Reintegração / Manutenção de Posse 0021073-26.2016.8.08.0048 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0021073-26.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 19:08

Decorrido prazo de PAULO HIDEO YAMANO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 18:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/03/2026, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO HIDEO YAMANO REQUERIDO: LUCIANO BAPTISTA DA FONSECA E GUSMAO, AMÓS BARBOSA CORREIA Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO FONTANA ULIANA - ES15861 Advogados do(a) REQUERIDO: MATOSALEM PORTUGAL PINHEIRO - ES28991, PAULA CHRISTINA FONSECA E GUSMAO - ES12335 Advogado do(a) REQUERIDO: PARAGUASSU PENHA MONJARDIM - ES16793 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica a parte requerida intimada para ciência dos embargos de declaração opostos pelo autor, conforme ID 90833532, bem como, para querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. SERRA-ES, 19/03/2026 Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0021073-26.2016.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:39

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de LUCIANO BAPTISTA DA FONSECA E GUSMAO em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de AMÓS BARBOSA CORREIA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de PAULO HIDEO YAMANO em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 00:53

Documentos

Sentença - Carta

•04/02/2026, 16:14

Sentença - Carta

•04/02/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO HIDEO YAMANO REQUERIDO: LUCIANO BAPTISTA DA FONSECA E GUSMAO, AMÓS BARBOSA CORREIA Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO FONTANA ULIANA - ES15861 Advogados do(a) REQUERIDO: MATOSALEM PORTUGAL PINHEIRO - ES28991, PAULA CHRISTINA FONSECA E GUSMAO - ES12335 Advogado do(a) REQUERIDO: PARAGUASSU PENHA MONJARDIM - ES16793 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0021073-26.2016.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos em inspeção. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por PAULO HIDEO YAMANO e ROSA KIKUE FUGIMOTO YAMANO em face de AMÓS BARBOSA CORREIA e LUCIANO BAPTISTA DA FONSECA E GUSMÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que realizou a compra de um terreno (lote 18, quadra AE do loteamento Mestre Álvaro, situado na rua Itamarajú, em 07/11/1981. Por não residir no Estado do Espírito Santo, acabou não registrando o imóvel no Cartório. Contrato de compra e venda do terreno em fls. 19/22. Autorização para escritura em fl. 23. Certidão de ônus fls. 24. Fotos do lote fls. 26/28 e 36/39. Decisão fls. 40 remetendo os autos à 5ª Vara Cível da Serra em razão da conexão com o processo de Adjudicação Compulsória nº 0004609-24.2016.8.08.0048. Decisão fls. 43 indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Contestação fls. 59/98 a parte requerida AMÓS BARBOSA CORREIA alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de descrição precisa do esbulho, a falta de interesse processual pois o autor fundamenta o pedido apenas na propriedade e a sua ilegitimidade passiva quanto à totalidade da área, visto que ocupa apenas uma parcela de 225 metros quadrados. No mérito, afirma que o autor abandonou o imóvel por mais de duas décadas e que o contestante adquiriu sua cota parte de forma onerosa em dezembro de 2016, integrando uma cadeia de possuidores que remonta ao ano de 1999. Em reforço, argumenta a ocorrência de usucapião como matéria de defesa, sustentando que sua posse é mansa, pacífica e com animus domini. Sustenta ainda que realizou benfeitorias necessárias e instalou serviços básicos no local sem qualquer oposição prévia. Por fim, requer o acolhimento das preliminares para extinção do feito ou a improcedência total dos pedidos autorais, pugnando pela manutenção de sua posse e pela denunciação da lide aos antigos possuidores. O requerido LUCIANO BAPTISTA DA FONSECA E GUSMÃO também apresentou contestação às fls. 129/136, arguindo teses similares quanto à falta de interesse de agir do autor, que busca discutir domínio em sede possessória. Alega que sua mãe, Natália Linhares da Fonseca e Gusmão, adquiriu a parte dos fundos do imóvel de Arnaldo dos Santos Bianconi em setembro de 2013, transferindo-lhe a posse desde então. Argumenta que o autor nunca exerceu posse efetiva e que o imóvel estava abandonado quando de sua ocupação. Requer a improcedência da demanda e a condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica fls. 144/158 Decisão saneadora em id. 67476004. Termo de audiência em id. 73066216. Alegações finais em ids. 74985508, 75081789 e 75085219. Autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da decisão. