Procedimento Comum Cível 0029436-69.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA: LUCIA MARIA COUTINHO LUCIANO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029436-69.2019.8.08.0024 Cuida-se de recurso especial (id. 12960853) interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 12304929) proferido pela Segunda Câmara Cível assim ementado: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, julgou procedente a demanda ajuizada por LÚCIA MARIA CAETANO COUTINHO. A sentença determinou à operadora de plano de saúde a continuidade do tratamento domiciliar (home care), prestado em instituição de longa permanência, além de condená-la ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante foi condenada também ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a negativa de continuidade do tratamento domiciliar em clínica de repouso configura abusividade, diante de cláusula contratual que exclui cobertura em tais locais; e (ii) analisar a configuração e a adequação da condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de provas, com base na suficiência dos elementos constantes nos autos, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A documentação anexada demonstra a necessidade de continuidade do serviço de home care, já prestado anteriormente pela operadora, sendo desnecessária prova pericial para atestar tal necessidade. 4. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando tal exclusão inviabiliza o acesso do consumidor a cuidados essenciais à preservação de sua saúde e vida. A jurisprudência pátria possui entendimento pacífico de que o tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar, não podendo ser restringido pela localização da residência do paciente, seja em domicílio próprio ou em instituição de longa permanência. 5. Contratos de planos de saúde, regidos pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, devem ser interpretados em favor do consumidor, considerando sua legítima expectativa de cobertura para procedimentos médicos indispensáveis. A negativa de cobertura baseada exclusivamente em cláusula excludente afronta a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 6. Não se verifica impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois o custo do tratamento domiciliar realizado em instituição de longa permanência não se mostra superior ao realizado em domicílio próprio. Ademais, não ficou comprovada qualquer inviabilidade técnica na prestação do serviço pela operadora. 7. A jurisprudência é uniforme em reconhecer que a negativa injustificada de cobertura por plano de saúde, especialmente em situações que envolvem risco à saúde do consumidor, gera abalo psicológico suficiente para configurar danos morais. 8. Quanto aos consectários legais da condenação por danos morais, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405, CC/02), à taxa de 1% ao mês, e a correção monetária, com base no índice da CGJES, deve incidir até a data do arbitramento, quando passará a vigorar a taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Em suas razões, a recorrente indica violação aos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil; aos arts. 10, VI, e 12 da Lei nº 9.656/98; e ao art. 4º, III, da Lei nº 9.961/00. Sustenta, em síntese: (i) a inexistência de obrigatoriedade de cobertura para internação em clínica de repouso/instituição de longa permanência; (ii) a ausência de indicação técnica para o serviço de home care; e (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 17154181. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica central — obrigatoriedade de cobertura de Home Care mesmo diante de cláusula de exclusão — foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.340/STJ (REsp 2.153.093/SP). A tese afetada para julgamento consiste na análise se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998. Considerando que o presente recurso especial versa exatamente sobre a matéria afetada, e em observância à sistemática dos precedentes qualificados, impõe-se a suspensão do processamento do feito até a fixação da tese definitiva pela Corte Superior, visando garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.340 pelo STJ. Após o trânsito em julgado do acórdão paradigma, retorne o feito para o cumprimento das disposições previstas nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

05/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

02/10/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2023, 17:28

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

23/06/2023, 16:32

Decorrido prazo de JULIA SCHUWARTZ PEGNEAU em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 07:40

Decorrido prazo de KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2023, 13:35

Expedição de intimação eletrônica.

22/03/2023, 13:24

Documentos

Intimação - Diário

•05/02/2026, 00:00