Procedimento Comum Cível 5005401-38.2024.8.08.0006 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005401-38.2024.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:06

Decorrido prazo de JAYSLANE DE FATIMA MORAES PALASSI em 05/03/2026 23:59.

07/03/2026, 03:06

Decorrido prazo de CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 05/03/2026 23:59.

07/03/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/03/2026, 03:58

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

06/03/2026, 03:58

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:01

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:02

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAYSLANE DE FATIMA MORAES PALASSI REU: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, ESSOR SEGUROS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 Advogado do(a) REU: RUANN HERZOG STOCCO - ES24903 Advogado do(a) REU: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005401-38.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JAYSLANE DE FATIMA MORAES PALASSI em face de CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e ESSOR SEGUROS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega que, em 19/10/2022, sofreu uma queda no interior de um ônibus de propriedade da 1ª Requerida, decorrente de manobra imprudente do motorista ao transpor uma lombada em velocidade incompatível. Afirma que o acidente resultou em trauma na coluna vertebral (fratura em D12), gerando restrições de mobilidade e dores crônicas. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 e ao pensionamento mensal vitalício pela redução da capacidade laborativa. A inicial (Id. 49877140) veio acompanhada de documentos médicos e boletim de ocorrência. A 1ª Requerida (Cordial) apresentou contestação (Id. 61136436), arguindo preliminar de denunciação da lide à seguradora ESSOR. No mérito, defendeu a ausência de culpa e impugnou a dinâmica dos fatos. A 2ª Requerida (Essor Seguros) contestou (Id. 63013730), arguindo preliminares de impugnação à AJG, ao valor da causa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a necessidade de observância aos limites da apólice. Réplicas apresentadas nos Ids. 61402465 e 70882245. Instadas a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou (Id. 81426832). É o necessário a relatar. 2. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas. Passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC). 2.1 Das Preliminares a) Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita (AJG): A Requerida Essor impugna a gratuidade deferida à autora. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural só deve ser afastada mediante prova concreta de capacidade financeira, ônus do qual a impugnante não se desincumbiu. A profissão da autora ("fiscal") e os documentos juntados reforçam a necessidade do benefício. Rejeito a preliminar. b) Da Impugnação ao Valor da Causa: O valor atribuído à causa (R$ 25.000,00) guarda relação com o pedido de danos morais. Quanto ao pedido de pensionamento, este foi formulado de forma genérica para apuração em liquidação. Inexistindo prova de que o benefício econômico total discrepa frontalmente do valor indicado, mantenho-o. Rejeito a preliminar. c) Da Inépcia da Petição Inicial: A inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos e fundamentos jurídicos foram narrados com clareza, permitindo o exercício da ampla defesa pelas rés. Rejeito a preliminar. d) Da Ilegitimidade Passiva da Seguradora: O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 469), consolidou o entendimento de que a seguradora pode