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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA CAETANO DIAS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003913-08.2025.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA CAETANO DIAS em face de BANCO SANTANDER S.A.; BANCO PAN S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., e BANCO DO BRASIL S.A.. A parte autora alega, em síntese, ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e afirma ter sido surpreendida com diversos descontos indevidos em seus proventos. Sustenta a nulidade absoluta de seis contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito (RMC), argumentando que, em razão de sua condição de iletrada, as contratações deveriam ter seguido a forma prescrita no art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e duas testemunhas), o que não teria ocorrido. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência de débitos, a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 23.396,34, e indenização por danos morais. Acompanharam a inicial os documentos de IDs. 83273768/83273795. Inicialmente, este Juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (Id. 87685165). Contudo, o requerido Banco do Brasil S/A interpôs Agravo de Instrumento, no qual foi proferida decisão pela instância superior deferindo o efeito suspensivo para sustar os efeitos da liminar concedida, acolhendo as razões do recorrente quanto à regularidade aparente das operações de portabilidade e ausência de perigo de dano reverso (Id. 91062133). Os requeridos, em suas respectivas contestações (Ids. 89387136/90022909/90301422/90306375/90545253/90304042, defendem a regularidade das operações, alegando que as contratações ocorreram por meio digital com validação por biometria facial, geolocalização e prova de vida. Argumentam, ainda, que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora e que a anulação sem a devida restituição implicaria enriquecimento sem causa. Réplica no ID. 91399916. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. PRELIMINARES Da Impugnação à Justiça Gratuita A autora recebe o BPC, verba de natureza alimentar e assistencial destinada a pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. Tal condição gera presunção de hipossuficiência jurídica, não afastada pelos réus. REJEITO a impugnação. Falta de Interesse de Agir Pela simples análise do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não pode prosperar a preliminar suscitada, vez que não há necessidade de se esgotar a via administrativa antes de buscar a tutela jurisdicional. Vejamos: Art. 5º (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, considerando a cláusula constitucional citada, bem como jurisprudências dominantes e, tendo ainda a presença de uma defesa meritória, não se pode negar o acesso à justiça sem o prévio esgotamento das vias administrativas, não sendo considerado prévio requisito para o esgotamento do exercício do direito pleiteado pela requerente. Assim, sendo, REJEITO a presente preliminar. Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado, e, objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como pontos controvertidos da demanda: 1. A validade da assinatura digital por biometria facial frente à exigência do art. 595 do Código Civil para analfabetos; 2. A autenticidade da manifestação de vontade e a ocorrência de eventual fraude por terceiros; 3. A efetiva disponibilização dos valores e o proveito econômico obtido pela autora (especialmente quanto à portabilidade alegada pelo Banco do Brasil); 4. Se a parte autora tem direito à restituição em dobro; 5. Se a conduta da requerida gerou dano moral à parte autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a natureza da relação de consumo e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação às Rés, em especial à seguradora, que detém todas as informações e documentos relativos ao contrato de seguro e à análise do sinistro, INVERTO o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá às Rés comprovar a regularidade da negativa de cobertura securitária. DAS PROVAS DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Banco 104) para que apresente extratos bancários da conta da autora (Ag. 0719, Conta 23041-4), abrangendo o período de agosto/2022 até a presente data, visando comprovar o destino dos créditos liberados, no prazo de 10 (dez) dias. DEFIRO o pedido de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. INTIMEM-SE as partes para ciência da designação da audiência de instrução, a realizar-se no dia 15/07/2026, às 14:20h. O ato será realizado em modalidade híbrida, facultando-se às partes, aos advogados e às eventuais testemunhas a participação presencial, na sala de audiências deste Juízo, ou virtual, por meio da plataforma Zoom, mediante o seguinte acesso: Ingressar na reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3526877931?pwd=Z0dXcE9CcnV0Q3crYTNCV3VNbjU3UT09&omn=84361310619 ID da reunião: 352 687 7931 INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO