Ação Civil Pública 0004747-54.2015.8.08.0006 - TJES

Ação Civil Pública 0004747-54.2015.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/04/2026, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ REQUERIDO: JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, WELLINGTON LORENZUTTI, RUBENS DEVENS, DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK, HELIO SANTI SOARES, SIMONE APARECIDA LOUREIRO BISPO, ALEXSANDRO SEGAL, ROGERIO ROCHA DOS SANTOS, ANTONIO LUIZ BOF, EDNO CORREA PAJEHU, DIVA CATARINA MANTOVANI DE FREITAS, ROBSON GUIMARAES NERES, CARVALHO E BOLDI LTDA, JOSE BRAZ NALI, FRANCISCO ADAO SILVA DE CARVALHO, DEMIZ GAMES MARTINS, JOSIMAR GENUARIO DE CAMPOS, MARIA DE FATIMA RIBEIRO MODENESI FERRAZ, JOAO YOLANDO MODENESI FERRAZ, POLIANA MODENESI FERRAZ INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda, foi encaminhada a intimação eletrônica as partes para ciência e manifestação da petição ID nº. Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004747-54.2015.8.08.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ REQUERIDO: JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, WELLINGTON LORENZUTTI, RUBENS DEVENS, DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK, HELIO SANTI SOARES, SIMONE APARECIDA LOUREIRO BISPO, ALEXSANDRO SEGAL, ROGERIO ROCHA DOS SANTOS, ANTONIO LUIZ BOF, EDNO CORREA PAJEHU, DIVA CATARINA MANTOVANI DE FREITAS, ROBSON GUIMARAES NERES, CARVALHO E BOLDI LTDA, JOSE BRAZ NALI, FRANCISCO ADAO SILVA DE CARVALHO, DEMIZ GAMES MARTINS, JOSIMAR GENUARIO DE CAMPOS, MARIA DE FATIMA RIBEIRO MODENESI FERRAZ, JOAO YOLANDO MODENESI FERRAZ, POLIANA MODENESI FERRAZ INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda, foi encaminhada a intimação eletrônica as partes para ciência e manifestação da petição ID nº. Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004747-54.2015.8.08.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ REQUERIDO: JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, WELLINGTON LORENZUTTI, RUBENS DEVENS, DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK, HELIO SANTI SOARES, SIMONE APARECIDA LOUREIRO BISPO, ALEXSANDRO SEGAL, ROGERIO ROCHA DOS SANTOS, ANTONIO LUIZ BOF, EDNO CORREA PAJEHU, DIVA CATARINA MANTOVANI DE FREITAS, ROBSON GUIMARAES NERES, CARVALHO E BOLDI LTDA, JOSE BRAZ NALI, FRANCISCO ADAO SILVA DE CARVALHO, DEMIZ GAMES MARTINS, JOSIMAR GENUARIO DE CAMPOS, MARIA DE FATIMA RIBEIRO MODENESI FERRAZ, JOAO YOLANDO MODENESI FERRAZ, POLIANA MODENESI FERRAZ INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda, foi encaminhada a intimação eletrônica as partes para ciência e manifestação da petição ID nº. Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004747-54.2015.8.08.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

23/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 18:02

Documento de comprovação

•04/02/2026, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ REQUERIDO: JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, WELLINGTON LORENZUTTI, RUBENS DEVENS, DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK, HELIO SANTI SOARES, SIMONE APARECIDA LOUREIRO BISPO, ALEXSANDRO SEGAL, ROGERIO ROCHA DOS SANTOS, ANTONIO LUIZ BOF, EDNO CORREA PAJEHU, DIVA CATARINA MANTOVANI DE FREITAS, ROBSON GUIMARAES NERES, CARVALHO E BOLDI LTDA, JOSE BRAZ NALI, FRANCISCO ADAO SILVA DE CARVALHO, DEMIZ GAMES MARTINS, JOSIMAR GENUARIO DE CAMPOS, MARIA DE FATIMA RIBEIRO MODENESI FERRAZ, JOAO YOLANDO MODENESI FERRAZ, POLIANA MODENESI FERRAZ Advogado do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359 Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS - ES16934 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO YOLANDO MODENESI FERRAZ - SP320678 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL CRUZ VIANA - ES32701 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR GOMES CORREA - ES29137 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO MARCAL VASCONCELLOS - ES30853 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CARLOS