Execução de Título Extrajudicial 5004689-87.2025.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004689-87.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRACAROLI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de BLEND CAFE LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:18

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de pedido de providências

31/03/2026, 09:54

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRACAROLI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA EXECUTADO: BLEND CAFE LTDA, WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO, WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO, SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O Considerando a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução n° 5012185-70.2025.8.08.0014, SUSPENDA-SE a presente execução, até ulterior julgamento de mérito. Diligencie-se Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: BLEND CAFE LTDA Endereço: AVE DAS NACOES, 3110, - de 2902 ao fim - lado par, BENJAMIN CARLOS DOS SANTOS, COLATINA - ES - CEP: 29712-408 Nome: WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO Endereço: Rua Jacinto Basseti, 600, - de 634 a 1550 - lado par, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-576 Nome: WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO Endereço: Rua Jacinto Basseti, 600, APTO 05, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-576 Nome: SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ANTONIO CAMATA, KM 01, CENTRO - SEDE, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004689-87.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

25/03/2026, 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2026, 14:03

Decorrido prazo de FRACAROLI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de BLEND CAFE LTDA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 02:36

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 14:03

Decisão

•24/03/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRACAROLI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA EXECUTADO: BLEND CAFE LTDA, WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO, WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO, SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004689-87.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por FRACAROLI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA em face de BLEND CAFÉ LTDA, WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO, WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO e SERRA SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Os executados Blend Café Ltda., Wenderson Gavassoni de Azevedo e Wesley Gavassoni de Azevedo opuseram, em 11/09/2025, exceção de pré-executividade (ID 78315178), suscitando a nulidade do título executivo em razão de vício formal, sob a alegação de que um dos sócios da ceredora, o Sr. Jorge Luis Cossetti Fracarolli, teria assinado o instrumento de confissão de dívida na qualidade de testemunha, comprometendo a imparcialidade exigida pelo art. 784, III, do CPC. Adicionalmente, em face da executada SERRA SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi apresentada nova exceção de pré-executividade (ID 80204624), com habilitação nos autos conforme ID 80145667, argumentando as preliminares e questões de ordem pública de ilegitimidade passiva da Serra Sul, ausência de título executivo (invalidade das testemunhas), inexigibilidade do título e litigância de má-fé. Em resposta, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade Serra Sul (ID 81364397), requerendo a rejeição liminar e, no mérito, a improcedência das alegações. Pois bem. Decido. O julgamento da exceção de pré-executividade está condicionado à análise de matérias de ordem pública, que não exijam dilação probatória, ou seja, que estejam demonstradas de plano por prova pré-constituída. I) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (SERRA SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) A executada Serra Sul argumenta a ilegitimidade passiva por não ser parte signatária do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Abertura de Crédito Rotativo. A exequente, por sua vez, defende a inclusão da Serra Sul com base na tese de responsabilidade solidária por ter sido a destinatária e beneficiária direta das mercadorias (café), conforme provam notas fiscais emitidas em seu nome, confirmações de embarque, boletos e ata notarial de comunicações negociais, documentos juntados com a inicial. Invoca, ainda, os institutos da boa-fé objetiva, teoria da aparência, vedação ao enriquecimento sem causa e a existência de grupo econômico de fato. De fato, a jurisprudência consolidada é restritiva quanto ao rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais (Art. 784 do CPC). Contudo, no caso em tela, a execução é lastreada no instrumento Particular de Confissão de Dívida e Abertura de Crédito Rotativo (ID 67997841) em face dos executados Blend Café Ltda. e seus sócios. A execução contra a Serra Sul se fundamenta na documentação acessória que comprovaria a responsabilidade solidária pela dívida confessada, sob a tese de que a Serra Sul se beneficiou economicamente do crédito