Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007058-52.2014.8.08.0006 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007058-52.2014.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

14/05/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

14/05/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELESIANE FRAGA MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: SARAH DEODORO DOS SANTOS - ES16236 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar os dados necessários para expedição do Ofício Precatório. ARACRUZ-ES, 11 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0007058-52.2014.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELESIANE FRAGA MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: SARAH DEODORO DOS SANTOS - ES16236 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz – Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para tomar ciência da expedição do Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID nº 96755946, bem como providenciar o devido pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposição legal. ARACRUZ-ES, 11 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0007058-52.2014.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 17:43

Expedição de Intimação eletrônica.

11/05/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:42

Juntada de Ofício

07/05/2026, 17:41

Recebidos os autos

16/04/2026, 15:20

Realizado cálculo de custas

16/04/2026, 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente.

16/04/2026, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

15/04/2026, 12:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/04/2026, 12:16

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 18:54

Decisão

•17/09/2025, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELESIANE FRAGA MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: SARAH DEODORO DOS SANTOS - ES16236 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0007058-52.2014.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ELISIANE FRAGA MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. A sentença proferida às fls. 292/294 e integralmente mantida pelo Acórdão (ID 53123262), transitado em julgado em 17/07/2024 (ID 53123264), condenou o Município ao pagamento de alugueres vencidos e não pagos. O período da condenação abrange de 28/06/2012 a 29/01/2016, observados os valores já quitados, conforme fl. 122 do processo físico. Determinou-se a incidência do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) nas parcelas do período de 15/06/2015 a 29/01/2016. Quanto aos consectários legais, ficou estabelecido que, até 08/12/2021, seria aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA/E) para correção monetária e o percentual previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para juros de mora. A partir de 09/12/2021, incidiria exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais foi postergada sua fixação para após a liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A exequente requereu o cumprimento da sentença e apresentou cálculos (ID 64903903, ID 64903904 e ID 64903905), totalizando R$ 73.522,61, acrescido de multa de 10%, resultando no montante de R$ 80.874,87, atualizado até 12/03/2025. O Município de Aracruz apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 65279626). Preliminarmente, arguiu a necessidade de chamar o feito à ordem para adequar o rito ao art. 535 do Código de Processo Civil, em razão da inaplicabilidade da multa do art. 523. No mérito, alegou excesso de execução, fundamentado em quatro pontos: a) Sustentou que a Exequente não excluiu dos cálculos os valores efetivamente pagos no período de 26/06/2012 a 10/04/2013, conforme documentos de fls. 103 e 122 a 126 dos autos físicos; b) Aduziu que os cálculos da Exequente apresentavam duplicidade, ao somar valores atualizados até 08/12/2021 com valores atualizados até 12/03/2025. c) Defendeu que a Exequente não calculou corretamente a correção monetária e os juros aplicáveis à Fazenda Pública, que deveriam seguir o IPCA/E a partir dos vencimentos, juros de poupança a partir da citação, e Taxa SELIC a partir de dezembro/2021. d) Reiterou a inaplicabilidade da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública. O Município apresentou seus próprios cálculos, indicando um valor total devido de R$ 26.413,08, atualizado até março/2025. A exequente, por sua vez, solicitou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, face à complexidade dos cálculos (ID 68653512). Decisão de ID 78518650 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a verificação dos parâmetros estabelecidos na sentença. Promoção da Contadoria no ID 78968149 e ID 78981521. A exequente concordou com os cálculos apresentados (ID 79007461). O município apresentou manifestação no ID 80651421, se reportando aos termos da impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO CRÉDITO PRINCIPAL Considerando que não houve impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, HOMOLOGO o crédito exequendo em R$ 28.147,95 (vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizados até Setembro de 2025. 2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO Analisados os autos, observo que o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve integralmente a sentença deste Juízo, a qual fez constar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fosse arbitrada após a liquidação, como determina a norma do inciso II do §4º, art. 85, do Código de Processo Civil. Portanto, passo à fixação dos honorários advocatícios. O Código de Processo Civil disciplina os honorários advocatícios no seu Capítulo II, Seção III – Das despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Por oportuno, registra-se que o artigo 85, § 2°, do CPC estabelece que os honorários serão fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quando se trata da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como a presente, o legislador definiu expressamente os parâmetros objetivos que devem ser observados, senão vejamos o disposto no artigo 85: Art. 85. [...] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Não obstante, é prudente que o Órgão Julgador fixe os honorários advocatícios, ainda, com vistas ao cumprimento do previsto em diversos ditames constitucionais vinculados ao livre exercício profissional, dentre eles o art. 5º, XIII, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais acima postas, garante-se a manutenção do próprio sistema jurídico pátrio, posto que reconhece e valoriza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, CF), bem como permite o cumprimento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, que fundamentam a ordem econômica pátria e garantem o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana. Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do(s) causídico(s) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que: (a) a advogada da parte autora atuou com zelo, por meio de exposição clara e organizada de sua tese; (b) atuou tempestivamente; (c) com prestação de serviço em domicílio profissional diverso (Vitória/ES, vide procuração acostada à fl. 10 dos autos físicos); (d) em demanda de complexidade fática e jurídica de médica complexidade, mas que ainda foi necessária a produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos; (e) em processo de tramitação por dez anos, visto que o processo de conhecimento que deu origem ao presente cumprimento de sentença se originou em 2014, e foi sentenciado em 2022, sendo confirmado pelo E. TJES apenas em 2024. FIXO os honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado. 2.3. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O sistema jurídico pátrio prevê que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC) e tem adotado como critério de fixação o princípio da causalidade, como diretriz para a fixação dos ônus de sucumbência, aplicando-se, ainda, os critérios quantitativos (quantos dos pedidos foram acolhidos/rejeitados) e qualitativo (o grau de relevância dos pedidos que foram acolhidos/rejeitados). No caso em tela, houve impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado Município de Aracruz, que foi acolhido parcialmente por este juízo no ID 78518650 e pelos cálculos da contadoria no ID 78518650 (considerando ainda o lapso temporal de 06 meses entre a impugnação e a atualização da contadoria do juízo). Assim, em conformidade com o princípio da causalidade, que norteia a distribuição dos ônus processuais, a parte que deu causa à instauração do incidente deve arcar com os honorários advocatícios correspondentes. Bem como que (a) os procuradores do município atuaram com zelo, por meio de exposição clara e organizada de sua tese; (b) com prestação de serviço em seu domicílio profissional, (c) em demanda de média complexidade fática e jurídica; (d) em processo de curta duração na fase de cumprimento de sentença (aproximadamente um ano) FIXO os honorários advocatícios desta fase, em favor dos procuradores municipais, por equidade, no montante de R$1.000,00 (mil reais). Isso pois, a fixação em 10% (valor percentual mínimo) sobre a diferença entre o valor homologado e aquele indicado no pedido de cumprimento de sentença (ID 64903903), na forma do art. 85, §3º, I e §7º, do CPC, se mostraria desarrazoada quando comparada ao montante que será recebido pelos causídicos da parte vencedora no processo de conhecimento, que tramitou por mais de dez anos. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade da verba, em razão do benefício da gratuidade ter sido deferido aos autores à fl. 55. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, inciso II do CPC e DETERMINO: HOMOLOGO o crédito principal exequendo em R$28.147,95 (vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizados até Setembro de 2025. Seja oficiado ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, na forma do art. 535, § 3°, I, do CPC, para a formalização de precatório, R$28.147,95 (vinte e oito mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente ao crédito principal, atualizado até setembro de 2025. Deve-se observar o que dispõe o artigo 627 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. OFICIE-SE o Sr. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (art. 535, §3º, II do CPC), requisitando-lhe o pagamento do débito no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atualizados, a título de honorários advocatícios. O credor deverá ser intimado para informar os dados de identificação necessários à expedição dos ofícios, se necessário for. Autorizo desde já que a Secretaria deste Juízo expeça o alvará, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias), INTIME-SE o executado a fim de que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da efetivação do pagamento requisitado (RPV), inclusive valendo ressaltar que, conforme novo procedimento vigente sobre a comunicação de Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV), é incumbência da parte beneficiada consultar a liberação do valor, bem como fornecer os dados necessários à expedição de alvará (disponíveis em: www.sefaz.es.gov.br – contas/finanças/obrigações de pequeno valor). EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos honorários e demais verbas que se tornarem disponíveis, nos termos da presente decisão. CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, os quais FIXO os honorários advocatícios desta fase, em favor dos procuradores municipais, por equidade, no montante de R$1.000,00 (mil reais). SUSPENDO, contudo, a exigibilidade da verba, em razão do benefício da gratuidade ter sido deferido aos autores à fl. 55. CONDENO o executado ao pagamento das custas finais, se houver. Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas anotações e baixas. INTIMEM-SE todos para ciência. DILIGENCIE-SE. Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

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