Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585
EXECUTADO: WAGNER RIBEIRO ALBUQUERQUE DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5006320-75.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, - de 322 a 800 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: WAGNER RIBEIRO ALBUQUERQUE Endereço: Rua Sucupira, 38, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-550 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 6749331 Petição Inicial Petição Inicial 21050415372890400000006517473 6749351 PETIÇÃO INICIAL - WAGNER RIBEIRO ALBUQUERQUE Petição inicial (PDF) 21050415372908500000006517493 6749463 TA_EXECUÇÃO Documento de comprovação 21050415372929300000006517505 6749460 Planilha de atualização de Cálculo Documento de comprovação 21050415372964600000006517502 6749479 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 21050415372989700000006517619 6749468 1- Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21050415373034200000006517609 6749470 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21050415373050100000006517611 6749473 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de comprovação 21050415373075700000006517613 6749477 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de comprovação 21050415373094600000006517617 6749480 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 21050415373117400000006517620 6769627 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21050515532568100000006537135 6822285 Decisão Decisão 21050616343401600000006548939 6822285 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21050616343401600000006548939 6959468 Petição (outras) Petição (outras) 21051816284906500000006719683 6959502 Manifestação - JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE RESULTADO ANO DE 2020 - WAGNER RIBEIRO ALBUQUERQUE Petição (outras) em PDF 21051816284939100000006719815 6959573 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21051816284960700000006719834 12197924 Sentença Sentença 22022319133378400000011756856 12197924 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22022319133378400000011756856 20322073 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22121908020072200000019529773 25684411 Decisão Decisão 23052513435878400000024637777 25684411 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052513435878400000024637777 31168333 Petição (outras) Petição (outras) 23092113325144900000029853942 31410774 Petição (outras) Petição (outras) 23092614370942200000030084612 31410781 GUIA N°230207703-N°5006320-75.2021.8.08.0024-WAGNER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE-TITULO 617938-CUSTAS INIC Documento de comprovação 23092614370970400000030084619 31410783 COMPROVANTE - GUIA N°230207703-N°5006320-75.2021.8.08.0024-WAGNER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE-TITULO 6179 Documento de comprovação 23092614370988000000030084621 35297975 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23121117501364200000033754221 35297975 Mandado Mandado 23121117501364200000033754221 44179823 [Central de Mandados] - Certidão PENHORA NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060512415224700000042088411 44179815 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060512415286200000042087303 55946165 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120516351173500000052999557 74066753 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000072131306 74677473 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25072602013959600000065613016 74677473 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25072602013959600000065613016 73554751 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082613052733600000065324571 76946548 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082613073868000000072957779 77810198 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090503012566100000073743451 87398210 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656 89568074 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012915371412000000082233393