ser demandada diretamente em conjunto com o segurado, em regime de solidariedade limitada aos termos da apólice. Rejeito a preliminar. e) Da Denunciação da Lide: A 1ª Requerida (Cordial) pugna pela denunciação da lide à seguradora ESSOR. Considerando que a seguradora já integra o polo passivo da demanda como ré direta, a denunciação revela-se desnecessária, devendo a responsabilidade de ambas ser dirimida sob a ótica da solidariedade passiva e dos limites contratuais da apólice. Indefiro o pedido de denunciação por falta de interesse processual (redundância). 2.2 Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato: a) A dinâmica do acidente e a existência de conduta imprudente/negligente do motorista da 1ª Ré; b) O nexo de causalidade entre o solavanco no ônibus e a fratura na vértebra D12 da autora; c) A existência e extensão da redução da capacidade laborativa; d) A quantificação do dano moral. 2.3 Das Provas a Produzir A relação é de consumo (art. 22, CDC). Diante da hipossuficiência técnica da autora, MANTENHO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Instadas a indicarem as provas que desejam produzir (Id. 78832963), as duas requeridas permaneceram inertes, enquanto a autora se manifestou no Id 81426832, pugnando as provas abaixo. Quanto aos pedidos de prova da autora (Id. 81426832): Prova Pericial Médica: Deferida. É indispensável para aferir a incapacidade alegada. Prova Oral (Testemunhal e Depoimento Pessoal): Deferida. A audiência será designada após a perícia. Prova Documental: Defiro a juntada de novos documentos, se pertinentes aos fatos novos. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DECLARO o feito saneado. b) REJEITO as preliminares arguidas e INDEFIRO a denunciação da lide pretendida pela CORDIAL, nos termos expostos no item 2.1. c) FIXO os pontos controvertidos conforme item 2.2. d) DEFIRO a produção de provas conforme item 2.3 e DECLARO PRECLUSAS eventuais provas a serem pugnadas pelas requeridas, considerando que a despeito de intimadas para indicarem as provas que desejam produzir, ambas permaneceram inertes. Considerando o pedido de produção de prova pericial médica, NOMEIO como perito do Juízo, o Dr. Arthur Felipe Lauf Melotti, telefone (27) 99944-0705, e-mail: [email protected] e [email protected], para fins de realização de perícia médica com especialidade em ortopedia. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o munus e indicar o valor de seus honorários periciais, eis que a parte que a autora pugnou pela sua realização, tendo sido ora deferida a inversão do ônus da prova. Após o aceite do perito, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, caso já exista, desconsiderar. Após, intime-se o perito para designar dia e hora da realização da perícia, com data superior a 30 (trinta) dias, ou seja, tempo hábil para que as partes e seus assistentes técnicos possam ser intimados. Fixo o prazo de 60 (sessenta dias) para apresentação do laudo pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Finalizadas todas as diligências relativas à perícia, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência para oitiva da testemunha arrolada pela autora, bem como realização do depoimento pessoal dos representantes das requeridas. Diligencie-se. Aracruz, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito Nome: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Endereço: Rua Pedro Cavalhieri Filho, 30, Centro Empresarial, ARACRUZ - ES - CEP: 29192-520 Nome: ESSOR SEGUROS S.A. Endereço: Rua Visconde de Inhaúma, 83, 1501, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-007