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O cerne da controvérsia é decidir se a parte autora logrou êxito em comprovar o exercício de posse anterior e a ocorrência do esbulho possessório por parte dos requeridos em relação ao imóvel situado na Rua Itamaraju, nº 40 (lote 18 da quadra AE), Parque Residencial Mestre Álvaro, Serra-ES, ou se a ocupação dos réus deve ser mantida com base em cadeias de cessão de direitos. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que a posse é a exteriorização da propriedade, devendo ser protegida para garantir a paz social e a função social do bem. O Código Civil brasileiro, em seu Artigo 1.196, estabelece: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No entanto, a proteção possessória não se limita ao contato físico imediato com a coisa, mas abrange o poder de disposição e a vigilância sobre o patrimônio, especialmente quando este é mantido como reserva de valor ou área de futura expansão, desde que não haja o abandono inequívoco. A posse justa é aquela que não padece de vícios de violência, clandestinidade ou precariedade, sendo dever do magistrado analisar a qualidade dessa posse frente ao conjunto probatório, especialmente a prova testemunhal, que reconstrói a realidade fática dos acontecimentos ao longo dos anos. No caso dos autos, PAULO HIDEO YAMANO demonstrou que detém o justo título sobre o imóvel desde 07 de novembro de 1981, por meio de compromisso de compra e venda firmado com a Imobiliária Sponfeldner. A prova testemunhal colhida em audiência foi fundamental para corroborar que, ao contrário do alegado pelos réus, o autor nunca abandonou o imóvel no sentido jurídico do termo. A testemunha Walasse Zupeli, vizinho próximo, afirmou categoricamente que a vizinhança sabia que o terreno pertencia aos "japoneses" (referindo-se ao autor e seu irmão) e que ele próprio adquiriu seu lote do irmão do autor, o Sr. José Sadayoki Yamano. Além disso, Walasse confirmou que a imobiliária Sponfeldner, anos atrás, notificou os compradores para regularizarem as escrituras, reforçando a legitimidade da origem da posse do autor. Outras testemunhas, como Jesum Pedrete e Geraldo Lopes Viana, confirmaram ter visto o Sr. Paulo ou seu representante, Sandro, no local há mais de dez anos, identificando-se como donos, o que demonstra a manutenção do animus domini e a vigilância sobre a área. Por sua vez, os requeridos AMÓS BARBOSA CORREIA e LUCIANO BAPTISTA DA FONSECA E GUSMÃO alegaram que adquiriram a posse de boa-fé através de uma cadeia sucessória de contratos particulares. Sustentam que o imóvel estava abandonado e que, ao iniciarem a construção entre 2015 e 2016, estariam cumprindo a função social da propriedade. Alegam que o autor jamais exerceu atos de posse fática, como limpeza ou cercamento efetivo, e que a ocupação por eles realizada é mansa e pacífica. No entanto, os argumentos defensivos esbarram na fragilidade da origem de seus títulos, que não possuem qualquer lastro com o proprietário registral e foram firmados com terceiros que a vizinhança sequer conhece. Confrontando os argumentos das partes com a prova oral, entendo que a procedência do pedido de reintegração é medida imperativa. As testemunhas Walasse Zupeli, Jesum Pedrete, Geraldo Lopes Viana, Marlene de Jesus Dias, Sivaldo de Jesus Silva e Adauto Ferreira Silva Junior foram unânimes em um ponto crucial: a construção realizada pelo réu Amós é recente, tendo se iniciado entre o final de 2015 e o ano de 2016. Antes disso, o lote era vazio e reconhecido por alguns vizinhos como pertencente ao autor. A testemunha Walasse inclusive relatou ter avisado ao sobrinho do autor sobre a invasão assim que percebeu o início das obras, o que afasta a tese de posse mansa e pacífica de longa data pelos réus. Mais grave ainda é o fato de que nenhuma das testemunhas, algumas residentes no local há mais de 30 ou 40 anos (como a Sra. Marlene e o Sr. Adauto), conhece as pessoas citadas na cadeia de transmissão dos réus, como Valdionor Pereira dos Santos, Sidnei Vitorino dos Santos, Rui Castro Moreira Sobrinho ou Arnaldo dos Santos Bianco. Isso prova que tais "posseiros" nunca exerceram posse pública e notória, o que torna a cadeia de cessão de direitos dos réus juridicamente inidônea para confrontar o título legítimo do autor. Aprofundando a análise da cadeia contratual do interveniente e dos réus, verifica-se que seu suposto direito originou-se de um contrato celebrado em 1999. Todavia, a prova documental constante dos autos é clara ao demonstrar que, àquela época, o vendedor que transmitiu o lote ao primeiro elo da corrente do interveniente não detinha a propriedade do imóvel e nem possuía qualquer mandato ou autorização do proprietário registral, Almir Sponfeldner (ou sua firma individual). O Código Civil brasileiro é peremptório ao estabelecer, no Artigo 1.245, que a transferência da propriedade ocorre pelo registro: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Sem que o vendedor de 1999 tivesse o registro em seu nome ou um contrato válido com o dono, a venda operada foi a non domino, sendo nula de pleno direito e incapaz de transferir o domínio, independentemente da boa-fé subjetiva dos adquirentes subsequentes naquela cadeia. Além disso, o princípio da continuidade registrária, pilar do sistema de registros públicos brasileiro, impede que um título judicial seja levado a registro se não houver um encadeamento lógico entre o proprietário atual e o pretendente. Se o vendedor de 1999 era um estranho ao registro, a transferência para os réus ou intervenientes rompeu o nexo de causalidade jurídica necessário para a posse legítima ou eventual adjudicação. A conduta dos réus, ao ingressarem em terreno alheio e iniciarem edificações sem a devida cautela de verificar a real titularidade junto ao Registro de Imóveis, configura o esbulho possessório. O Artigo 1.210 do Código Civil garante ao possuidor o direito de restituição: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de receio iminente de ser molestado. O esbulho ficou caracterizado quando o autor, ao tomar conhecimento da invasão através de vizinhos (conforme depoimento de Walasse), viu-se privado do poder de fato sobre o bem que mantinha sob sua esfera de disponibilidade desde 1981. A lei não exige que o proprietário resida no lote para que sua posse seja protegida; basta que ele exerça a guarda jurídica e seja reconhecido como tal, o que restou provado pelo fato de os vizinhos saberem que o lote era dos "japoneses" e pelo contato mantido pelo Sr. Sandro com os residentes da região. Ademais, a alegação de que o lote estava "com mato" não autoriza a ocupação por terceiros, sob pena de se instituir a lei do mais forte e o caos fundiário. O direito de propriedade e a posse a ele vinculada possuem proteção constitucional, e a função social deve ser aferida dentro dos limites da legalidade. O Artigo 1.201 do Código Civil preceitua: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. No caso presente, a boa-fé dos réus resta mitigada, pois a aquisição de um imóvel sem a verificação da certidão de ônus reais e da cadeia de proprietários junto ao RGI é uma negligência que não pode prejudicar o possuidor legítimo. A prova testemunhal confirmou que a ocupação é recente (2016), o que caracteriza a posse como nova, permitindo a proteção possessória plena ao autor. A divisão do lote e a construção de muros e casas pelos réus, sem autorização do autor, são atos inequívocos de esbulho que devem ser repelidos pelo Poder Judiciário. Conclui-se, assim, que o autor comprovou os requisitos do Artigo 561 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse anterior do autor é derivada de título legítimo e reconhecimento social de longa data; o esbulho é comprovado pelas obras iniciadas entre 2015 e 2016; e a perda da posse é atual. A cadeia dos réus, baseada em venda a non domino, é nula e ineficaz perante o autor, não servindo de fundamento para a manutenção da ocupação. No que tange às edificações realizadas no imóvel, especialmente a casa construída pelo réu Amós Barbosa Correia, é necessário analisar o direito à indenização e retenção. Embora a posse seja injusta em relação ao autor, os réus demonstraram que ingressaram no bem munidos de contratos de cessão de direitos, o que, sob a ótica subjetiva, caracteriza a boa-fé para fins de benfeitorias e acessões até o momento da ciência do vício. O Artigo 1.219 do Código Civil dispõe: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. No mesmo sentido, o Artigo 1.255 reforça o direito