Procedimento Comum Cível 0018214-32.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0018214-32.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAVINIA MARIA FAFA DE CARVALHO CASTRO PERITO: FLAVIO LOBATO LA ROCCA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO CLAUDIO TAVARES - ES29181, LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA - ES23567, REQUERIDO: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A, ESSOR SEGUROS S.A., DIRGETUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - ES17188 DECISÃO (vistos em inspeção 2026) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0018214-32.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESSOR SEGUROS S.A. em face da sentença de id. 81835342, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando as requeridas solidariamente. Em suas razões recursais (id. 83063229), a embargante alega omissão quanto à sua ilegitimidade passiva (Súmula 529 do STJ) e aos limites da apólice, bem como contradição na aplicação dos índices de correção monetária frente à Lei 14.905/24. Contrarrazões aos embargos no id. 83198491, pugnando pela rejeição do recurso. Consta, ainda, recurso de APELAÇÃO interposto pela parte autora no id. 82691411, apresentado anteriormente à oposição dos embargos, devidamente contrarrazoado pelas partes adversas nos ids. 88127153 e 88127163. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Como cediço, os embargos declaratórios, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão. Confira-se: Art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destarte, a mera discordância da parte com o conteúdo da decisão não enseja a propositura dos embargos de declaração, devendo restar demonstrado vício que seja passível de retificação por tal via recursal. Sem maiores delongas, verifico que o presente recurso não merece prosperar. Isso porque não se vislumbra na sentença atacada qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado. A decisão foi clara ao fundamentar a responsabilidade solidária da Embargante com base no Código de Defesa do Consumidor, em virtude da falha na prestação do serviço de reparo automotivo (demora excessiva e má execução) em oficina autorizada pela seguradora, e não meramente na cobertura securitária do acidente em si. A ratio decidendi baseou-se na cadeia de fornecimento do serviço defeituoso, o que afasta a tese de omissão quanto à Súmula 529 do STJ ou aos limites da apólice para o evento danoso originário. No que tange à aplicação da Lei 14.905/24, a sentença fixou parâmetros claros e específicos de atualização para o caso concreto (INPC até a citação e SELIC posteriormente), inexistindo contradição interna no julgado. A pretensão da Embargante de alteração dos índices ou da fundamentação jurídica configura nítido inconformismo com o mérito da decisão e pretensão de reforma, o que deve ser objeto de recurso próprio, sendo vedada a rediscussão da matéria pela via estreita dos aclaratórios. Por fim, quanto ao recurso de Apelação interposto pela autora (id. 82691411), considerando que a presente decisão não alterou o julgado, dispensa-se a ratificação do apelo, nos termos do art. 1.024, § 5º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO, por serem tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Em relação à Apelação Cível de id. 82691411, considerando que as contrarrazões já foram apresentadas (ids. 88127153 e 88127163), não havendo necessidade de novas intimações, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), com as nossas homenagens, para o juízo de admissibilidade e julgamento do recurso. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAVINIA MARIA FAFA DE CARVALHO CASTRO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(102)