SILVA - ES5647, BRENO MAGALHAES DE OLIVEIRA - ES34233, CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE - ES12401, DANILO DE ARAUJO CARNEIRO - ES8552, GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR - ES22696, LILIANE COLOMBO DA SILVA - ES24281, MICHELLE DALCAMIN PESSOA - ES11322, MILTRO JOSE DALCAMIN - ES9232, REBECCA CARDOSO SILVA SANTOS - ES42757 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ - ES7429 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868 Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR BITTI MORO - ES16694, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 Advogado do(a) REQUERIDO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO CARLOS DA SILVA - ES14213 SENTENÇA META 2 DO CNJ (2026) 1. RELATÓRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004747-54.2015.8.08.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com posterior ingresso do MUNICÍPIO DE ARACRUZ no polo ativo, em face de DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK, JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, WELLINGTON LORENZUTTI, RUBENS DEVENS, HÉLIO SANTI SOARES, SIMONE APARECIDA LOUREIRO BISPO, ALEXSANDRO SEGAL, ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS, ANTÔNIO LUIZ BOF, EDNO CORREA PAJEHU, DIVA CATARINA MANTOVANI DE FREITAS, ROBSON GUIMARÃES NERES, CARVALHO E BOLDI LTDA, JOSÉ BRAZ NALI e FRANCISCO ADÃO SILVA DE CARVALHO. Narra o Parquet na petição inicial (ID 20843129, v1, págs. 2/129) que instaurou o Inquérito Civil nº 2014.0017.4733-20 para apurar irregularidades na contratação da empresa FOKUS PESQUISA E SERVIÇOS LTDA (atual CARVALHO & BOLDI LTDA) pela Prefeitura Municipal de Aracruz. Relata que, em 2008, por solicitação do então Secretário de Gabinete, Rubens Devens, deu-se início à Tomada de Preços nº 015/2008, objetivando a prestação de serviços de consultoria e assessoria nas áreas financeira, contábil e administrativa. Sustenta o autor que tal contratação visava terceirizar atividades típicas da função administrativa, que deveriam ser exercidas por servidores efetivos, criando uma "super assessoria" com acesso irrestrito a diversas secretarias municipais. Argumenta que a licitação foi fruto de um conluio entre os sócios da empresa demandada e a cúpula da administração municipal da época, incluindo o então Procurador Geral, João Aroldo Cypriano Ferraz, e os Secretários de Suprimentos e Gabinete. Alega que esse esquema de favorecimento remontava ao ano de 2005, quando os sócios da Fokus/Assetel já prestariam serviços sem contrato formal à municipalidade como recompensa por apoio na transição de governo. Aduz que, após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços nº 352/2008, a empresa não comprovou a execução efetiva de qualquer trabalho técnico, limitando-se a receber pagamentos mensais sem a devida liquidação da despesa, conforme apontado por auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Acrescenta que provas colhidas em sede criminal, incluindo interceptações telefônicas e mídias apreendidas, confirmam o vínculo associativo espúrio entre o Procurador Geral e os sócios da Fokus, indicando inclusive o pagamento de propinas e a manipulação de editais. Dessa forma, requer, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens de todos os requeridos até o montante de R$ 1.102.403,09 (um milhão, cento e dois mil, quatrocentos e três reais e nove centavos). No mérito, pleiteia a procedência total da demanda para condenar os réus, solidariamente: a) ao ressarcimento do dano material causado ao erário, no valor atualizado de R$ 102.403,09; e b) ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No mérito, pleiteou a condenação solidária dos réus ao ressarcimento de dano material no montante de R$ 102.403,09$ (cento e dois mil quatrocentos e três reais e nove centavos) e o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000.000,00$ (um milhão de reais). A decisão liminar (ID 20843129, v6, págs. 484 e ss) deferiu a indisponibilidade