Execução de Título Extrajudicial 5006468-29.2025.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5006468-29.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VERONICA JARDIM DOS SANTOS, MAX MAURO PANZERI SIMOURA, SANTOS & SIMOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIME SOUZA NETO - ES30435, MAX MAURO PANZERI SIMOURA - ES29715 EXECUTADO: JOEDES DA SILVA COSTA SENTENÇA/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5006468-29.2025.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Com efeito, conforme depreende-se da petição inicial, a parte exequente ajuizou a presente demanda objetivando a execução do contrato de prestação de serviços advocatícios, após a revogação do mandato pela parte executada, visando o recebimento integral do percentual fixado sob proveito econômico obtido pelo executado. Nesse sentido, embora a cobrança pela remuneração do trabalho seja legítima, ressalta-se a necessidade de dilação probatória a fim de apurar o valor devido, de modo que, somente após complexa análise, será possível aferir o quantum de trabalho efetivamente prestado, a culpa ou justa causa para a revogação e o proveito econômico obtido. Diante disso, constata-se que o valor da execução, concernente à totalidade dos honorários ou o percentual pactuado para o caso de revogação, não preenche o requisito da liquidez do título executivo, sendo necessário, portanto, a propositura de ação de conhecimento para apuração do valor devido pelo serviço advocatício prestado. A propósito, este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU PERSONAE, LASTREADA NA EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO DE REVOGAÇÃO/RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES. [...] 5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução ( CC, arts. 412/413). 6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1346171 PR 2012/0007404-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016 RSDCPC vol. 116 p. 64) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do mandato retira a liquidez do contrato de prestação de serviços advocatícios, tornando o título executivo inexequível e, consequentemente, anulando a execução. 5. Também se discute se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta ao impedir o reexame de provas e se houve violação aos arts. 783, 489, § 1º, 371 e 509, II, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 6. A corte estadual concluiu que a revogação do mandato retira a liquidez do contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo necessária a ação de arbitramento de honorários para apuração do valor devido, o que torna o título inexequível. 7. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta, pois o reexame de provas é incabível em Recurso Especial. 8. Não houve violação dos arts. 489, § 1º, e 371 do CPC, pois a corte estadual analisou a questão da liquidez do título e concluiu pela sua inexistência, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido. [...] (STJ; AgInt-AREsp 2.914.284; Proc. 2025/0137401-6; MS; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 03/10/2025). - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNIPESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA DE ÊXITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PERDA DE LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em motivação deficiente, não se podendo confundir vício de fundamentação com fundamentação sucinta. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto. 3. A desconstituição do mandato antes do fim do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito viabiliza ao advogado a cobrança dos honorários advocatícios por meio de ação de arbitramento, na qual serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados. 4. Como a revogação do mandato implica a fixação de honorários proporcionais em ação de arbitramento, o contrato de prestação de serviços advocatícios não poderá ser objeto de execução de título extrajudicial, na medida em que carecerá do requisito da liquidez. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.152.327; Proc. 2024/0225746-4; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 28/02/2025) Nota-se, portanto, que, diante da ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, requisito essencial para a execução, o processo não pode prosseguir na via eleita. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada no Pje, a qual serve como carta/mandado, ficando as partes intimadas. Havendo a interposição de Recurso Inominado, e tendo em vista, ainda, o teor da alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, independentemente da apresentação, encaminhar os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: VERONICA JARDIM DOS SANTOS Endereço: Rua Capitão José Maria, 1388, sala 314, Ed. Monsarás, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-172 Nome: MAX MAURO PANZERI SIMOURA Endereço: Avenida Governador Lindenberg, 733, Edifício Villa Center, sala 108, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-020 Nome: SANTOS & SIMOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: Rua Capitão José Maria 1388, 1388, sala 314, Ed. Monsarás, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-903 Nome: JOEDES DA SILVA COSTA Endereço: Rua Luiz de Camões, 1997, - de 1574 ao fim - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-116 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052317510831800000061675162 01PROCURAÇÃO AUTORES Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052317510865800000061675163 02CNPJ ESCRITORIO Documento de Identificação 25052317510885200000061675164 03 CONTRATOSOCIALESCRITORIO Documento de Identificação 25052317510901800000061675165 04 OAB DOS AUTORES IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25052317510934300000061675166 05 RESIDENCIA AUTORES Documento de comprovação 25052317510960300000061675167 06 MEIO DE PROVA COMPROVANTE RESIDENCIA VALIDADO PELO ESCRITORIO Documento de comprovação 25052317510982200000061675168 07 MEIO DE PROVA DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CONTRATANTE Documento de comprovação 25052317511001900000061675169 09 COMPROVANTE RESIDENCIA VALIDADO PELO ESCRITORIO Documento de comprovação 25052317511017400000061675170 10 Portal do Advogado _ SAMARCO - DOCUMENTOS VALIDADOS Documento de comprovação 25052317511040700000061675171 11 Portal do Advogado _ SAMARCO Documento de comprovação 25052317511061200000061675172 12 PROCURAÇÃO ENVIADA RENOVA Documento de comprovação 25052317511077400000061675173 13 e-mail confirmando revogação Documento de comprovação 25052317511096800000061675174 14 CONTRATO TRABALHO Documento de comprovação 25052317511111400000061675175 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052712474218000000061753487 Decisão Decisão 25053018123499900000061868422 Decisão Decisão 25053018123499900000061868422 Mandado entregue: 5723848 Expediente: 12042605 Certidão 25062900103188400000063808352 Petição (outras) Petição (outras) 25070914485504100000064477589 CamScanner 09-07-2025 11.32 Documento de comprovação 25070914485533900000064477602 Pedido de Providências Pedido de Providências 25091517412958800000074455682 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091912064672000000074718796 Decisão Decisão 25110615272333800000075804063 Decisão Decisão 25110615272333800000075804063 Certidão Certidão 26013015574613200000082320774

06/02/2026, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025 para JOEDES DA SILVA COSTA - CPF: 017.305.887-60 (EXECUTADO), MAX MAURO PANZERI SIMOURA - CPF: 054.411.177-02 (EXEQUENTE), SANTOS & SIMOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 39.860.692/0001-83 (EXEQUENTE) e VERONICA JARDIM DOS SANTOS - CPF: 094.237.287-58 (EXEQUENTE).

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VERONICA JARDIM DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX MAURO PANZERI SIMOURA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS & SIMOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA JARDIM DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAX MAURO PANZERI SIMOURA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS & SIMOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Todas as movimentações(39)