Procedimento Comum Cível 5016726-58.2025.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 5016726-58.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 04:23

Juntada de Petição de réplica

25/04/2026, 19:48

Publicado Certidão - Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

21/04/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SEBASTIAO ZACARIAS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO PACHECO BARCELOS - ES14710 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 17/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5016726-58.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão - Intimação.

17/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão - Intimação.

17/04/2026, 11:14

Juntada de Petição de contestação

17/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 19:47

Expedição de Carta Postal - Citação.

15/04/2026, 19:46

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 16:24

Publicado Decisão - Mandado em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:09

Documentos

Decisão - Mandado

•16/03/2026, 14:42

Decisão - Mandado

•16/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO ZACARIAS Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Cidade de Deus, s/n Predio Prat, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Inspeção/2026 Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: Processo nº.: 5016726-58.2025.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Restituição do Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sebastião Zacarias em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A.. O autor, pessoa idosa de 73 anos, alega ter sido surpreendido com a averbação de quatro contratos de empréstimo consignado em seus benefícios previdenciários (Pensão por Morte e Aposentadoria por Invalidez), os quais afirma não ter contratado. Sustenta que, embora os valores somem R$ 41.758,80, apenas R$ 3.650,00 foram efetivamente creditados em sua conta, e que os descontos mensais comprometem sua subsistência básica. Anteriormente, este juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira. Em resposta, o autor colacionou fotos de sua residência, comprovantes de rendimentos e simulação de custas processuais. (ID 90780421) É o Breve Relatório. Fundamento e Decido. O autor demonstrou que seus rendimentos previdenciários estão severamente comprometidos (mais de 50%) por descontos bancários. A simulação de custas (ID 90780423) aponta o valor de R$ 899,12, montante que, diante da realidade fática apresentada e das imagens do imóvel de morada simples (ID 90780422), evidencia que o pagamento das despesas processuais prejudicaria seu sustento. Assim, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça. O pedido liminar visa a suspensão imediata dos descontos referentes aos contratos objeto da lide. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do Direito: Reside na afirmação de ausência de consentimento para a celebração dos negócios jurídicos. Tratando-se de relação de consumo com inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Perigo de Dano: É evidente o caráter alimentar da verba previdenciária. O comprometimento excessivo da renda mensal de um idoso para o pagamento de parcelas de empréstimos cuja validade é contestada configura risco iminente de prejuízo à sua dignidade e sobrevivência. Contudo, considerando que houve a disponibilização de R$ 3.650,00 na conta do autor, e visando equilibrar a proteção ao consumidor com a preservação de eventual direito de crédito do banco até a instrução processual, entendo prudente o deferimento parcial da medida. Enunciado n.º 148 do Encontro de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Aviso n.º 100/2010)- JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE - Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos- de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor". RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(STJ - REsp: 1584501 SP 2015/0252870-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2016) Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., limite os descontos mensais nos benefícios previdenciários do autor (NB 178.465.935-2 e NB 517.402.675-8) ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) da renda líquida total percebida pelo autor. A readequação deve ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. CITE-SE a instituição financeira ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 335 do CPC), sob pena de revelia. Deverá a ré, em sua peça de defesa, coligir aos autos cópia dos instrumentos contratuais assinados, bem como prova do repasse integral dos valores neles previstos, sob pena de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Diligencie-se com urgência. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e nos prazo legais. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA para cumprimento da Tutela de Urgência proferida na decisão acima. CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via oficial de justiça, para todos os termos da ação supracitada e, caso queira, apresentar a defesa que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). ADVERTÊNCIAS PRAZO: (i) o prazo para cumprimento da Tutela de Urgência, de natureza material, inicia-se na mesma data em que a parte requerida for intimada (art. 231, § 3º, CPC); e (ii) o prazo para contestar a presente ação, de natureza processual, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (arts. 231, caput, inc. II c/c 335, CPC). REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. MULTA: Em caso de descumprimento da Tutela de Urgência no prazo concedido, a parte requerida ficará sujeita a multa estabelecida na decisão, sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83809153 Petição Inicial Petição Inicial 25112614473467900000079229213 83809154 02 - RG e CPF Documento de Identificação 25112614473497100000079229214 83809157 03 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 25112614473520100000079229217 83809159 04 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25112614473543600000079229218 83809162 05 - EMPRÉSTIMOS PENSÃO POR MORTE Documento de comprovação 25112614473571000000079229221 83809163 06 - EMPRÉSTIMOS APOSENTADORIA INVALIDEZ Documento de comprovação 25112614473593200000079229222 83809165 07 - DESCONTOS PENSÃO POR MORTE Documento de comprovação 25112614473618600000079229224 83809168 08 - DESCONTOS APOSENTADORIA INVALIDEZ Documento de comprovação 25112614473642600000079229227 83811097 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112709084652100000079231642 84071559 Despacho Despacho 25120109351067900000079436459 84071559 Despacho Despacho 25120109351067900000079436459 90780421 Petição (outras) Petição (outras) 26021616155135600000083338685 90780422 IMAGENS DO IMÓVEL Documento de comprovação 26021616155168600000083338686 90780423 SIMULAÇÃO DE CUSTAS Documento de comprovação 26021616155188400000083338687 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

19/03/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Certidão - Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta Postal - Citação.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão - Mandado em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

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