Execução Fiscal 0018086-36.2009.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 0018086-36.2009.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: RAMAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ALESSANDRO DENIZO DE MELO SANTOS, FERNANDA DENIZO DE MELO SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELA DOS SANTOS MORAIS - ES36199 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0018086-36.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por RADAR IMPORTAÇÃO LTDA e ALESSANDRO DENIZO DE MELO SANTOS (ID 66649135) contra ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em que alegaram: (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) a ilegitimidade da sócia FERNANDA do polo passivo; (iii) a nulidade da citação por edital; e (iv) que a penhora procedida foi sobre veículo roubado. Devidamente intimado, o excepto se manifestou no ID 77168890 alegando a inocorrência da prescrição, bem como a validade da citação por edital e, por fim, aquiescendo à exclusão da sócia indicada pelo executado/excipiente. Sucinto, DECIDO como segue: Pois bem, a Exceção de Pré-Executividade constitui mecanismo processual de natureza incidental, admitido pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, destinado à arguição de matérias de ordem pública no bojo da execução, independentemente de prévia garantia do juízo. Trata-se de instrumento excepcional que visa resguardar direitos fundamentais do executado, permitindo o controle de legalidade da pretensão executiva, desde que a alegação esteja devidamente amparada em prova pré-constituída e não exija dilação probatória. Diante do exposto, passo à análise dos termos suscitados pelo excipiente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A parte excipiente alegou que houve prescrição intercorrente, pois a execução ficou paralisada por mais de cinco anos sem qualquer ato útil da Fazenda, contrariando o art. 40, §4º, da LEF e a Súmula 314 do STJ. Sustentou que, após a citação por edital em 2012, a Fazenda permaneceu inerte até 2020, inclusive demorando sete anos para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade e para requerer penhora. Argumentou que não há justificativa para essa inércia prolongada e que o processo dependeu exclusivamente de atos da exequente, o que impõe o reconhecimento da prescrição. Entretanto, não merece acolhimento, isso porque posteriormente ao despacho que determinou a citação por edital, juntado no doc. 33 disponível no link inserido no ID 45427392, a parte exequente promoveu andamento ao feito, não podendo a mora judicial ser interpretada em desfavor da Fazenda Pública, sob pena de se impor efeitos negativos a uma parte que, de forma diligente, buscou o adimplemento da obrigação tributária. Dessa forma, a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Assim, a ocorrência da prescrição intercorrente não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Ademais, infiro que após a manifestação da Defensoria Pública, em curadoria especial, (doc. 050), o exequente se manifestou (doc. 55), requerendo o que lhe competia por direito. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alegaram os excipiente a nulidade de citação por edital, pois não foram esgotados os meios de localização dos executados. Entretanto, a matéria suscitada já foi objeto de pronunciamento judicial específico na decisão de doc. 063, disponível no link inserido no ID 45427392, que cito abaixo ipsis litteris, ocasião em que este Juízo rejeitou a Exceção anteriormente manejada, apreciando expressamente a eventual nulidade da citação editalícia. II) DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA: Sustentaram os Excipientes que a citação por edital é nula em razão de não terem sido tentados outros meios para a localização dos Executados, ora Excipientes, nos moldes do que prescreve o artigo 256 do Código de Processo Civil. A argumentação dos Excipientes não merece prosperar. A citação por edital é plenamente válida e legal, encontrando respaldo no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, bem como no próprio Código de Processo Civil. Importante ressaltar seu caráter eminentemente excepcional, tendo em vista que somente pode ser deferida quando frustradas as outras tentativas de citação dos Executados. Nestes autos, constato que antes do deferimento da citação por edital foi feita tentativa de citação por Oficial de Justiça nos endereços fornecidos aos cadastros dos órgãos fiscais, as quais não lograram êxito conforme se verifica nas certidões dos Oficiais de Justiça acostadas aos eventos 54.12, 54.19 e 54.30. Isso posto, não há que se questionar acerca da validade das citações por edital efetuadas nesses autos. Tal entendimento, inclusive, foi devidamente sumulado pelo STJ. Veja-se: Súmula 414: ?A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades?. Assim sendo, por estar