de bens até o limite do dano material apontado, indeferindo o pedido quanto à verba pleiteada a título de dano moral coletivo. Foram realizados protocolos de restrição via RENAJUD e expedição de ofícios aos cartórios de registro imobiliário do estado. Contestação apresentada por Simone Aparecida Loureiro Bispo (ID 20843129, v7, págs. 8 e ss), alegando a ausência de participação objetiva nos atos ilícitos e, subsidiariamente, a atuação de boa-fé em cumprimento a ordem superior. Contestação apresentada por Antônio Luiz Bof (ID 20843129, v8, págs. 233 e ss), sustentando a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de sua assinatura na ata de julgamento que fundamenta a acusação. Contestação apresentada por Rubens Devens (ID 20843129, v8, págs. 277 e ss), arguindo a prescrição e a inexistência de nexo causal, sob o argumento de que as contas do período foram aprovadas pelo Tribunal de Contas. Contestação apresentada por João Aroldo Cypriano Ferraz (ID 20843129, v8, págs. 377 e ss), suscitando a prescrição, a ilegitimidade passiva e a negativa de sociedade com a empresa contratada, bem como a ausência de emissão de pareceres no certame. Contestação apresentada por Carvalho & Boldi Ltda e seus sócios (ID 20843129, v9, págs. 26 e ss), arguindo a prescrição e defendendo a efetiva prestação dos serviços de assessoria. Contestação apresentada por Robson Guimarães Neres (ID 20843129, v9, págs. 66 e ss), sustentando a inexistência de dolo e a fragilidade das provas quanto ao prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Contestação apresentada por Hélio Santi Soares (ID 26609206), defendendo que sua atuação na comissão de licitação foi estritamente formal e subordinada, pautada em pareceres prévios da procuradoria municipal. Contestação apresentada por Durval Valentin Do Nascimento Blank (ID 27658566), argumentando a legalidade de seus atos baseados na confiança em pareceres técnicos e a efetiva execução do trabalho contratado. Contestação apresentada por Diva Catarina Mantovani de Freitas (ID 27850002), alegando a ocorrência de prescrição e a ausência de descrição de condutas específicas ou liame causal com o suposto dano. O réu Edno Correa Pajehu, embora devidamente intimado para contestar, manteve-se inerte, sendo decretada sua revelia (IDs 28454126 e 30408008). O Ministério Público apresentou réplica (ID 29614290), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Interpôs, ainda, Agravo de Instrumento (nº 0001637-08.2019.8.08.0006) contra a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais. Decisão ao ID 30290590, em que foi rejeitada a arguição de prescrição. Em decisão saneadora (ID 20843129, v9, págs. 265 e ss), o juízo rejeitou a prescrição quanto ao ressarcimento ao erário, mas declarou prescrita a pretensão indenizatória fundada em dano extrapatrimonial. Na mesma oportunidade, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e fixados os pontos controvertidos. Determinou-se, ainda, a observância do rito ordinário da Lei nº 7.347/85 (ID 21957491). Noticiado o falecimento do réu João Aroldo Cypriano Ferraz em 10/04/2023, houve a suspensão do feito (ID 32220496) e a subsequente habilitação de seus herdeiros Maria de Fátima Modenesi Ferraz, Poliana Modenesi Ferraz e João Yolando Modenesi Ferraz(ID 72749562). Durante a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 78920036), com a oitiva das testemunhas Thais Trivilim de Paula, Vera Lúcia Peruchi, Jacileia Gadiolli da Silva, Martha Barbarioli Santi, Amantino Gonçalves da Silva Filho, Maria Luiza Depiante Oliveira e Gilberto Guasti Santos. