Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017499-63.2018.8.08.0035 - TJES

Arquivado Definitivamente

02/04/2026, 06:57

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO), GABRIELA BERNARDONE GABRIELI - CPF: 132.062.877-07 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.165.554/0001-03 (REQUERIDO).

02/04/2026, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELA BERNARDONE GABRIELI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS POLTRONIERI BATISTA - ES33964, ROSEMARA PEREZ - ES16783, THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0017499-63.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção 2026 Cuida-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por GABRIELA BERNARDONE GABRIELI, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICIPIO DE VILA VELHA, todos qualificados nos autos, por meio da qual postula assistência médico-hospitalar para fornecimento de medicação. Em sua petição acostada no ID nº 90965745, a autora informa a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que não faz mais uso da medicação pleiteada, requerendo a extinção do processo. Dispõe o Enunciado 90, do Fonaje, que "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". À vista disso, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA requerida no ID nº 90965745, e o faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas baixas no sistema eletrônico. P. R. I. VILA VELHA-ES, na data registrada desta movimentação no sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:33

Extinto o processo por desistência

12/03/2026, 15:33

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:21

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GABRIELA BERNARDONE GABRIELI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS POLTRONIERI BATISTA - ES33964, ROSEMARA PEREZ - ES16783, THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 DESPACHO Considerando que a digitalização do feito ocorreu conforme certidão de id. 80164696, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0017499-63.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte requerente para ciência, bem como para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/02/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:22

Conclusos para despacho

27/11/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 13:29

Expedição de Intimação - Diário.

19/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

29/10/2025, 14:14

Expedição de Intimação - Diário.

24/10/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:58

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:16

Juntada de certidão

06/10/2025, 13:07

Juntada de Certidão

15/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de GABRIELA BERNARDONE GABRIELI em 11/09/2025 23:59.

15/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

05/09/2025, 03:44

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2025.

05/09/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 16:33

Expedição de Intimação - Diário.

02/09/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 14:08

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:31

Juntada de certidão

15/07/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:10

Conclusos para despacho

23/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 16:23

Juntada de certidão

12/12/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual

12/12/2024, 16:22

Desentranhado o documento

12/12/2024, 16:22

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

22/07/2024, 15:36

Transitado em Julgado em #{data}

22/07/2024, 15:28

Recebidos os autos

05/07/2024, 14:12

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

25/06/2024, 14:47

Publicado decisão em 28/05/2024.

27/05/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 14:31

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:49

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

13/05/2024, 15:43

Recebidos os autos

08/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

06/05/2024, 14:29

Recurso Extraordinário não admitido

06/05/2024, 14:23

Recebidos os autos

15/04/2024, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 12º GAB - 2ª TURMA

11/04/2024, 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2024, 11:09

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de incompetência

09/04/2024, 16:50

Recebidos os autos

09/04/2024, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

01/04/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 15:22

Recebidos os autos

27/03/2024, 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para COLEGIADO RECURSAL - 12º GAB - 2ª TURMA

27/03/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 15:04

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2023, 11:08

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

27/09/2022, 13:14

Transitado em Julgado em #{data}

27/09/2022, 12:27

Recebidos os autos

23/09/2022, 14:53

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

30/08/2022, 14:20

Recebidos os autos

23/08/2022, 15:08

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

08/08/2022, 14:06

Recebidos os autos

03/08/2022, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor Público.

02/08/2022, 14:35

Recebidos os autos

21/07/2022, 15:11

Remetidos os Autos (cumpridos) para COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

21/07/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 12:52

Determinada Suspensão do Processo

19/07/2022, 15:00

Determinada Suspensão do Processo

19/07/2022, 15:00

Recebidos os autos

19/07/2022, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 10º GAB - 2ª TURMA

19/05/2022, 10:45

Conclusos para decisão

16/05/2022, 16:20

Recebidos os autos

13/05/2022, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

12/05/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 12:00

Recebidos os autos

10/05/2022, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 7º GAB - 2ª TURMA

10/05/2022, 15:31

Conclusos para decisão

26/04/2022, 14:13

Publicado ato ordinatório em 23/03/2022.

22/03/2022, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 14:29

Recebidos os autos

18/03/2022, 15:12

Autos entregues em carga ao Defensor Público.

15/03/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 15:21

Recebidos os autos

14/03/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 12:52

Protocolizada Petição

14/03/2022, 12:52

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

22/02/2022, 15:40

Recebidos os autos

14/02/2022, 15:59

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

10/01/2022, 15:58

Recebidos os autos

16/12/2021, 12:52

Autos entregues em carga ao Advogado(a): ROSEMARA PEREZ - 16783/ES.

14/12/2021, 16:14

Recebidos os autos

09/12/2021, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

09/12/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 14:47

Recebidos os autos

29/10/2021, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 7º GAB - 2ª TURMA

28/10/2021, 17:18

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 12:52

Protocolizada Petição

26/10/2021, 12:52

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/09/2021, 17:53

Recebidos os autos

16/09/2021, 17:13

Autos entregues em carga ao Defensor Público.

14/09/2021, 14:41

Recebidos os autos

13/09/2021, 16:26

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

16/08/2021, 15:40

Recebidos os autos

16/08/2021, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

13/08/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2021, 19:13

Recebidos os autos

24/07/2021, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 7º GAB - 2ª TURMA

20/07/2021, 16:41

Conclusos para julgamento

07/07/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 15:49

Protocolizada Petição

07/07/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 15:12

Recebidos os autos

06/07/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 14:38

Protocolizada Petição

06/07/2021, 14:38

Autos entregues em carga ao Defensor Público.