a citação editalícia em plena conformidade com a lei e com a jurisprudência, REJEITO a alegação de nulidade das mesmas. Embora a Exceção de Pré-Executividade seja instrumento de manejo atemporal, não se admite que funcione como sucedâneo recursal, nem que sirva para reabrir discussão já decidida e acobertada pela preclusão, sob pena de violação à segurança jurídica e ao próprio princípio da estabilidade das decisões, conforme ratificado pela jurisprudência pátria: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Exceção de pré-executividade – Litispendência com embargos à execução – Impossibilidade – Inteligência do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil/2015- Preclusão consumativa das matérias alegadas anteriormente em Exceção de pré-executividade- Ocorrência: – Não existe litispendência entre embargos à execução e exceção de pré-executividade a teor do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil/2015. Não obstante, há de se reconhecer a preclusão consumativa das matérias alegadas em sede de embargos à execução, pois já haviam sido anteriormente deduzidas e decididas em exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10155917020198260114 Campinas, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) Cumpre destacar que o excipiente deve se valer do meio processual adequado para insurgir-se contra a decisão anterior, não sendo possível utilizar a exceção como via imprópria para rediscutir matéria definitivamente apreciada. DA PENHORA SOBRE VEÍCULO ROUBADO A parte exequente informou que a restrição realizada no sistema Renajud recaiu sobre veículo roubado. Todavia, a manutenção da restrição de circulação do veículo, ainda que existente anotação de veículo roubado, não gera prejuízos à parte executada, uma vez que sua retirada, neste momento, pode reduzir as possibilidades de êxito na satisfação do crédito executado, sobretudo porque a restrição constante é de circulação. Assim, mantenho a restrição inserida. DA EXCLUSÃO DA SÓCIA FERNANDA DENIZO A parte excipiente sustentou a ilegitimidade da sócia Fernanda Denizo de Melo Santos, afirmando que sua retirada do quadro societário da empresa RAMAR foi regularmente registrada na Junta Comercial em data anterior aos fatos geradores, o que afasta qualquer responsabilidade tributária. A parte excepta, por sua vez, reconheceu a veracidade da documentação apresentada - notadamente a Alteração Contratual registrada em 18/03/2008 - e, com base no Tema 962 do STJ, concordou expressamente com sua exclusão do polo passivo. Diante da convergência das partes e inexistindo resistência do exequente, acolho o pedido para excluir FERNANDA DENIZO DE MELO SANTOS da presente execução fiscal. Do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para tão somente reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia FERNANDA DENIZO DE MELO SANTOS, bem como excluí-la do polo passivo. Com fundamento no artigo 85, §8º do CPC e no Tema 1265 do STJ, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da parte excluída da lide. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Proceda a Secretaria à exclusão da sócia FERNANDA DE MELO SANTOS. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 5 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: RAMAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ALESSANDRO DENIZO DE MELO SANTOS, FERNANDA DENIZO DE MELO SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELA DOS SANTOS MORAIS - ES36199 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0018086-36.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por RADAR IMPORTAÇÃO LTDA e ALESSANDRO DENIZO DE MELO SANTOS (ID 66649135) contra ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em que alegaram: (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) a ilegitimidade da sócia FERNANDA do polo passivo; (iii) a nulidade da citação por edital; e (iv) que a penhora procedida foi sobre veículo roubado. Devidamente intimado, o excepto se manifestou no ID 77168890 alegando a inocorrência da prescrição, bem como a validade da citação por edital e, por fim, aquiescendo à exclusão da sócia indicada pelo executado/excipiente. Sucinto, DECIDO como segue: Pois bem, a Exceção de Pré-Executividade constitui mecanismo processual de natureza incidental, admitido pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, destinado à arguição de matérias de ordem pública no bojo da execução, independentemente de prévia garantia do juízo. Trata-se de instrumento excepcional que visa resguardar direitos fundamentais do executado, permitindo o controle de legalidade da pretensão executiva, desde que a alegação esteja devidamente amparada em prova pré-constituída e não exija dilação probatória. Diante do exposto, passo à análise dos termos suscitados pelo excipiente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A parte excipiente