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (ID 79061594) e o Município de Aracruz (ID 79236109) ratificaram os termos da inicial, requerendo a procedência total dos pedidos. Os requeridos apresentaram seus memoriais (IDs 79603767, 79631453, 79773339, 80013480, 80124468, 80285742, 80324352, 80330248, 80355132, 80440513, 80124964), reiterando as teses de defesa pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, importa consignar que as questões preliminares suscitadas pelos requeridos foram devidamente apreciadas na decisão saneadora (ID 20843129, v9, págs. 265 e ss), bem como nas decisões subsequentes (ID 21957491 e ID 30290590), tendo sido rejeitadas as arguições de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. Remeto às fundamentações ali expendidas, que ficam integralmente mantidas. Isso posto, trata-se de ação civil pública com o fito de obter o ressarcimento ao erário em face de suposto ato de improbidade administrativa. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 897 (RE 852.475), “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. A Lei nº 8.429/1992, com as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a comprovação do elemento subjetivo doloso para a configuração de qualquer ato de improbidade. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), tal exigência é retroativa e se aplica aos processos em curso. O dolo, nos termos do § 2º do art. 1º da LIA, é a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente ou a demonstração de culpa. Nesse contexto, para que surja o dever de ressarcir sob este fundamento, é imprescindível a comprovação inequívoca da prática de ato ímprobo doloso, o que passa pela análise do suporte probatório dos autos. No caso em tela, a instrução processual não foi capaz de fornecer os elementos seguros e indispensáveis para um decreto condenatório. A principal base probatória da exordial repousa no depoimento prestado por WELLINGTON LORENZUTTI na fase de inquérito civil. Contudo, tal prova foi infirmada pelas provas orais e técnicas produzidas ao longo da instrução. Além disso, embora os relatórios do Tribunal de Contas (TCE-ES) apontem fragilidade na comprovação da execução integral dos serviços, não são suficientes para suprir a ausência de prova do elemento subjetivo doloso. Não há nos autos prova robusta de que os requeridos, em conluio, agiram com a intenção deliberada de desviar verbas públicas ou de beneficiar a empresa Carvalho e Boldi Ltda de forma ilícita. A acusação de "empresa de fachada" ou de "sociedade oculta" não restou demonstrada por documentos fiscais ou movimentações bancárias judicializadas que confirmassem a narrativa anterior de Wellington. Neste ponto, este Juízo não ignora que, em outros processos que tramitaram nesta Unidade Judiciária, WELLINGTON LORENZUTTI informou que recebeu inúmeras ligações ameaçando ele e sua família de morte, sendo direcionado acerca da narrativa que deveria apresentar ao Ministério Público sobre a origem da quantia encontrada em sua residência. Ele ressaltou, inclusive, que a história contada foi inventada e que se sentiu pressionado a contá-la. Tais circunstâncias, somadas à ausência de outras provas judiciais que confirmem sua delação inquisitorial, retiram a força probante necessária para a configuração do elemento dolo. Não fosse o bastante, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Thais Trivilim de Paula e Vera Lucia Peruchi, não acrescentaram elementos que comprovassem a tese acusatória. Com relação às demais testemunhas, não ficou demonstrada qualquer intervenção de qualquer dos réus na escolha da Carvalho e Boldi Ltda. Sem a prova do dolo específico e da má-fé, que não se presumem, a improcedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão liminar de ID 20843129, v6, págs. 484 e ss, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, pois ausente a má-fé do autor. Sentença sujeita a remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC. INTIMEM-SE todos para ciência desta sentença. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), com a intimação desta sentença as partes deverão apontar as eventuais indisponibilidades existentes sob seus bens, inclusive indicando as páginas dos autos físicos em que ocorreram, para que seja realizado o desbloqueio dos bens constritos. Após, nada sendo requerido pela parte interessada, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(27)