Procedimento Comum Cível 0095635-55.2010.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0095635-55.2010.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARILDO DOS SANTOS REQUERIDO: W. FERREIRA VEICULOS LTDA - ME, PATRICH DE OLIVEIRA PEREIRA, WANDERSON BATISTA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUNARDI - ES28382 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0095635-55.2010.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por ARILDO DOS SANTOS em face de W. FERREIRA VEÍCULOS LTDA ME, WANDERSON BATISTA FERREIRA e PATRICH DE OLIVEIRA PEREIRA. A petição inicial relata que em 28/11/2008 o autor firmou um contrato de arrendamento mercantil com o Banco Finasa BMC S.A. para adquirir um veículo GM/Blazer Advantage, pagando 60 parcelas de R$1.131,96. Insatisfeito, em 15/10/2009, o autor contatou a empresa ré após ver um anúncio de "compro carro já financiado mesmo com parcelas em atraso". O sócio da empresa ré, Wdson Ferreira, prometeu ao autor uma entrada de R$1.500,00 e a quitação imediata das parcelas em atraso, além de assumir todas as despesas e providências para a transferência de titularidade junto ao DETRAN-ES e ao Banco Finasa. Um contrato de compra e venda foi assinado em 15/10/2009, no qual a ré assumiria a responsabilidade total pelo veículo a partir daquela data, incluindo multas, licenciamento e o financiamento com 55 parcelas em aberto, das quais quatro já estavam vencidas. Em 08/01/2010, o autor, por meio de outro advogado, enviou uma notificação extrajudicial para que a ré quitasse as parcelas em atraso e providenciasse a transferência em 48 horas. O autor alega que a ré não cumpriu o acordo, pois ele começou a receber cobranças do DETRAN (multas, IPVA, licenciamento) e do Banco Finasa. Em contato com o banco em 23/07/2010, foi informado que havia 14 parcelas em atraso. Não obtendo sucesso, o autor promoveu uma interpelação judicial em 03/08/2010, que foi distribuída para a 2ª Vara Cível de Vila Velha. A interpelação buscava a resolução do contrato caso a ré não cumprisse suas obrigações no prazo de 10 dias. Diante disso, o autor requereu: a) a concessão de liminar, de busca e apreensão do veículo, que, segundo informações, estaria com um terceiro em um endereço específico; b) a citação da requerida; c) o julgamento antecipado da lide; d) a rescisão do contrato e a devolução do veículo ao autor; e) a declaração de perda da entrada de R$ 1.500,00 em favor do autor; f) a condenação da ré a pagar todos os débitos relacionados ao veículo (multas, licenciamentos, IPVA); g) a condenação da ré a pagar R$ 1.283,40 por cada mês de uso do veículo, a partir de 15/10/2009; h) a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais. Com a inicial foram juntados os documentos de ff. 11/62. Proferida decisão às ff. 67/68, deferindo a tutela provisória de natureza cautelar, determinando a busca e apreensão do veículo, seus documentos e carnê de pagamento. O autor foi nomeado fiel depositário do bem e o mandado de citação e intimação foi expedido. Sobreveio mandado de busca e apreensão negativo à f. 76/verso e ff, 79 e 81. O autor apresentou emenda à petição inicial às ff. 83/84, pois a citação ainda não havia sido cumprida. Na emenda, o autor solicitou a inclusão de um pedido subsidiário: caso o veículo não pudesse ser devolvido em bom estado, a obrigação fosse convertida em perdas e danos no valor necessário para quitar o contrato de arrendamento mercantil. Proferido despacho à f. 88, suspendendo o processo devido a uma ação de Embargos de Terceiro em apenso (processo n.º 0003847-23.2011.8.08.0035). Juntada cópia da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, reconhecendo o abandono da causa e julgando o processo extinto sem resolução do mérito, f. 94. O autor peticionou às ff. 95/98 e documentos de ff. 99/106, solicitando o prosseguimento da ação, que estava suspensa, e argumenta que, como a empresa ré (W. Ferreira) encerrou suas atividades de forma irregular, os dois sócios, Wanderson Batista Ferreira e Patrich de Oliveira Pereira, devem ser incluídos no polo passivo para responder pessoalmente pelas dívidas. Além disso, o autor pede que, em vez de uma nova ordem de busca e apreensão, os sócios sejam intimados para entregar o veículo em questão (GM/Blazer, placas LPH1033) em três dias, sob pena de multa diária, já que a dívida do financiamento e as multas de trânsito continuam a crescer. Ainda, o autor requereu o julgamento antecipado da lide às ff. 123/124, bem como solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à f. 126. Proferido despacho deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita à f. 127. Seguiu decisão chamando o feito à ordem, determinando a citação dos sócios para apresentar contestação e promover a devolução do veículo, f. 130, cujas citações restaram infrutíferas. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora indicou novo endereço para apreensão do veículo, f. 145, cujo pedido foi deferido à f. 149. Sobreveio certidão de f. 172, noticiando que não foi possível localizar o bem e citar os requeridos. Processo virtualizado. No comando em ID 43475830, determinou-se que os autos sejam apensados ao processo de n° 0015784-83.2018.8.08.0035, correspondente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Proferido despacho em ID 54563407, determinando a intimação do autor para ciência a respeito da certidão de f. 172 e para dar prosseguimento ao feito. Em atenção ao comando acima, o autor apresentou a petição de ID 64828452, informando que o veículo em disputa foi removido para um local desconhecido. Para superar a dificuldade de localizá-lo, o advogado solicita ao juiz que reforce as medidas de apreensão. O pedido principal é que seja incluído um gravame no registro do veículo junto aos órgãos de trânsito. Além disso, ele requer a expedição de ofícios à Polícia Militar do Espírito Santo, à Polícia Rodoviária Federal e às Guardas Municipais de Vila Velha e Linhares. A expectativa é que, com