Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: JOEL FLORINDO DE FREITAS JUNIOR
APELADO: ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA, ISAAC GABRIEL BORIN BORGES Advogado do(a)
APELANTE: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125-A Advogado do(a)
APELADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DESPACHO Por meio da petição ID. 17248770, o recorrido JOEL FLORINDO DE FREITAS JUNIOR impugna o pedido de gratuidade da justiça efetuado pela apelante ALPHACAR, sob o fundamento de que, em se tratando de Pessoa Jurídica, a demonstração da impossibilidade de pagamento do preparo deve ser demonstrada de forma robusta. Diante da ausência de elementos atualizados para subsidiar a análise da matéria, DETERMINO a intimação da recorrente ALPHACAR para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de imposto de renda do último exercício financeiro; b) resultado/balanço anual do exercício anterior ou balancetes relativos ao último período avaliado; c) extratos de movimentações bancárias relativos aos últimos três meses. No mesmo prazo, poderá a recorrente optar por efetuar o recolhimento do preparo recursal. VITÓRIA/ES, data da assinatura digital. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PROCESSO Nº 5000151-76.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198)