Expedição de Intimação - Diário.

05/02/2026, 13:58

Proferida Decisão Saneadora

03/02/2026, 17:08

Conclusos para decisão

22/10/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 17:58

Documentos

Decisão - Mandado

•03/02/2026, 17:08

Despacho

•19/09/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAYSLANE DE FATIMA MORAES PALASSI REU: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, ESSOR SEGUROS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 Advogado do(a) REU: RUANN HERZOG STOCCO - ES24903 Advogado do(a) REU: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005401-38.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JAYSLANE DE FATIMA MORAES PALASSI em face de CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e ESSOR SEGUROS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega que, em 19/10/2022, sofreu uma queda no interior de um ônibus de propriedade da 1ª Requerida, decorrente de manobra imprudente do motorista ao transpor uma lombada em velocidade incompatível. Afirma que o acidente resultou em trauma na coluna vertebral (fratura em D12), gerando restrições de mobilidade e dores crônicas. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 e ao pensionamento mensal vitalício pela redução da capacidade laborativa. A inicial (Id. 49877140) veio acompanhada de documentos médicos e boletim de ocorrência. A 1ª Requerida (Cordial) apresentou contestação (Id. 61136436), arguindo preliminar de denunciação da lide à seguradora ESSOR. No mérito, defendeu a ausência de culpa e impugnou a dinâmica dos fatos. A 2ª Requerida (Essor Seguros) contestou (Id. 63013730), arguindo preliminares de impugnação à AJG, ao valor da causa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a necessidade de observância aos limites da apólice. Réplicas apresentadas nos Ids. 61402465 e 70882245. Instadas a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou (Id. 81426832). É o necessário a relatar. 2. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas. Passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC). 2.1 Das Preliminares a) Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita (AJG): A Requerida Essor impugna a gratuidade deferida à autora. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural só deve ser afastada mediante prova concreta de capacidade financeira, ônus do qual a impugnante não se desincumbiu. A profissão da autora ("fiscal") e os documentos juntados reforçam a necessidade do benefício. Rejeito a preliminar. b) Da Impugnação ao Valor da Causa: O valor atribuído à causa (R$ 25.000,00) guarda relação com o pedido de danos morais. Quanto ao pedido de pensionamento, este foi formulado de forma genérica para apuração em liquidação. Inexistindo prova de que o benefício econômico total discrepa frontalmente do valor indicado, mantenho-o. Rejeito a preliminar. c) Da Inépcia da Petição Inicial: A inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos e fundamentos jurídicos foram narrados com clareza, permitindo o exercício da ampla defesa pelas rés. Rejeito a preliminar. d) Da Ilegitimidade Passiva da Seguradora: O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 469), consolidou o entendimento de que a seguradora pode ser demandada diretamente em conjunto com o segurado, em regime de solidariedade limitada aos termos da apólice. Rejeito a preliminar. e) Da Denunciação da Lide: A 1ª Requerida (Cordial) pugna pela denunciação da lide à seguradora ESSOR. Considerando que a seguradora já integra o polo passivo da demanda como ré direta, a denunciação revela-se desnecessária, devendo a responsabilidade de ambas ser dirimida sob a ótica da solidariedade passiva e dos limites contratuais da apólice. Indefiro o pedido de denunciação por falta de interesse processual (redundância). 2.2 Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato: a) A dinâmica do acidente e a existência de conduta imprudente/negligente do motorista da 1ª Ré; b) O nexo de causalidade entre o solavanco no ônibus e a fratura na vértebra D12 da autora; c) A existência e extensão da redução da capacidade laborativa; d) A quantificação do dano moral. 2.3 Das Provas a Produzir A relação é de consumo (art. 22, CDC). Diante da hipossuficiência técnica da autora, MANTENHO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Instadas a indicarem as provas que desejam produzir (Id. 78832963), as duas requeridas permaneceram inertes, enquanto a autora se manifestou no Id 81426832, pugnando as provas abaixo. Quanto aos pedidos de prova da autora (Id. 81426832): Prova Pericial Médica: Deferida. É indispensável para aferir a incapacidade alegada. Prova Oral (Testemunhal e Depoimento Pessoal): Deferida. A audiência será designada após a perícia. Prova Documental: Defiro a juntada de novos documentos, se pertinentes aos fatos novos. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DECLARO o feito saneado. b) REJEITO as preliminares arguidas e INDEFIRO a denunciação da lide pretendida pela CORDIAL, nos termos expostos no item 2.1. c) FIXO os pontos controvertidos conforme item 2.2. d) DEFIRO a produção de provas conforme item 2.3 e DECLARO PRECLUSAS eventuais provas a serem pugnadas pelas requeridas, considerando que a despeito de intimadas para indicarem as provas que desejam produzir, ambas permaneceram inertes. Considerando o pedido de produção de prova pericial médica, NOMEIO como perito do Juízo, o Dr. Arthur Felipe Lauf Melotti, telefone (27) 99944-0705, e-mail: [email protected] e [email protected], para fins de realização de perícia médica com especialidade em ortopedia. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o munus e indicar o valor de seus honorários periciais, eis que a parte que a autora pugnou pela sua realização, tendo sido ora deferida a inversão do ônus da prova. Após o aceite do perito, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, caso já exista, desconsiderar. Após, intime-se o perito para designar dia e hora da realização da perícia, com data superior a 30 (trinta) dias, ou seja, tempo hábil para que as partes e seus assistentes técnicos possam ser intimados. Fixo o prazo de 60 (sessenta dias) para apresentação do laudo pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Finalizadas todas as diligências relativas à perícia, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência para oitiva da testemunha arrolada pela autora, bem como realização do depoimento pessoal dos representantes das requeridas. Diligencie-se. Aracruz, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito Nome: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Endereço: Rua Pedro Cavalhieri Filho, 30, Centro Empresarial, ARACRUZ - ES - CEP: 29192-520 Nome: ESSOR SEGUROS S.A. Endereço: Rua Visconde de Inhaúma, 83, 1501, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20091-007

06/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAYSLANE DE FATIMA MORAES PALASSI em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 04/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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