Reintegração / Manutenção de Posse 5001404-41.2024.8.08.0008 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001404-41.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLODOALDO KISTER CURADOR: SIRLENE KISTER PELANDA REQUERIDO: LUZIA, WEMERSON B. PURCINO, LUCIA MARTA BRUBI Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO SIMOES MACHADO - ES20386, LEANDRO SOARES SIMOES - ES16799, MARCILENE KISTER PELANDA CALVAO - ES20361, SENTENÇA I. Relatório Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001404-41.2024.8.08.0008 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por CLODOALDO KISTER, representado por sua curadora SIRLENE KISTER PELANDA. O Requerente buscava a reintegração na posse de imóveis rurais de matrículas nos 7453 e 8512, bem como dos bens móveis e semoventes ali existentes, alegando esbulho praticado pelos Requeridos. A tutela provisória de urgência foi deferida (ID 47473760), determinando a reintegração da posse e concedendo aos Requeridos o prazo de 72 horas para desocupação. Houve a emissão e cumprimento de mandados de reintegração de posse e citação, conforme documentos juntados aos autos ID’s 50840727/50840728 e 50840453. Foi juntada petição aos autos (ID 82257484) informando o falecimento do Requerente CLODOALDO KISTER. O falecimento foi comprovado com a Certidão de Óbito (ID 82257501). A Curadora, Sra. SIRLENE KISTER PELANDA, na condição de representante do de cujus, manifestou a perda superveniente do objeto, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista a natureza personalíssima do cargo de curador que a autorizava a representar o autor. É o relatório do essencial. DECIDO. II. Fundamentação O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 485, inciso IX, que o juiz não resolverá o mérito quando houver pronunciamento de perempção, litispendência ou coisa julgada. A presente ação versa sobre a reintegração de posse de bens imóveis e móveis do falecido, cujo pedido foi formulado pelo Autor, CLODOALDO KISTER, representado por sua curadora provisória, SIRLENE KISTER PELANDA. Com a notícia do falecimento do Autor, a capacidade processual do mesmo cessa. Conforme o artigo 110 do CPC, havendo o falecimento de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No entanto, a Curadora, que exercia o múnus público de representação do interdito, manifestou a desistência tácita do prosseguimento da ação, com a alegação de perda superveniente do objeto, o que se traduz, na verdade, na ausência de interesse ou legitimidade dos sucessores em dar continuidade à lide. Considerando-se que a ação possessória exige a prova da posse e o esbulho contemporâneo à propositura, e que a legitimidade do falecido, ainda que representado, era a base da ação, o falecimento do Autor e a ausência de manifestação dos sucessores em se habilitar para o prosseguimento, indicam a perda do interesse processual. Ademais, o Mandado de Reintegração de Posse já foi cumprido, esvaziando o pleito principal. Desta forma, a ausência de manifestação dos sucessores em se habilitar e o cumprimento do objeto principal da ação impõem o reconhecimento da superveniente perda do interesse processual. Assim, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que no caso é a representação processual do Autor), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. III. Dispositivo Pelo exposto, e com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ID 47473760. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da extinção precoce do feito por perda superveniente do interesse processual e pela ausência de aperfeiçoamento do litígio, não tendo havido o oferecimento de contestação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito

06/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026 para CLODOALDO KISTER - CPF: 009.832.837-96 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de CLODOALDO KISTER em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARTA BRUBI em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Luzia em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO KISTER em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WEMERSON B. PURCINO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

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