e integrou a relação negocial materialmente. Os documentos anexados pela exequente indicam a emissão de "NOTAS FISCAIS SERRA SUL", "CONFIRMAÇÃO EMBARQUE E BOLETO SERRA SUL", "BOLETOS SERRA SUL" e "ATA NOTARIAL WHATSAPP CONFIRMAÇÕES", que, em princípio, demonstram a destinação e recebimento das mercadorias pela executada Serra Sul. A questão central de determinar se a Serra Sul se beneficiou indevidamente, se agiu sob a teoria da aparência ou se integra um grupo econômico de fato (o que permitiria a extensão da responsabilidade, nos termos do art. 50 do CC e 124, I, do CTN, conforme alegado pela exequente), demandam a análise dos fatos e a interpretação do conjunto probatório complexo, que transcende a mera verificação formal do título. Embora as alegações da Serra Sul sejam de ordem pública (ilegitimidade passiva), a própria exequente apresenta elementos de prova (documentos complementares que demonstram a cadeia negocial) cuja valoração e correlação com o título principal exigem aprofundada cognição, que é inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade, reservada a questões cognoscíveis de plano. A discussão sobre a extensão da responsabilidade, o grupo econômico de fato e a teoria da aparência exige a produção de prova complementar e análise aprofundada dos fatos, não sendo a exceção de pré-executividade o meio processual adequado para tanto. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Serra Sul não é passível de ser resolvida de plano. II) NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS IMPARCIAIS) Os executados alegam a nulidade do título (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) por vício formal, sustentando que as testemunhas que o subscreveram não são idôneas: uma seria o sócio da exequente (Jorge Luis Cossetti Fracarolli) e a outra, o filho de um dos sócios (Lucas Scalfoni Fracarolli). Argumentam que essa vinculação direta e o interesse na causa retiram a imparcialidade exigida pelo Art. 784, III, do CPC. De fato, o ato de um sócio da empresa credora assinar como testemunha compromete, em tese, a imparcialidade e atrai o vício formal, sendo esta uma matéria cognoscível de plano na exceção de pré-executividade. A função da testemunha, segundo a jurisprudência, é garantir a existência e a validade do negócio jurídico com isenção. Contudo, a exequente apresenta um contra-argumento crucial: o título foi firmado de forma eletrônica e a assinatura eletrônica qualificada/avançada supre a exigência de testemunhas, conforme a previsão do Art. 784, § 4º, do CPC. “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifica o entendimento de que a exigência formal do Art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando a certeza sobre a higidez do ajuste puder ser obtida por outro meio idôneo. Com a nova redação legal, o legislador moveu o foco da garantia da executividade da testemunha humana para a segurança tecnológica do provedor de assinatura, que atesta a identidade do signatário e a integridade do documento. Neste sentido: CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. CONTRATO HÍBRIDO (FÍSICO/DIGITAL). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS (MILHO). INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CERTIFICADORA CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PELO TRIBUNAL. VALIDADE AFIRMADA NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se discutiu a validade de título executivo extrajudicial firmado por contrato híbrido com assinatura digital certificada e assinatura física. 2. O objetivo recursal é (i) averiguar suposta omissão ou contradição em relação à análise dos requisitos formais do título executivo; (ii) apurar eventual cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental voltada à autenticidade da assinatura digital; e (iii) examinar a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O contrato com assinatura digital validada pela ICP-Brasil possui presunção de autenticidade e integridade, conforme a MP n. 2.200-2/2001 e o Decreto n. 10.278/2020. A ausência de comprovação concreta de prejuízo decorrente da suposta perda de metadados reforça a higidez do título, tornando desnecessária a expedição de ofício à certificadora. 4. No contexto delineado pelas instâncias originárias, eventual expedição de ofício à certificadora revela-se desnecessária, estando o indeferimento de tal diligência em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. O reexame de matéria fática e probatória é vedado em recurso especial, conforme os enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2432586 MT 2023/0285404-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. FILHO E NORA DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 3. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 5. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 6. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância do parentesco das testemunhas instrumentárias do credor. Aliás, o acórdão recorrido afirma que "no mais, vejo que o título não apresenta qualquer vício capaz de macular sua validade", argumento que não fora impugnado pelo recorrente. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1523436 MT 2015/0068116-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) A exequente instruiu os autos com o Instrumento Particular (ID 67997841) e o "RELATORIO CONFORMIDADE" (ID 76485306) que, prima facie, demonstram a utilização de um provedor de assinatura. Diante da aplicação da norma processual moderna (Art. 784, § 4º do CPC), que expressamente dispensa as testemunhas em títulos eletrônicos sob as condições de integridade técnica, o vício de imparcialidade suscitado (referente ao Art. 784, III) resta superado pelo método de formalização do título. Desta forma, a alegação de nulidade do título encontra-se esvaziada pela legislação superveniente e pela jurisprudência do STJ. Declarar a nulidade do título nesta fase processual exigiria um juízo de certeza sobre a insuficiência da assinatura eletrônica, o que demandaria análise técnica e probatória, extrapolando a cognição sumária e de plano da exceção de pré-executividade. Portanto, afasto a nulidade arguida e, por via de consequência, REJEITO a preliminar. III) NULIDADE POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO Os executados alegam a inexigibilidade da dívida sob o argumento de que o instrumento de confissão de dívida prevê um prazo de até 720 dias para quitação e que a execução foi ajuizada antes desse termo final, sem comprovação válida do vencimento antecipado. A exequente contrapõe que o contrato, de crédito rotativo, prevê expressamente a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento das obrigações correlatas (novas remessas), e que a mora foi comprovada pelo não pagamento dos boletos atrelados às notas fiscais e confirmações de venda/embarque. A determinação da exigibilidade, nesse cenário, implica a interpretação das cláusulas contratuais e a valoração dos documentos acessórios (boletos, notas fiscais, confirmações) para verificar se o inadimplemento das "novas remessas" realmente acionou a cláusula resolutiva de vencimento antecipado, como sustenta a exequente. O exame dessa matéria envolve a análise de elementos de fato e a interpretação de termos contratuais complexos, como a natureza do crédito rotativo, os prazos de pagamento das remessas e a consequência do inadimplemento, o que exige dilação probatória e, por conseguinte, é inadequado para a via da exceção de pré-executividade. O acolhimento da inexigibilidade, sem a fase instrutória, implicaria em julgar o mérito da execução, o que é vedado em sede de exceção de pré-executivdade. IV) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé da Serra Sul funda-se na alegação de inclusão indevida da executada no polo passivo. Considerando que as questões relativas à legitimidade passiva da Serra Sul e à validade formal do título executivo não puderam ser resolvidas de plano neste juízo de cognição sumária da EPPE, e dependem de análise exauriente na fase processual própria, a conduta da exequente, que se valeu de documentos acessórios (NF-e, boletos, ata notarial) e de fundamentos legais e jurisprudenciais válidos (boa-fé objetiva, Art. 784, §4º, CPC) para sustentar a execução, não se enquadra de forma manifesta nas hipóteses do Art. 80 do CPC. A execução foi instruída com o título e "extenso acervo documental", o que demonstra a existência de lastro para a ação, ainda que as teses possam ser rechaçadas ao final. A má-fé exige prova inequívoca do dolo ou da conduta temerária, o que não se vislumbra na presente fase. Assim, REJEITO o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. Diante do exposto, e em razão da estrita limitação cognitiva da exceção de pré-executividade, REJEITO as exceções de pré-executividade (ID 78315178 e ID 80204624). DETERMINO o regular prosseguimento da execução em face de todos os executados. Ficam mantidos os atos constritivos porventura já efetivados, até ulterior deliberação em cognição exauriente. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal, sob pena de suspensão da execução, nos termos do Art. 921 do CPC. Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: BLEND CAFE LTDA Endereço: AVE DAS NACOES, 3110, - de 2902 ao fim - lado par, BENJAMIN CARLOS DOS SANTOS, COLATINA - ES - CEP: 29712-408 Nome: WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO Endereço: Rua Jacinto Basseti, 600, - de 634 a 1550 - lado par, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-576 Nome: WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO Endereço: Rua Jacinto Basseti, 600, APTO 05, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-576 Nome: SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ANTONIO CAMATA, KM 01, CENTRO - SEDE, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000

06/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de FRACAROLI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BLEND CAFE LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY GAVASSONI DE AZEVEDO em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de providências

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FRACAROLI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BLEND CAFE LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENDERSON GAVASSONI DE AZEVEDO em 05/03/2026 23:59.

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