Procedimento Comum Cível 0014797-13.2019.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0014797-13.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DUTO ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA DECISÃO DUTO ENGENHARIA LTDA interpôs Recurso Especial (id. 14939165), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão (id. 9139023) lavrado pela Terceira Câmara Cível, assim ementado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ACOMPANHADAS DE REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE MEDIÇÕES E REAJUSTES. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ACERCA DO PERÍODO DE ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE REAJUSTES SOBRE OS QUAIS A CONTRATADA NÃO EMITIU NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO ELEMENTAR PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DA FAZENDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS REAJUSTES PRATICADOS E PAGOS EM ATRASO E MEDIÇÕES PAGOS COM ATRASO QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA DATA DE INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL COM BASE NO ÍNDICE IPCA-IBGE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. PRELIMINAR: A Recorrida, DUTO ENGENHARIA LTDA apresentou Contrarrazões fls. 609/652, arguindo, preliminarmente, o não conhecimento parcial do Recurso de Apelação Voluntária em relação às teses seguintes teses recursais: “i) direito de reajuste se referir à cláusula contratual de eficácia limitada, determinando-se, para sua incidência, a realização de aditivo contratual explicitando os termos e as condições em que consistiria o sobredito direito; da ii) presunção de pagamento de reajuste pelos termos aditivos e apostilamentos realizados nos contratos, bemn como da iii) ocorrência de preclusão lógica sobre o direito ao recebimento de juros e correção monetária decorrente de mora contratual no pagamento de medições”. I.I. A leitura atenta da Contestação (fls. 473/486) ofertada em Primeiro Grau de Jurisdição evidencia que a matéria restou alegada pelo Recorrente, revelando-se, portanto, passível de ser ventilada nesta sede Recursal. I.II. Preliminar rejeitada. II. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA INTERPOSTA POR MUNICÍPIO DE VILA VELHA: No que toca ao pleito concernente ao atraso de pagamento de medições e reajustamentos, a Planilha acostada às fls. 03/07, é suficiente para demonstrar a referência às Notas Fiscais emitidas, o número da medição, o período de medição, a data do vencimento e a data de recebimento dos valores pela Recorrida, apontando, especificamente o quantitativo de dias de atraso do pagamento e o Número do Processo Administrativo em relação à cada atraso que restou verificado, decorrentes das medições da execução do Contrato no período de 01/02/2014 a 31/08/2017. II.I. Em sede de Contestação o Município não impugnou qualquer dos dados incluídos na referida Planilha, também não havendo impugnação específica aos apontados períodos de atraso, sendo possível aferir a indicação pormenorizada de cada Nota Fiscal e pagamento efetuado na documentação inseridas às fls. 334/451, não subsistindo prova por parte do Município de haver adimplido em relação aos pagamentos efetivados fora do prazo legal, os devidos consectários legais, impositiva a confirmação da Sentença, neste particular. II.II. Não subsistindo prova por parte do Município de haver realizado os pagamentos em momentos diferentes daqueles comprovados pela Recorrida, afiguram devidos os devidos consectários legais, ou seja, a incidência de juros de mora e correção monetária, motivo pelo qual impositivo se revela a manutenção da procedência do pedido exordial, não havendo o Recorrente comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. II.III. O posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que “a única hipótese afastamento do direito ao recebimento do reajuste contratual seria se restasse inequivocamente comprovado que o reajuste estava incluído e contemplado nos novos valores pactuados nos aditivos” (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0032724-94.2016.8.08.0035, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2023) II.VI. No tocante ao pleito recursal voltado ao tópico de reajustamento de preços de medições realizadas, quais sejam, as medições 12ª a 18ª, ocorridas no ano de 2013 e 53ª e 54ª, ocorridas no ano de 2016, não restou verificado a juntada das Notas Fiscais específicas, requisito contratual expresso para que se proceda ao pagamento vindicado, conforme disposto na Cláusula 3.5 e Cláusula 4.5 (fl. 132). II.V. O procedimento de liquidação de despesas no âmbito do Município de Vila Velha, disciplinado no Decreto Municipal nº 142/2013, estabelece que o pagamento deve ser precedido pela análise do documento fiscal emitido regularmente pela Empresa Contratada. II.VI. A despeito de a Recorrida enfatizar haver requerido os pagamentos de reajustes alusivos às medições 12ª a 18ª, ocorridas no ano de 2013 e 53ª e 54ª, ocorridas no ano de 2016, em Processos Administrativos (10024-2013 e 49961-2016), acostados à Mídia Digital - (Doc. 08), também nesses requerimentos não é possível constatar a juntada das Notas Fiscais referentes aos reajustamentos pleiteados para as sobreditas medições. II.VII. Em sendo assim, entendo, especificamente, que em relação ao Pedido Exordial referente ao pagamento de reajustamento sobre as medições 12ª a 18ª, ocorridas no ano de 2013 e 53ª e 54ª, ocorridas no ano de 2016, a Recorrida não logrou êxito em comprovar o direito alegado, não constando documento essencial para o referido mister, ou seja, apresentação de Notas Fiscais dos referidos reajustes à Administração, motivo pelo qual o pedido, neste particular, deva ser rejeitado. II.VIII. Em relação aos Juros de Mora assiste razão ao Recorrente, merecendo reforma a Sentença objurgada para conformação ao precedente firmado na órbita do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.495.146/MG, segundo o qual as “Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) período posterior à vigência da Lei 11.960 /2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança;” II.IX. Em razão da rejeição do pedido exordial alusivo ao pagamento de reajustamento de medições, cujas Notas Fiscais não restaram apreciadas, impositivo realizar o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, os quais deverão ser arcados na proporção de 1/3 (um terço) pela Recorrida e 2/3 (dois terços) pelo Município, sendo o percentual de honorários advocatícios fixados por ocasião da liquidação da Sentença, na forma já destacada pelo Magistrado de Primeiro Grau. II.X. Apelação Voluntária conhecida e parcialmente provida para reformar parcialmente a Sentença de Primeiro Grau julgando improcedentes os pedidos alusivos ao pagamento de reajustamento das medições 12ª a 18ª, ocorridas no ano de 2013 e 53ª e 54ª, de 2016, bem como, para estabelecer que os juros de mora deverão decorrer da aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, redimensionando os ônus sucumbenciais, que ser arcados na proporção de 1/3 (um terço) pela Recorrida e 2/3 (dois terços) pelo Município. III. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DUTO ENGENHARIA LTDA: Com relação à matéria afeta ao termo inicial da incidência dos juros de mora, “de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, ‘nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis’, pelo que deve ser rechaçado o entendimento do aresto recorrido de o termo a quo dos juros de mora, para a hipótese dos autos, ser o da citação. Confira-se os seguintes julgados: AREsp 1703305/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 28/10/2020 e AgInt no REsp 1776787/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019. VIII - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1910481 MG 2020/0326302-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022) III.I. Com relação à Correção Monetária, no mesmo sentido, esta deve incidir a partir do momento do inadimplemento, com base no IPCA-IBGE. Precedente. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar reformar parcialmente a Sentença de Primeiro Grau, para que os juros de mora e a correção monetária sobre os valores referentes às medições e reajustamentos cujos pagamentos restaram formalizados fora do prazo, incidam a partir da data do inadimplemento e durante o período de atraso, devendo a correção monetária incidir com base no IPCA-IBGE. Opostos Embargos de Declaração, foram mantidas as conclusões assentadas (id. 14000129). Irresignada, a recorrente aduz, em suma, violação aos artigos 1.022, incisos I, parágrafo único, inciso II, 463, inciso II e 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, sob os seguintes argumentos: (i) o TJES não enfrentou adequadamente a tese de que a legislação federal não condiciona o direito ao reajustamento ou ao seu pagamento à emissão de nota fiscal, sendo nulas cláusulas contratuais que estabelecem requisitos não previstos na lei, consoante jurisprudência do STJ; e (ii) o acórdão não apreciou a tese de que o reajustamento de preços (em sentido estrito) possui caráter automático e obrigatório para contratos administrativos com duração superior a 12 (doze) meses, independentemente de formalidades não previstas na legislação federal, conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera, ainda, que houve interpretação divergente e ofensa aos artigos 40, incisos XI e XIV, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, bem como aos artigos 2º e 3º, da Lei nº 10.192/2001, na medida em que constou no acórdão recorrido, a conclusão de que a ausência de notas fiscais específicas impede o reconhecimento do direito ao reajustamento, mesmo quando presentes todos os demais requisitos legais. Contrarrazões no id. 17142565. É o relatório. Decido. Incialmente, insta consignar que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso” (STJ. EDcl no AgRg no AREsp n. 2.872.521/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 30/12/2025). Na espécie, o Órgão Fracionário enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, explicitando que o indeferimento do reajustamento das medições 12ª a 18ª e 53ª e 54ª, com fundamento na ausência de apresentação das respectivas notas fiscais, é uma exigência prevista expressamente nas Cláusulas 3.5 e 4.5 do contrato administrativo celebrado entre as partes. Portanto, a Câmara Julgadora não foi omissa ou contraditória, mas apenas adotou conclusão diversa da pretendida pela recorrente, o que não configura vício de fundamentação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o reajuste contratual não é automático (AgInt no AREsp n. 1.951.302/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022). Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Superior Tribunal de Justiça. Com relação à contrariedade aos artigos 40, incisos XI e XIV, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, bem como aos artigos 2º e 3º, da Lei nº 10.192/2001, não obstante o esforço argumentativo da recorrente, o aresto recorrido dirimiu a questão à luz do exame das provas dos autos e das cláusulas contratuais, e, portanto, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido contrato administrativo, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.801.321/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. Do mesmo modo, impossibilitada a recepção recursal pela divergência jurisprudencial, pois a necessidade do reexame da matéria fática “obsta não apenas o conhecimento do recurso pela alínea a, mas também pela alínea c do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1599936/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014797-13.2019.8.08.0035 Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

05/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

02/02/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:15

Decorrido prazo de RAQUEL AMARAL HIBNER em 30/01/2023 23:59.

01/02/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2023, 18:34

Expedição de intimação eletrônica.

13/01/2023, 13:10

Expedição de intimação eletrônica.

13/01/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:57

Documentos

Intimação - Diário

•05/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAQUEL AMARAL HIBNER em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação eletrônica.

Expedição de intimação eletrônica.

Expedição de Certidão.