alegou que houve prescrição intercorrente, pois a execução ficou paralisada por mais de cinco anos sem qualquer ato útil da Fazenda, contrariando o art. 40, §4º, da LEF e a Súmula 314 do STJ. Sustentou que, após a citação por edital em 2012, a Fazenda permaneceu inerte até 2020, inclusive demorando sete anos para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade e para requerer penhora. Argumentou que não há justificativa para essa inércia prolongada e que o processo dependeu exclusivamente de atos da exequente, o que impõe o reconhecimento da prescrição. Entretanto, não merece acolhimento, isso porque posteriormente ao despacho que determinou a citação por edital, juntado no doc. 33 disponível no link inserido no ID 45427392, a parte exequente promoveu andamento ao feito, não podendo a mora judicial ser interpretada em desfavor da Fazenda Pública, sob pena de se impor efeitos negativos a uma parte que, de forma diligente, buscou o adimplemento da obrigação tributária. Dessa forma, a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Assim, a ocorrência da prescrição intercorrente não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Ademais, infiro que após a manifestação da Defensoria Pública, em curadoria especial, (doc. 050), o exequente se manifestou (doc. 55), requerendo o que lhe competia por direito. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alegaram os excipiente a nulidade de citação por edital, pois não foram esgotados os meios de localização dos executados. Entretanto, a matéria suscitada já foi objeto de pronunciamento judicial específico na decisão de doc. 063, disponível no link inserido no ID 45427392, que cito abaixo ipsis litteris, ocasião em que este Juízo rejeitou a Exceção anteriormente manejada, apreciando expressamente a eventual nulidade da citação editalícia. II) DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA: Sustentaram os Excipientes que a citação por edital é nula em razão de não terem sido tentados outros meios para a localização dos Executados, ora Excipientes, nos moldes do que prescreve o artigo 256 do Código de Processo Civil. A argumentação dos Excipientes não merece prosperar. A citação por edital é plenamente válida e legal, encontrando respaldo no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, bem como no próprio Código de Processo Civil. Importante ressaltar seu caráter eminentemente excepcional, tendo em vista que somente pode ser deferida quando frustradas as outras tentativas de citação dos Executados. Nestes autos, constato que antes do deferimento da citação por edital foi feita tentativa de citação por Oficial de Justiça nos endereços fornecidos aos cadastros dos órgãos fiscais, as quais não lograram êxito conforme se verifica nas certidões dos Oficiais de Justiça acostadas aos eventos 54.12, 54.19 e 54.30. Isso posto, não há que se questionar acerca da validade das citações por edital efetuadas nesses autos. Tal entendimento, inclusive, foi devidamente sumulado pelo STJ. Veja-se: Súmula 414: ?A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades?. Assim sendo, por estar a citação editalícia em plena conformidade com a lei e com a jurisprudência, REJEITO a alegação de nulidade das mesmas. Embora a Exceção de Pré-Executividade seja instrumento de manejo atemporal, não se admite que funcione como sucedâneo recursal, nem que sirva para reabrir discussão já decidida e acobertada pela preclusão, sob pena de violação à segurança jurídica e ao próprio princípio da estabilidade das decisões, conforme ratificado pela jurisprudência pátria: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Exceção de pré-executividade – Litispendência com embargos à execução – Impossibilidade – Inteligência do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil/2015- Preclusão consumativa das matérias alegadas anteriormente em Exceção de pré-executividade- Ocorrência: – Não existe litispendência entre embargos à execução e exceção de pré-executividade a teor do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil/2015. Não obstante, há de se reconhecer a preclusão consumativa das matérias alegadas em sede de embargos à execução, pois já haviam sido anteriormente deduzidas e decididas em exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10155917020198260114 Campinas, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) Cumpre destacar que o excipiente deve se valer do meio processual adequado para insurgir-se contra a decisão anterior, não sendo possível utilizar a exceção como via imprópria para rediscutir matéria definitivamente apreciada. DA PENHORA SOBRE VEÍCULO ROUBADO A parte exequente informou que a restrição realizada no sistema Renajud recaiu sobre veículo roubado. Todavia, a manutenção da restrição de circulação do veículo, ainda que existente anotação de veículo roubado, não gera prejuízos à parte