Monitória 0022357-17.2015.8.08.0012 - TJES

Monitória 0022357-17.2015.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA REU: EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUSTTAVO ALVES GONCALVES - ES17997, RAUL DIAS BORTOLINI - ES14023 Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES13237 Advogado do(a) REU: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES13237 Advogados do(a) REU: GUSTTAVO ALVES GONCALVES - ES17997, RAUL DIAS BORTOLINI - ES14023 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0022357-17.2015.8.08.0012 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por ÉPOCA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em face de SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA, objetivando o recebimento de crédito fundado em nota fiscal, boletos e comprovantes de recebimento. O réu ofereceu embargos à monitória às fls. 36/39, alegando a exceção de contrato não cumprido, afirmando que as mercadorias constantes das notas fiscais jamais foram entregues em seu endereço, o que tornaria a cobrança indevida, argumentando, ainda, que autora efetuou três protestos indevidos em Cartório, visando apenas constranger a embargante. Por fim, requer a improcedência do pedido monitório e a extinção do processo. A parte requerida apresentou, outrossim, reconvenção (fls. 52/54), pleiteando a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a forma de repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais em virtude do constrangimento gerado pelos protestos de títulos que afirma não ter recebido. Em resposta à reconvenção (fls. 87/90), a parte autora/reconvinda arguiu a preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que os embargos monitórios deveriam ter sido opostos em autos apartados. No mérito, contestou as alegações de não recebimento, reiterando que os recibos de entrega juntados aos autos comprovam a tradição das mercadorias e não foram objeto de impugnação específica pela ré. Intimadas as partes para especificação de provas e apresentação de pontos controvertidos (ID 65954399), somente a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, informando inexistirem outras provas a produzir, tendo a parte requerida permanecido silente. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA De início, no que tange à preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela autora/reconvinda, esta não merece prosperar. A compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário" (Súmula 292, STJ). Desta forma, perfeitamente legítimo o manejo da via reconvencional no bojo dos embargos monitórios, razão pela qual rejeito a preliminar em questão. MÉRITO Depreende-se que a controvérsia instaurada nos autos cinge-se a aferir a existência da relação jurídica e o efetivo recebimento das mercadorias pela requerida/embargante, bem como a legitimidade dos protestos realizados e a consequente configuração do dever de indenizar pleiteado em reconvenção. Cumpre destacar que a ação monitória é o instrumento processual disponível para o credor que visa receber crédito ou recuperar coisa móvel fungível, devendo se basear em prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme determina o artigo 700, do Código de Processo Civil: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tal tipo de demanda, nos termos do art. 700, I do CPC, pode ser proposta com o objetivo de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Ademais, segundo o STJ, “considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido”. No que se refere à nota fiscal, a jurisprudência atual do c. STJ é no sentido de que esta constitui documento apto a embasar a ação monitória, desde que esteja acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias ali descritas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. NOTA FISCAL. MERCADORIA. RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VALIDADE DA ASSINATURA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória.Precedentes. 2.A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2726681 DF 2024/0314179-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) Nesse sentido também é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005459-78.2016.8.08.0048 APTE: VILA DO RIACHO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA APDO: ONIX CONSTRUÇÕES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. RECIBOS COMPROVANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO NÃO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. 1. As notas fiscais acompanhadas pelos comprovantes de entrega das mercadorias constituem prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. 2. O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual, ainda que sem aceite, pode servir de título hábil à instauração do procedimento monitório. 3. Caso dos autos em que, embora a embargante/apelada negue a existência de negócio jurídico, foram juntados pela embargada/apelante os DANFE’s (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), as certidões de protesto, os respectivos recibos assinados de compra e venda dos combustíveis, e, quedando-se inerte a apelada em impugnar e comprovar que as assinaturas neles constantes não eram de seus prepostos, é de rigor reconhecer a realização de efetiva compra e venda e, destarte, constituir título executivo em favor da autora no procedimento monitório. 4. Recurso provido. Sentença reformada. Embargos à monitória rejeitados. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00054597820168080048, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) No presente caso, da análise das provas acostadas pela parte requerente, verifico a existência da relação comercial entre as partes, consubstanciada na nota fiscal às fls. 18/19, referente a entrega da mercadoria remetida pela empresa requerente e recebida pela empresa requerida, conforme comprovantes de entrega às fls. 20, demonstrando a entrega das mercadorias descritas. Do ponto de vista lógico-jurídico, incumbe à parte requerida o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso, a embargante/reconvinte limitou-se a alegar o não recebimento dos produtos em seu endereço, contudo, em nenhum momento arguiu a falsidade das assinaturas apostas nos canhotos ou produziu contraprova apta a desconstituir o documento apresentado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição. Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. 5. Com efeito, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a embargante/ré, em nenhum momento, afirmou categoricamente que não recebeu as mercadorias ou que desconhecia a pessoa que assinou o comprovante de recebimento, pois limitou-se à simples alegação de que a autora da monitória "não constituiu prova inequívoca de seu direito", a despeito de todos os documentos juntados, incluindo os protestos das duplicatas sem qualquer oposição, valendo ressaltar, ainda, conforme consignado na sentença, que a recorrida "sequer impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, não negando que mantivessem negócios entre si". 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. 7. Considerando que o Tribunal de origem não analisou as demais alegações formuladas pela ora recorrida nas razões de apelação, tais como a ocorrência de prescrição, dentre outras, impõe-se o retorno dos autos para essa finalidade. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Diante disso, considerando que restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o recebimento das mercadorias descritas na nota fiscal, necessário reconhecer que a parte requerente logrou êxito em comprovar o seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. No tocante à reconvenção, uma vez comprovada a entrega das mercadorias e a ausência de prova do pagamento, a cobrança exercida pela autora configura exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil). Assim, o protesto de título representativo de dívida legítima e inadimplida não gera dever de indenizar, porquanto ausente o ato ilícito. Ademais, no que tange ao pedido de repetição do indébito em dobro, este pressupõe a cobrança de dívida já paga ou em valor superior ao devido, o que não ocorreu no caso em tela, visto que o débito é certo e permanece em aberto. Quanto aos danos morais, a pessoa jurídica somente faz jus à indenização quando demonstrada ofensa à sua honra objetiva (Súmula 227, STJ), fato este não comprovado pela ré/reconvinte, que não demonstrou qualquer abalo ao seu bom nome ou crédito no mercado além do efeito natural da própria inadimplência. Nesse contexto, a procedência total do pedido monitório e a improcedência da reconvenção são medidas que se impõem, de modo em que restou provada a relação comercial e o inadimplemento da ré, validando a constituição do título executivo judicial e afastando qualquer pretensão indenizatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Via de consequência, JULGO REJEITO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Reconvenção, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Cumpridas as diligências e em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, migre-se a classe processual e promova a redistribuição dos autos ao NJ4 – Execuções Cíveis, na forma do art. 7º c/c art. 8º, do Ato Normativo n. 245/2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0108/2026)

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

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