Execução de Título Extrajudicial 5005070-66.2023.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005070-66.2023.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:10

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2026, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: GUSTAVO DOS SANTOS COSTA, JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646 Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO ROSSI CASSARO - ES9962 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO DOS SANTOS COSTA - ES11570 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO id nº91865658. COLATINA-ES, 15 de abril de 2026. Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005070-66.2023.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: GUSTAVO DOS SANTOS COSTA, JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646 Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO ROSSI CASSARO - ES9962 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO DOS SANTOS COSTA - ES11570 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO id nº91865658. COLATINA-ES, 15 de abril de 2026. Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005070-66.2023.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 17:23

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:16

Juntada de Certidão

08/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/03/2026 23:59.

08/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS COSTA em 05/03/2026 23:59.

08/03/2026, 01:05

Documentos

Documento de comprovação

•04/03/2026, 15:36

Decisão

•05/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: GUSTAVO DOS SANTOS COSTA, JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005070-66.2023.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A em face de GUSTAVO DOS SANTOS COSTA e JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO. Após a indicação de bens à penhora pelo exequente (imóvel de matrícula nº 22.631 e veículo de placa QRE0C14), a parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 66766042). Nela, os executados sustentam, preliminarmente, a inadequação da execução autônoma, sob o argumento de que a devedora principal da obrigação, a empresa CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A, encontra-se em processo de recuperação judicial (Autos nº 5000378-24.2023.8.08.0014), no qual o crédito exequendo já teria sido devidamente habilitado e o respectivo plano de recuperação homologado judicialmente. O exequente manifestou-se em ID 76613237, defendendo a autonomia da garantia prestada pelos avalistas (ora executados), afirmando que a recuperação judicial da devedora principal não impediria o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, nos termos da Súmula 581 do STJ. Pois bem. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa Casa de Saúde Santa Maria S/A teve seu processamento de recuperação judicial deferido em 04/04/2023. O documento de ID 66766042 comprova que o crédito perseguido nesta execução (Cédula de Crédito Bancário nº 20-001177-00) foi efetivamente utilizado pela empresa recuperanda e habilitado em seu quadro de credores, sem que houvesse objeção tempestiva do BANESTES ao plano. Embora o exequente invoque a Súmula 581 do STJ para sustentar a autonomia do aval, o plano de recuperação homologado, ao tratar da novação (Item 10.2), estabelece expressamente a suspensão de restrições e efeitos de protestos não apenas em nome da empresa, mas também de seus "sócios, garantidores e avais". A análise interpretativo-dedutiva dos autos revela que o BANESTES, ao aceitar (ou não se opor) às cláusulas do plano de recuperação da Casa de Saúde Santa Maria S/A, anuiu com uma forma específica de satisfação do crédito que envolve a supressão ou modulação das garantias acessórias. A homologação do plano opera a novação condicional das dívidas (Art. 59 da Lei 11.101/2005). Permitir que o exequente prossiga com atos de constrição agressivos, como a penhora de 25% de um imóvel onde funciona a própria clínica médica (ID 66766042) ou a remoção do único veículo da família dos executados, configuraria um excesso de execução e uma violação ao princípio da preservação da empresa e da boa-fé objetiva. A prova documental colacionada (ID 66309910 e ID 66309909) demonstra que as tentativas de penhora recaem sobre bens cuja expropriação afetaria indiretamente a solvabilidade dos garantidores que, muitas vezes, são os próprios gestores da empresa em recuperação. Conforme o plano de recuperação, a viabilidade econômica da Casa de Saúde depende de uma "nova dinâmica operacional" e do suporte financeiro de seus acionistas. Se o crédito já está habilitado na recuperação judicial e será pago conforme as novas condições ali estabelecidas (prazos, deságios e carências), a manutenção desta execução paralela gera um risco real de recebimento em duplicidade ou de desequilíbrio das forças de pagamento pactuadas na assembleia de credores. A novação da dívida principal, nos termos homologados, deve refletir na execução dos garantes para evitar o esvaziamento do plano recuperacional. Portanto, diante da homologação do plano e da habilitação do crédito nos autos nº 5000378-24.2023.8.08.0014, a suspensão deste feito é medida imperativa para garantir a segurança jurídica e a eficácia das decisões judiciais. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS DIVERSA DA PREVISTA NA NORMA. EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2017. Recurso especial interposto em 3/2/2020. Autos conclusos ao Relator em 1/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir o juízo competente para apurar crédito habilitado na recuperação judicial da devedora, mas sobre o qual existe controvérsia instaurada no âmbito de execuções individuais.3. A interpretação conjunta das normas dos artigos 8º, 13 e 15 da Lei 11.01/05 conduz às conclusões (i) de que compete ao juízo da recuperação judicial a apreciação da impugnação de crédito apresentada pela devedora e (ii) que não há qualquer impedimento legal à produção de prova pericial no curso de tal incidente.4. Dispõe o art. 6º, II, da Lei 11.101/05 que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.5. A regra do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que autoriza a continuidade da tramitação dos processos movidos contra a recuperanda, é de aplicação restrita (conforme enunciado expressamente pela própria norma)às ações que demandam quantia ilíquida. Não se aplica, portanto, aos processos de execução, haja vista que a liquidez é um de seus pressupostos (art. 786 do CPC/15).6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2055190 BA 2020/0326779-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Ante o exposto, fundamentado na homologação do plano de recuperação Judicial da devedora principal e na novação do crédito habilitado, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente Execução de Título Extrajudicial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que se verifique o regular início dos pagamentos previstos no Plano de Recuperação da Casa de Saúde Santa Maria S/A (autos nº 5000378-24.2023.8.08.0014). Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para informar sobre o cumprimento das obrigações da recuperanda ou eventual causa que autorize o prosseguimento do feito. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: GUSTAVO DOS SANTOS COSTA Endereço: Rua Adelina Tamanini Dallapícula, 98, APTO 201, Maria Esmênia, COLATINA - ES - CEP: 29702-250 Nome: JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO Endereço: Avenida Champagnat, 79, - até 112 - lado par, Fazenda Vitali, COLATINA - ES - CEP: 29707-008

06/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS COSTA em 05/03/2026 23:59.

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