executada, uma vez que sua retirada, neste momento, pode reduzir as possibilidades de êxito na satisfação do crédito executado, sobretudo porque a restrição constante é de circulação. Assim, mantenho a restrição inserida. DA EXCLUSÃO DA SÓCIA FERNANDA DENIZO A parte excipiente sustentou a ilegitimidade da sócia Fernanda Denizo de Melo Santos, afirmando que sua retirada do quadro societário da empresa RAMAR foi regularmente registrada na Junta Comercial em data anterior aos fatos geradores, o que afasta qualquer responsabilidade tributária. A parte excepta, por sua vez, reconheceu a veracidade da documentação apresentada - notadamente a Alteração Contratual registrada em 18/03/2008 - e, com base no Tema 962 do STJ, concordou expressamente com sua exclusão do polo passivo. Diante da convergência das partes e inexistindo resistência do exequente, acolho o pedido para excluir FERNANDA DENIZO DE MELO SANTOS da presente execução fiscal. Do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para tão somente reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia FERNANDA DENIZO DE MELO SANTOS, bem como excluí-la do polo passivo. Com fundamento no artigo 85, §8º do CPC e no Tema 1265 do STJ, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da parte excluída da lide. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Proceda a Secretaria à exclusão da sócia FERNANDA DE MELO SANTOS. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 5 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: RAMAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ALESSANDRO DENIZO DE MELO SANTOS, FERNANDA DENIZO DE MELO SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELA DOS SANTOS MORAIS - ES36199 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0018086-36.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por RADAR IMPORTAÇÃO LTDA e ALESSANDRO DENIZO DE MELO SANTOS (ID 66649135) contra ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em que alegaram: (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) a ilegitimidade da sócia FERNANDA do polo passivo; (iii) a nulidade da citação por edital; e (iv) que a penhora procedida foi sobre veículo roubado. Devidamente intimado, o excepto se manifestou no ID 77168890 alegando a inocorrência da prescrição, bem como a validade da citação por edital e, por fim, aquiescendo à exclusão da sócia indicada pelo executado/excipiente. Sucinto, DECIDO como segue: Pois bem, a Exceção de Pré-Executividade constitui mecanismo processual de natureza incidental, admitido pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, destinado à arguição de matérias de ordem pública no bojo da execução, independentemente de prévia garantia do juízo. Trata-se de instrumento excepcional que visa resguardar direitos fundamentais do executado, permitindo o controle de legalidade da pretensão executiva, desde que a alegação esteja devidamente amparada em prova pré-constituída e não exija dilação probatória. Diante do exposto, passo à análise dos termos suscitados pelo excipiente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A parte excipiente alegou que houve prescrição intercorrente, pois a execução ficou paralisada por mais de cinco anos sem qualquer ato útil da Fazenda, contrariando o art. 40, §4º, da LEF e a Súmula 314 do STJ. Sustentou que, após a citação por edital em 2012, a Fazenda permaneceu inerte até 2020, inclusive demorando sete anos para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade e para requerer penhora. Argumentou que não há justificativa para essa inércia prolongada e que o processo dependeu exclusivamente de atos da exequente, o que impõe o reconhecimento da prescrição. Entretanto, não merece acolhimento, isso porque posteriormente ao despacho que determinou a citação por edital, juntado no doc. 33 disponível no link inserido no ID 45427392, a parte exequente promoveu andamento ao feito, não podendo a mora judicial ser interpretada em desfavor da Fazenda Pública, sob pena de se impor efeitos negativos a uma parte que, de forma diligente, buscou o adimplemento da obrigação tributária. Dessa forma, a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Assim, a ocorrência da prescrição intercorrente não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Ademais, infiro que após a manifestação da Defensoria Pública, em curadoria especial, (doc. 050), o exequente se manifestou (doc. 55), requerendo o que lhe competia por direito. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alegaram os excipiente a nulidade de citação por edital, pois não foram esgotados os meios de localização dos executados. Entretanto, a matéria suscitada já foi objeto de pronunciamento judicial específico na decisão de doc. 063, disponível no link inserido no ID 45427392, que cito abaixo ipsis litteris, ocasião em que este Juízo rejeitou a Exceção anteriormente manejada, apreciando expressamente a eventual nulidade da citação editalícia. II) DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA: Sustentaram os Excipientes que a citação por edital é nula em razão de não terem sido tentados outros meios para a localização dos Executados, ora Excipientes, nos moldes do que prescreve o artigo 256 do Código de Processo Civil. A argumentação dos Excipientes não merece prosperar. A citação por edital é plenamente válida e legal, encontrando respaldo no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, bem como no próprio Código de Processo Civil. Importante ressaltar seu caráter eminentemente excepcional, tendo em vista que somente pode ser deferida quando frustradas as outras tentativas de citação dos Executados. Nestes autos, constato que antes do deferimento da citação por edital foi feita tentativa de citação por Oficial de Justiça nos endereços fornecidos aos cadastros dos órgãos fiscais, as quais não lograram êxito conforme se verifica nas certidões dos Oficiais de Justiça acostadas aos eventos 54.12, 54.19 e 54.30. Isso posto, não há que se questionar acerca da validade das citações por edital efetuadas nesses autos. Tal entendimento, inclusive, foi devidamente sumulado pelo STJ. Veja-se: Súmula 414: ?A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades?. Assim sendo, por estar a citação editalícia em plena conformidade com a lei e com a jurisprudência, REJEITO a alegação de nulidade das mesmas. Embora a Exceção de Pré-Executividade seja instrumento de manejo atemporal, não se admite que funcione como sucedâneo recursal, nem que sirva para reabrir discussão já decidida e acobertada pela preclusão, sob pena de violação à segurança jurídica e ao próprio princípio da estabilidade das decisões, conforme ratificado pela jurisprudência pátria: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Exceção de pré-executividade – Litispendência com embargos à execução – Impossibilidade – Inteligência do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil/2015- Preclusão consumativa das matérias alegadas anteriormente em Exceção de pré-executividade- Ocorrência: – Não existe litispendência entre embargos à execução e exceção de pré-executividade a teor do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil/2015. Não obstante, há de se reconhecer a preclusão consumativa das matérias alegadas em sede de embargos à execução, pois já haviam sido anteriormente deduzidas e decididas em exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10155917020198260114 Campinas, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) Cumpre destacar que o excipiente deve se valer do meio processual adequado para insurgir-se contra a decisão anterior, não sendo possível utilizar a exceção como via imprópria para rediscutir matéria definitivamente apreciada. DA PENHORA SOBRE VEÍCULO ROUBADO A parte exequente informou que a restrição realizada no sistema Renajud recaiu sobre veículo roubado. Todavia, a manutenção da restrição de circulação do veículo, ainda que existente anotação de veículo roubado, não gera prejuízos à parte executada, uma vez que sua retirada, neste momento, pode reduzir as possibilidades de êxito na satisfação do crédito executado, sobretudo porque a restrição constante é de circulação. Assim, mantenho a restrição inserida. DA EXCLUSÃO DA SÓCIA FERNANDA DENIZO A parte excipiente sustentou a ilegitimidade da sócia Fernanda Denizo de Melo Santos, afirmando que sua retirada do quadro societário da empresa RAMAR foi regularmente registrada na Junta Comercial em data anterior aos fatos geradores, o que afasta qualquer responsabilidade tributária. A parte excepta, por sua vez, reconheceu a veracidade da documentação apresentada - notadamente a Alteração Contratual registrada em 18/03/2008 - e, com base no Tema 962 do STJ, concordou expressamente com sua exclusão do polo passivo. Diante da convergência das partes e inexistindo resistência do exequente, acolho o pedido para excluir FERNANDA DENIZO DE MELO SANTOS da presente execução fiscal. Do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para tão somente reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia FERNANDA DENIZO DE MELO SANTOS, bem como excluí-la do polo passivo. Com fundamento no artigo 85, §8º do CPC e no Tema 1265 do STJ, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da parte excluída da lide. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Proceda a Secretaria à exclusão da sócia FERNANDA DE MELO SANTOS. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 5 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAMAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DENIZO DE MELO SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DENIZO DE MELO SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 09/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(32)