o uso de tecnologias como a "Cerca Eletrônica", o veículo seja identificado, abordado e apreendido, permitindo sua posterior restituição ao autor do processo. Por último, vieram-me os autos conclusos na data de 30 de maio de 2025. É O QUE ME CABIA RELATAR. DECIDO. DA EMENDA DA INICIAL Inicialmente, cumpre salientar que a emenda à petição inicial, nos moldes do art. 329 do Código de Processo Civil, pode ser realizada antes da citação do réu, sem o seu consentimento, ou, se for após a citação, com a sua concordância, observando-se, em qualquer caso, o contraditório. In casu, constato que as emendas à petição inicial de ff. 83/84 e 95/98, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, foram realizadas em momento anterior à citação da parte requerida - até porque esta sequer se aperfeiçoou nos autos - o que a torna juridicamente viável e desobriga a anuência da parte adversa. A emenda apresentada às ff. 83/84 teve por objetivo incluir um pedido subsidiário para a hipótese de impossibilidade de devolução do veículo, convertendo a obrigação de dar em perdas e danos, no valor necessário para a quitação do contrato de arrendamento mercantil. Por sua vez, a emenda de ff. 95/98 e a inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo da demanda, em razão do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. Em que pese não constar nos autos decisão expressa que tenha acolhido a referida emenda, um cotejo minucioso dos atos processuais subsequentes permite concluir pelo seu deferimento tácito. A decisão de f. 130, ao chamar o feito à ordem e determinar a citação dos sócios da empresa ré, bem como a intimação para que promovessem a devolução do veículo, denota a inequívoca aceitação dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de citação pessoal dos sócios para a entrega do bem, formulados na emenda à inicial. A citação dos sócios, de fato, somente se justificaria pela acolhida do pleito de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto a intimação para a devolução do bem é uma consequência lógica dos pedidos formulados pelo autor. Desta forma, a ausência de formalidade na decisão que aceitou o aditamento não desconstitui a validade do ato processual, pois os comandos judiciais posteriores demonstram a clara aquiescência do juízo com o pleito de emenda. Infere-se que a emenda à inicial foi tacitamente deferida, e o processo prosseguiu regularmente, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E SUA APARENTE PERDA DO OBJETO Importante destacar, contudo, que a pretensão de busca e apreensão do veículo se arrasta por mais de 15 anos, tornando-se inócua e desprovida de objeto. Embora este juízo tenha empreendido esforços significativos para a localização do bem, com a expedição de reiterados mandados, todas as tentativas restaram infrutíferas. A consulta ao sistema RENAJUD, vide anexo, revela que, desde 21 de setembro de 2012, o veículo GM/Blazer Advantage, placas LPH1033, possui uma restrição de circulação. Essa restrição, inicialmente imposta no âmbito dos embargos de terceiros e mantida mesmo após a extinção daquele processo, já dura quase 13 anos. Portanto, a passagem do tempo, aliada aos insucessos na localização do bem, leva à conclusão de que o veículo, se ainda existir, encontra-se em estado de profunda deterioração. É provável que ele já não possua qualquer valor de mercado e que a sua apreensão seja, na prática, impossível. Por certo, a manutenção da liminar de busca e apreensão seria, na presente conjuntura, uma medida meramente protelatória, desprovida de qualquer efetividade prática, e em total dissonância com os princípios da celeridade e da economia processual que regem o ordenamento jurídico pátrio. É evidente que a jurisdição deve se prestar a entregar soluções efetivas e, na hipótese dos autos, ao que tudo indica não se mostra mais útil o intento de buscar e apreender o bem. DA CITAÇÃO DO REQUERIDO PATRICH DE OLIVEIRA PEREIRA Embora não tenha sido possível a citação dos requeridos, de uma análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo em apenso), constatei êxito na citação de Patrich de Oliveira Pereira no endereço Avenida Fernando Ferrari, nº 200, bairro Ibes, CEP 29.108-800. Cumpre salientar que este endereço foi corroborado por informações obtidas no sistema SNIPER, o que confere maior credibilidade à diligência. DO FALECIMENTO DO REQUERIDO WANDERSON BATISTA FERREIRA Depreende-se dos autos em apenso (processo nº 0015784-83.2018.8.08.0035) e do comprovante anexo, o requerido Wanderson Batista Ferreira veio a óbito em 05 de junho de 2020. Por essa razão, a marcha processual foi suspensa, conforme determinação judicial de ID 54657719. Diante da notícia do óbito, torna-se imperativa a habilitação dos herdeiros do de cujus. Deste modo, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o autor, por seu advogado, para que, no aludido prazo, diga quanto ao interesse no prosseguimento do feito e, caso positivo promova a correspondente habilitação dos herdeiros do extinto. Diligencie-se. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/02/2026, 08:31

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/08/2025, 18:02

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 11:29

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.

21/02/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 11:51

Expedição de #Não preenchido#.

19/02/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 22:54

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:10

Apensado ao processo 0015784-83.2018.8.08.0035

19/08/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:03

Conclusos para despacho

01/03/2024, 12:42

Juntada de certidão

01/03/2024, 12:41

Documentos

Decisão

•24/08/2025, 18:02

Despacho

•12/11/2024, 22:54

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de #Não preenchido#.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 0015784-83.2018.8.08.0035

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão