Execução de Título Extrajudicial 5001453-68.2024.8.08.0045 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001453-68.2024.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de indicação de prova

09/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 15:10

Decorrido prazo de RICARDO XIMENES DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/03/2026, 01:02

Publicado Decisão em 09/02/2026.

06/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO XIMENES DE SOUZA REQUERIDO: VAGNER MAINETTE DOS SANTOS, ALLAN FERREIRA DE ALFREDO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO XIMENES DE SOUZA - ES21196 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL VALIATI DE SOUZA - ES13807 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001453-68.2024.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES21196 Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita pelo rito do juizado especial. Neste sentido, verifico que a decisão de ID 78133099 aplicou equivocadamente as regras de suspensão do Código de Processo Civil (art. 921) ao presente caso. Todavia, tratando-se de execução que segue o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, não se admite a suspensão do processo por ausência de bens nos moldes da Justiça Comum. Dessa forma, revogo a determinação anterior quanto ao arquivamento provisório e aplicação de prescrição intercorrente pelo rito do CPC, devendo observar-se o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 (extinção imediata em caso de inexistência de bens). Superada a questão procedimental e diante dos novos requerimentos, DEFIRO o pedido de penhora dos veículos de propriedade da parte executada localizados via sistema RENAJUD (ID 62096633). Intime-se o exequente para informar o valor de mercado dos bens, segundo Tabela FIPE. Após, inclua-se a informação no sistema RENAJUD, servindo como termo de penhora, tendo o executado como depositário. Em seguida, intime-se a parte executada da penhora realizada para, querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo legal, bem como para informar a localização exata do bem para fins de vistoria do exequente. Intimem-se. Diligencie-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, assinado e datado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

05/02/2026, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/02/2026, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 14:39

Juntada de Certidão

09/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de RICARDO XIMENES DE SOUZA em 06/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de VAGNER MAINETTE DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de ALLAN FERREIRA DE ALFREDO em 06/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:42

Conclusos para decisão

06/10/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

13/09/2025, 00:19

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 14:39

Decisão

•15/12/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO XIMENES DE SOUZA REQUERIDO: VAGNER MAINETTE DOS SANTOS, ALLAN FERREIRA DE ALFREDO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO XIMENES DE SOUZA - ES21196 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL VALIATI DE SOUZA - ES13807 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001453-68.2024.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES21196 Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita pelo rito do juizado especial. Neste sentido, verifico que a decisão de ID 78133099 aplicou equivocadamente as regras de suspensão do Código de Processo Civil (art. 921) ao presente caso. Todavia, tratando-se de execução que segue o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, não se admite a suspensão do processo por ausência de bens nos moldes da Justiça Comum. Dessa forma, revogo a determinação anterior quanto ao arquivamento provisório e aplicação de prescrição intercorrente pelo rito do CPC, devendo observar-se o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 (extinção imediata em caso de inexistência de bens). Superada a questão procedimental e diante dos novos requerimentos, DEFIRO o pedido de penhora dos veículos de propriedade da parte executada localizados via sistema RENAJUD (ID 62096633). Intime-se o exequente para informar o valor de mercado dos bens, segundo Tabela FIPE. Após, inclua-se a informação no sistema RENAJUD, servindo como termo de penhora, tendo o executado como depositário. Em seguida, intime-se a parte executada da penhora realizada para, querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo legal, bem como para informar a localização exata do bem para fins de vistoria do exequente. Intimem-se. Diligencie-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, assinado e datado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de indicação de prova

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RICARDO XIMENES DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO XIMENES DE SOUZA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER MAINETTE DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN FERREIRA DE ALFREDO em 06/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

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