da interpretação que premia com a Bonificação por Desempenho o servidor que cumprir as metas fixadas para determinado período aquisitivo. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para atribuir aos incisos VI e VII, do artigo 4º, e ao § 2º, do artigo 8º, todos da LCE nº 504/2009, bem como ao § 3º, do artigo 4º, do Decreto nº 2.761-R/2011, interpretação conforme a Constituição Estadual, sem redução de texto, para declarar a constitucionalidade da interpretação que premia com a Bonificação por Desempenho o servidor que cumprir as metas fixadas para determinado período aquisitivo” Vê-se, portanto, que nosso egrégio Tribunal de Justiça já reconheceu a constitucionalidade da norma que privilegia o servidor público com uma bonificação anual a depender do preenchimento de vários requisitos durante um determinado período, sendo lícito o entendimento pelo qual o afastamento do servidor – ainda que de forma justificada – impede a aquisição do direito. As Turmas Recursais do sistema dos juizados especiais do Espírito Santo já tiveram a oportunidade de sedimentar o referido entendimento Extraio o seguinte julgado da 1ª Turma Recursal: “BÔNUS DESEMPENHO. DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DE FALTAS JUSTIFICADAS. LEGALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM A LCE 504/2009. SENTENÇA MANTIDA (Recurso Inominado Cível 0011324-18.2020.8.08.0024, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, 1ª Turma Recursal, julgado em 21/10/2022) “(...) Portanto, verifica-se que o recebimento da mencionada bonificação depende do preenchimento de diversos requisitos durante o período aquisitivo, sendo certo que são considerados dias efetivamente trabalhados aqueles em que o profissional tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer falta, inclusive justificada e/ou abonada, licenças e os demais afastamentos legalmente admitidos, de modo que é lícito o desconto do referido bônus diante da ausência de efetiva prestação do serviço. (…). Dessa forma, não há qualquer irregularidade no não pagamento ou pagamento a menor do bônus de desempenho, em razão dos dias que não foram efetivamente trabalhados, motivo pelo qual concordo com o entendimento adotado pelo juízo a quo” (Recurso Inominado nº 0015524-68.2020.8.08.0024, Rel. Exma. Sra. Juíza de Direito Cristina Eller Pimenta Bernardo, 1ª Turma Recursal, julgado em 27/10/2021) – (destaquei). Da 2ª Turma Recursal: “[...] importa ressaltar que, apesar de a recorrente apresentar tese de que as faltas justificadas não prejudicam o auferimento do referido bônus, este não é o entendimento no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0020384-92.2017.8.08.0000)” (Recurso Inominado nº 0015515-09.2020.8.08.0024, Rel. Exma. Sra. Juíza de Direito Fabiola Casagrande Simoes, 2ª Turma Recursal, julgado em 06/12/2021) – (destaquei). Por fim, aresto proveniente da 3ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DESCONTO NO BÔNUS DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE FALTA JUSTIFICADA. ART. 4º, INCISO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504/09. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TJES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0015525-53.2020.8.08.0024, Rel. Exmo. Sr. Juiz de Direito Wesley Sandro Campana dos Santos, 3ª Turma Recursal, julgado em 22/03/2022) – (destaquei). Destarte, não vislumbro qualquer irregularidade que justifique a condenação pretendida, sendo regular o não pagamento do bônus de desempenho questionado pela Requerente em razão de suas ausências. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. LARISSA SIMÕES LOPES JUÍZA LEIGA Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pela MM. Juíza Leiga, e o adoto como razões para decidir. FÁBIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO ARACRUZ-ES, 3 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KARINA SCOPEL UCELLI em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA SCOPEL UCELLI em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA SCOPEL UCELLI em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(64)