Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5000253-23.2025.8.08.0067 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5000253-23.2025.8.08.0067 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000253-23.2025.8.08.0067 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ADAO MARTINS DE ARAUJO SUSCITADO: FARMACIA DINAMICA LTDA - EPP, SEBASTIAO FAVARO, LORENZO CARRARETO DELUNARDO Advogados do(a) SUSCITANTE: MARCOS CUNHA CABRAL - ES20273, THIAGO SOUZA DE ALMEIDA NEVES - ES29478 DECISÃO MARTINS DE ARAUJO em face de FARMÁCIA DINAMICA LTDA EPP, SEBASTIAO FAVARO e LORENZO CARRARETO DELUNARDO. O suscitante alega a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, em virtude da suposta sucessão empresarial fraudulenta da empresa FARMÁCIA DINÂMICA LTDA EPP pela empresa DELUFARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME. Diante do exposto: Defiro a gratuidade de justiça ao suscitante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Determino a suspensão do processo de execução n. 0001555-61.2014.8.08.0067, até a decisão definitiva deste incidente, conforme previsto no art. 134, §3º, do CPC. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. O suscitante pleiteia, em sede liminar, o bloqueio de ativos da empresa DELUFARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME, sustentando a existência de fortes indícios de sucessão empresarial fraudulenta e a necessidade de garantir a efetividade de eventual decisão favorável à desconsideração da personalidade jurídica. A tutela de urgência, por sua natureza, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, embora a petição inicial e seu aditamento apresentem indícios de uma possível relação entre as empresas, a prova documental produzida até o momento não se mostra robusta o suficiente para, em uma cognição sumária e sem a oitiva da parte contrária, justificar o deferimento de uma medida tão drástica como o bloqueio de ativos. A medida requerida, por sua natureza, representa uma ingerência significativa no patrimônio da suscitada e da empresa terceira, o que só pode ser feito após a formação do devido contraditório. A concessão de medidas de urgência como a pleiteada pressupõe a existência de um risco iminente de dissipação patrimonial que inviabilize a futura execução. Contudo, não há nos autos elementos concretos que demonstrem de forma inequívoca que os bens da empresa DELUFARMA estejam sendo dilapidados ou que haja um risco de que a empresa se desfaça de seus ativos antes da instrução processual. O mero fato de haver indícios de sucessão não autoriza, por si só, a adoção imediata da medida, que deve ser precedida de um juízo de cautela. Portanto, a análise aprofundada das alegações e a produção de provas são indispensáveis para a comprovação da fraude e da confusão patrimonial. Somente após a manifestação dos suscitados e da empresa DELUFARMA, e a juntada de documentos complementares, será possível avaliar a extensão da alegada sucessão empresarial e, se for o caso, tomar as medidas constritivas cabíveis. O indeferimento da liminar neste momento, contudo, não prejudica uma nova análise após a formação do contraditório e a instrução do feito. Ademais, em princípio, não vislumbro a existência de indícios suficientes da alegada confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física de seus sócios, o que impede a penhora on-line via SISBAJUD ou a aplicação das medidas coercitivas atípicas, conforme requerido na inicial. A quebra de sigilo fiscal e bancário também demanda o devido contraditório e não pode ser deferida liminarmente. Proceda-se à citação dos suscitados e da empresa DELUFARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME, nos termos do art. 135 do CPC, para que se manifestem e requeiram as provas que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o suscitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de CNPJ da empresa DELUFARMA, bem como seus atos constitutivos e alterações, a fim de corroborar a alegação de sucessão empresarial e de composição societária. Após, voltem os autos conclusos para deliberações subsequentes. JOÃO NEIVA-ES, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DELUFARMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADAO MARTINS DE ARAUJO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(31)