à indenização para quem edifica em terreno alheio de boa-fé: Art. 1.255. Aquele que edifica ou planta em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Como os réus acreditaram na validade da cadeia contratual e investiram recursos na construção de sua moradia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, que receberá o terreno com uma edificação, é justo que o autor indenize o réu Amós pelo valor das construções e benfeitorias úteis e necessárias. Quanto à apuração dos valores devidos a título de indenização pelas benfeitorias e acessões, esta deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, especificamente por arbitramento, dada a natureza técnica da avaliação imobiliária e de construção civil necessária. O Código de Processo Civil estabelece no Artigo 509, inciso I: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. A liquidação por arbitramento permitirá que um perito oficial avalie o valor de mercado das construções erigidas pelo réu Amós, considerando o estado atual das obras, os materiais empregados e a valorização conferida ao imóvel. Ressalte-se que os réus possuem o direito de retenção, ou seja, poderão permanecer no imóvel até que o valor da indenização seja efetivamente depositado ou pago pelo autor, garantindo-se assim a eficácia do preceito legal que protege o possuidor de boa-fé contra o desapossamento sem a devida compensação pelos investimentos realizados. Além disso, a prova testemunhal de Sivaldo de Jesus Silva e Marlene de Jesus Dias confirmou que o réu Amós está construindo uma casa para morar, o que evidencia que a ocupação visava o atendimento de necessidade básica de habitação. Contudo, tal necessidade não se sobrepõe ao direito do autor de reaver o que legitimamente adquiriu e manteve sob sua vigilância. A reintegração de posse é, portanto, o remédio adequado para sanar o esbulho, condicionado ao pagamento prévio da indenização pelas benfeitorias. A lei busca o equilíbrio: o autor recupera o bem e os réus recuperam o capital investido na construção, evitando-se o sacrifício patrimonial desmedido de qualquer das partes. A fixação do valor em fase de liquidação garante que a indenização seja justa e condizente com a realidade fática das edificações observadas pelas testemunhas no local. Conclui-se, assim, que o autor comprovou os requisitos do Artigo 561 do CPC para a reintegração de posse, enquanto os réus comprovaram os requisitos para a indenização e retenção por benfeitorias. A posse do autor é justa e anterior; o esbulho é comprovado pelas obras iniciadas em 2016; e o direito dos réus à indenização decorre da construção de boa-fé em terreno que acreditavam ser passível de aquisição regular, devendo o valor ser apurado por perito na fase subsequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a reintegração definitiva de PAULO HIDEO YAMANO na posse do imóvel constituído pelo Lote 18, Quadra AE, do Loteamento Parque Residencial Mestre Álvaro, situado na Rua Itamaraju, nº 40, Serra-ES. CONDENAR o autor a indenizar os réus pelas benfeitorias úteis e necessárias, bem como pelas acessões realizadas no imóvel, cujo valor deverá ser apurado em LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (art. 509, I, do CPC), mediante perícia técnica de avaliação. RECONHECER o direito de retenção em favor dos réus, os quais poderão permanecer no imóvel até que o valor da indenização a ser fixado na liquidação seja integralmente quitado ou depositado em juízo pela parte autora. DETERMINAR que, após o pagamento da indenização, seja expedido mandado de reintegração de posse em favor do autor, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação compulsória. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambos (art. 98, § 3º, CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização que vier a ser apurado, também com exigibilidade suspensa pela gratuidade deferida (Id. 74784159). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Serra/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 [Ofício DM n. 0156/2026]

06/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PAULO HIDEO YAMANO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO BAPTISTA DA FONSECA E GUSMAO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMÓS BARBOSA CORREIA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HIDEO YAMANO em 05/03/2026 23:59.

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