Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: WALLACE DOS SANTOS Advogados do(a)
REU: ALINE GOMES BARBOSA - ES36617, ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR - ES11860, GUILHERME PAULO SILVA - ES35950 DECISÃO 1.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002502-17.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) RECEBO o recurso de apelação interposto pela Defesa do acusado WALLACE DOS SANTOS, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade e tempestividade). 2. Nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal, intime-se o(a) Apelante para apresentar suas razões recursais no prazo legal de 08 (oito) dias. 3. Apresentadas as razões, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer as contrarrazões, em igual prazo. 4. Cumpridas as formalidades, ou caso o(a) Apelante opte por arrazoar na instância superior (art. 600, § 4º, do CPP), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), com as nossas homenagens. 5. Por fim, registro que a Guia de Recolhimento Provisória foi expedida, conforme consta nos autos. (ID 78451560) Diligencie-se. LINHARES-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
06/02/2026, 00:00