Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do(a)
EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445
EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0006367-72.2015.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Lojas 01 A 04, Ed. Petro Tower Business, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 Nome: JULIO CESAR DA SILVA Endereço: Beco Cinco, S/N, Barro Branco, SERRA - ES - CEP: 29170-709 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27621859 Petição Inicial Petição Inicial 23070704560203200000026486064 28527033 Certidão Certidão 23072515022086700000027353162 30807147 Certidão Certidão 23091415571297000000029511617 39578965 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031215485115100000037784909 40598919 Petição (outras) Petição (outras) 24040115322684200000038736875 40598927 CALCULO - JULIO CESAR DA SILVA Documento de Identificação 24040115322708100000038736883 54957867 RENAJUD - resultado (Julio Cesar) Certidão 24112112574226300000052080561 54957863 Decisão Decisão 24112112574311900000052080557 54957863 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112112574311900000052080557 54957863 Intimação - Diário Intimação - Diário 24112112574311900000052080557 67547436 Ciência Petição (outras) 25042312283000000000059969939 68612614 Certidão Certidão 25051517333770100000060913892 68612615 AR 07.05.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25051517333785300000060913893 72289356 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070913000762900000064192940 72289360 Anexo_5821640_Relatorio_de_Vinculos_Consolidados___2025_06_23T151033.575 Ofício Recebido 25070913000797300000064192944 72289359 Oficio_5821692 Ofício Recebido 25070913000813200000064192943 72296809 0006367-72.2015.8.08.0048 e-mail Ofício Recebido 25070913000831500000064200180 81900048 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102915441383100000077484135 82286883 Petição (outras) Petição (outras) 25110409015899100000077839184 82286886 312241640Peticao1761933967eve10160180 Petição (outras) em PDF 25110409015908600000077839187 87402510 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121200105339000000080255713