Procedimento Comum Cível 0036561-74.2008.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0036561-74.2008.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: CRISTIANO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 0036561-74.2008.8.08.0024 Trata-se de recurso especial (id. 15141635) interposto por Cristiano Ferreira do Nascimento e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (id. 12825809) proferido pela Primeira Câmara Cível assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. INÉRCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, por deserção. O órgão colegiado, ao julgar o primeiro agravo interno, consignou expressamente que, esgotadas as vias recursais e o prazo para recolhimento do preparo, os autos deveriam retornar conclusos para julgamento da apelação, independentemente de nova intimação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se era necessária nova intimação para o recolhimento do preparo, após o esgotamento das vias recursais. III. Razões de decidir O prazo para recolhimento do preparo recursal foi fixado expressamente no acórdão anterior, sendo desnecessária nova intimação dos agravantes. Não há afronta ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório, uma vez que a decisão monocrática apenas aplicou os efeitos da inércia dos agravantes em cumprir determinação expressa no acórdão. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id. 14481616). Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação aos artigos 101, § 2º, 489, §1º, IV, 1.007, § 2º, 1.021 e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Sem contrarrazões, a teor da certidão de id. 17515896. É o relatório. Passo a decidir. De início, revela-se inviável a análise da suposta afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Consoante pacífica jurisprudência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88). Nesse sentido: (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.282/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 02/10/2023). Quanto à apontada contrariedade aos arts. 489 e 1.022, do CPC, incide o óbice da súmula 284 do STF. Isso ocorre porque os recorrentes não demonstraram especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF” (REsp n. 1.653.926/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018). Do mesmo modo, o recurso carece de tecnicidade em relação aos demais dispositivos suscitados. A fundamentação genérica, que se assemelha a razões de apelação e não demonstra precisamente a vulneração legal, impede a exata compreensão da controvérsia. Ademais, a “aferição da suficiência do preparo e da necessidade de intimação para complementação demanda reexame de elementos fático-probatórios, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ” (AREsp n. 2.971.250/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial, diante dos óbices da súmula 7 do STJ e da súmula 284 do STF. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

05/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

03/10/2024, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

03/10/2024, 14:10

Juntada de Informação interna

13/08/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:17

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 19:00

Recebidos os autos

12/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de despacho

12/06/2024, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

29/05/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:12

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 13:20

Acórdão

•11/04/2024, 15:25

—

Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Juntada de Informação interna

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.