01/07/2021, 14:51

Recebidos os autos

28/06/2021, 16:07

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

31/05/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 12:58

Protocolizada Petição

27/05/2021, 12:58

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2020, 14:32

Recebidos os autos

26/10/2020, 15:43

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

24/08/2020, 13:15

Recebidos os autos

13/05/2020, 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

07/05/2020, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2020, 10:00

Recebidos os autos

14/03/2020, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 4º GAB - 2ª TURMA

04/03/2020, 17:14

Conclusos para julgamento

27/02/2020, 15:00

Juntada de Certidão

27/02/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 14:58

Recebidos os autos

27/02/2020, 14:09

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 13:44

Protocolizada Petição

27/02/2020, 13:44

Autos entregues em carga ao Defensor Público.

18/02/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 17:49

Recebidos os autos

17/02/2020, 16:01

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 16:04

Protocolizada Petição

27/01/2020, 16:04

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

20/01/2020, 16:06

Recebidos os autos

16/01/2020, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

15/01/2020, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 16:39

Recebidos os autos

14/11/2019, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 6º GAB - 2ª TURMA

13/11/2019, 17:50

Conclusos para julgamento

23/10/2019, 13:56

Juntada de Certidão

23/10/2019, 13:56

Juntada de Certidão

09/10/2019, 15:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/10/2019, 15:07

Recebidos os autos

08/10/2019, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 15:50

Protocolizada Petição

16/09/2019, 15:50

Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.

09/09/2019, 16:46

Recebidos os autos

05/09/2019, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

05/09/2019, 12:44

Recebidos os autos

01/08/2019, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 6º GAB - 2ª TURMA

31/07/2019, 17:59

Conclusos para despacho

31/07/2019, 17:56

Conclusos para julgamento

16/07/2019, 16:53

Juntada de Certidão

16/07/2019, 16:53

Recebidos os autos

16/07/2019, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

16/07/2019, 15:35

Distribuído por sorteio manual

16/07/2019, 15:35

Recebidos os autos

16/07/2019, 14:50

Mudança de Classe Processual

16/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL

12/07/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 15:57

Protocolizada Petição

08/07/2019, 15:57

Recebidos os autos

08/07/2019, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor Público.

26/06/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 14:31

Protocolizada Petição

29/05/2019, 14:31

Conclusos para despacho

09/05/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 16:17

Protocolizada Petição

26/04/2019, 16:17

Recebidos os autos

25/04/2019, 10:51

Autos entregues em carga ao Advogado.

09/04/2019, 09:36

Julgado procedente o pedido

01/04/2019, 17:41

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 17:35

Conclusos para despacho

28/02/2019, 12:22

Conclusos para despacho

14/02/2019, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 17:20

Recebidos os autos

11/01/2019, 15:22

Autos entregues em carga ao Advogado.

14/12/2018, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 13:54

Recebidos os autos

06/12/2018, 16:08

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 16:02

Protocolizada Petição

23/11/2018, 16:02

Autos entregues em carga ao Advogado.

20/11/2018, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 17:06

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 16:15

Protocolizada Petição

13/11/2018, 16:15

Juntada de Mandado

13/11/2018, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2018, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 17:11

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 16:48

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 16:48

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 16:48

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 13:18

Conclusos para despacho

22/10/2018, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 14:32

Recebidos os autos

17/10/2018, 14:30

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 14:28

Protocolizada Petição

17/10/2018, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor Público.

27/08/2018, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 17:01

Conclusos para despacho

14/08/2018, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 16:34

Ato ordinatório praticado

09/08/2018, 16:34

Protocolizada Petição

09/08/2018, 16:34

Conclusos para despacho

08/08/2018, 15:25

Conclusos para despacho

01/08/2018, 12:12

Juntada de Mandado

25/07/2018, 15:17

Juntada de Mandado

25/07/2018, 15:17

Juntada de Mandado

25/07/2018, 15:17

Juntada de Mandado

25/07/2018, 15:17

Juntada de Mandado

25/07/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 13:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 17:05

Protocolizada Petição

17/07/2018, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 16:30

Recebidos os autos

17/07/2018, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 12:37

Protocolizada Petição

10/07/2018, 12:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 16:31

Protocolizada Petição

03/07/2018, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2018, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2018, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2018, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2018, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2018, 15:01

Autos entregues em carga ao Advogado.

19/06/2018, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2018, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2018, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2018, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2018, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2018, 16:27

Expedição de Mandado.

18/06/2018, 14:13

Expedição de Mandado.

18/06/2018, 14:13

Expedição de Mandado.

18/06/2018, 14:13

Expedição de Mandado.

18/06/2018, 14:13

Expedição de Mandado.

18/06/2018, 14:13

Concedida a Medida Liminar

15/06/2018, 17:59

Conclusos para despacho

15/06/2018, 15:47

Recebidos os autos

15/06/2018, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

15/06/2018, 15:35

Distribuído por sorteio

15/06/2018, 15:35

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO), GABRIELA BERNARDONE GABRIELI - CPF: 132.062.877-07 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.165.554/0001-03 (REQUERIDO).

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(273)