Execução de Título Extrajudicial 5006515-20.2023.8.08.0047 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

16/05/2026, 00:07

Publicado Despacho em 15/05/2026.

16/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: WELLYTON MOTTA SOUZA, MARIZETTE SILVA MOTTA SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006515-20.2023.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de se oficiar, sem qualquer indicativo de vínculo, a prestadoras de serviços públicos e/ou empresas de telefonia, gás, energia elétrica e água ou diligência via Infoseg. Registro que já foram realizadas diligências pelos instrumentos disponibilizados a este juízo como Sisbajud, Infojud, Siel, Renajud e Sniper, com a juntada aos autos, Id n.º 56735287, sendo base de buscas suficientes para viabilizar a citação por edital caso não encontrado novo endereço. Quanto às custas pagas, poderá reclamar ressarcimento diante do indeferimento do pedido. As diligências realizadas são suficientes para permitir a citação real da parte executada, caso encontrada nos referidos domicílios, ou ao menos justificar a sua citação por edital (ficta), nos termos do CPC. A expedição de ofícios físicos para instituições privadas, sem qualquer indicativo de vínculo da parte executada, poderá resultar em morosidade da tramitação processual, em clara violação aos princípios processuais civis, como da duração razoável do processo. A medida solicitada, ainda, no âmbito da gestão da unidade judiciária, com centenas/milhares de demandas em situações processuais repetitivas, tem clara aptidão de inviabilizar o expedito atendimento das demais necessidades da unidade jurisdicional. Neste sentido, destaco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Intime-se a parte autora para indicar novo domicílio do executado ou requerer a citação por edital. Prazo de quinze dias. Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, o que já ocorreu. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 12:37

Processo Inspecionado

13/05/2026, 12:37

Conclusos para decisão

11/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 10:38

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: WELLYTON MOTTA SOUZA, MARIZETTE SILVA MOTTA SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 e RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 intimado(a/s) para Nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei Estadual n.º 9.974/2013 e do Ato Normativo Conjunto TJES n.º 035/2025, fica a parte credora/autora/exequente intimada para efetuar o pagamento da(s) despesa(s) processual(is) no prazo de quinze dias, observando o custo de 25 VRTE´s para cada hipótese prevista na legislação. https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. PAOLA ELIAS MACHADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006515-20.2023.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

03/03/2026, 01:29

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

03/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: WELLYTON MOTTA SOUZA, MARIZETTE SILVA MOTTA SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para CIÊNCIA DO(S) MANDADO(S) DEVOLVIDO(S) COM CERTIDÃO(ÕES) NEGATIVAS, ID(S) Nº89512648 E 89512892, E REQUERER O QUE DE DIREITO. SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006515-20.2023.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/02/2026, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2026, 00:58

Juntada de certidão

29/01/2026, 00:58

Juntada de certidão

29/01/2026, 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2026, 00:58

Expedição de Mandado.

18/11/2025, 14:59

Expedição de Mandado - Citação.

18/11/2025, 14:50

Juntada de Certidão

22/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

17/08/2025, 05:39

Publicado Intimação - Diário em 23/07/2025.

17/08/2025, 05:39

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 10:53

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2025, 17:34

Expedição de Intimação - Diário.

21/07/2025, 13:20

Juntada de certidão

28/06/2025, 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2025, 01:54

Juntada de certidão

28/06/2025, 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2025, 01:54

Juntada de certidão

28/06/2025, 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2025, 01:54

Juntada de certidão

28/06/2025, 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2025, 01:54

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 12:38

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2025, 01:19

Juntada de certidão

13/05/2025, 01:19

Juntada de certidão

13/05/2025, 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2025, 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2025, 00:23

Juntada de certidão

13/05/2025, 00:23

Juntada de certidão

13/05/2025, 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2025, 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2025, 00:07

Juntada de certidão

13/05/2025, 00:07

Juntada de certidão

13/05/2025, 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2025, 00:07

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:39

Juntada de Petição de aditamento à inicial

07/05/2025, 10:20

Juntada de certidão

01/04/2025, 04:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 04:33

Juntada de certidão

01/04/2025, 04:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 04:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 04:26

Juntada de certidão

01/04/2025, 04:26

Juntada de certidão

01/04/2025, 04:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 04:26

Juntada de certidão

01/04/2025, 04:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 04:26

Juntada de certidão

27/03/2025, 02:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2025, 02:43

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 13:15

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 13:07

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 12:56

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 12:48

Juntada de Petição de pedido de providências

06/03/2025, 09:28

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 21/02/2025 23:59.

02/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 21/02/2025 23:59.

02/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 21/02/2025 23:59.

02/03/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 09:53

Juntada de certidão

18/12/2024, 01:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2024, 01:32

Juntada de certidão

18/12/2024, 01:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2024, 01:32

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 13:36

Juntada de certidão

15/11/2024, 01:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2024, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 09:00

Juntada de certidão

01/11/2024, 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2024, 01:22

Juntada de certidão

31/10/2024, 04:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 04:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 04:28

Juntada de certidão

31/10/2024, 04:28

Expedição de mandado.

23/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2024, 00:24

Juntada de certidão

18/09/2024, 00:24

Juntada de certidão

17/09/2024, 02:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 02:02

Expedição de mandado.

05/09/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:55

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de pedido de providências

12/08/2024, 17:50

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:11

Juntada de Certidão

08/07/2024, 17:34

Expedição de mandado.

27/03/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:28

Conclusos para despacho

26/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 15:19

Juntada de Certidão

29/01/2024, 18:34

Expedição de mandado.

16/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 16:49

Juntada de Certidão

21/11/2023, 17:23

Expedição de mandado.

14/11/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:33

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:09

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 16:50

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 06/03/2026 23:59.

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