Execução de Título Extrajudicial 5011244-57.2025.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5011244-57.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 15:29

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWERS em 26/02/2026 23:59.

07/03/2026, 03:43

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

07/03/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/03/2026, 04:32

Publicado Decisão em 09/02/2026.

06/03/2026, 04:32

Juntada de Petição de recurso inominado

25/02/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWERS EXECUTADO: ALCIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID DIOGO HADDAD - ES28790 DECISÃO ALCIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR, já qualificado, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OCEAN TOWERS. Alega, em síntese, excesso de execução e inexigibilidade parcial do título, sustentando que rubricas como fundo de reserva e taxas extras carecem de aprovação assemblear específica para o período cobrado. Reconhece, todavia, a existência de valor incontroverso no montante atualizado de R$ 19.278,82. O contraditório foi regularmente realizado por meio da impugnação aos embargos (ID 82995828), na qual o embargado refuta as alegações de excesso, defende a validade das cobranças com base na convenção e atas anexas, e pugna pelo prosseguimento imediato da execução quanto ao valor reconhecido pelo devedor. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Na forma do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é considerado título executivo extrajudicial. Na espécie, o débito objeto de execução são contribuições ordinárias e extraordinárias, de modo que "o interesse prevalecente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação". (CHAVES DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. Vol. 5. 9ª ed. rev., ampl. e atual. Editora Juspodivm: Bahia, 2013. p. 734). - DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Inicialmente, verifica-se que nos presentes embargos encontra-se ausente a segurança do juízo, em desconformidade com o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)”. Conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a admissibilidade dos embargos à execução no rito dos Juizados Especiais pressupõe a efetivação da penhora. No caso em tela, embora o executado alegue a existência de ordem de penhora sobre créditos em outro processo (ID 75338511), a certidão de ID 76697174 e o ofício de ID 76304077 demonstram que a constrição ainda não foi efetivada e aperfeiçoada. Salta aos olhos que o embargante, apesar de reconhecer expressamente como devido o valor de R$ 19.278,82, não efetuou o depósito voluntário de referida quantia nem ofertou qualquer caução idônea para garantir a lide. A ausência de garantia integral do débito — ou ao menos do valor que o próprio devedor admite ser líquido e certo — impede o conhecimento das defesas apresentadas. Nada obstante tal descuido, é certo que o pagamento somente se prova através de prova documental idônea, o que não se revela no caso em apreço, visto que o embargante não apresentou elementos comprovando a quitação integral das cotas condominiais de sua unidade. DISPOSITVO. POSTO ISTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, via reflexa, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. Ficam as partes intimadas. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ALCIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua Piratininga, 33, Apto A 1202, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-220 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWERS Endereço: PIRATININGA, 33, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-220 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5011244-57.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Intimação Diário.

05/02/2026, 14:12

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

30/01/2026, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 18:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de embargos à execução

10/09/2025, 19:07

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 18:10

Decisão

•30/01/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWERS EXECUTADO: ALCIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID DIOGO HADDAD - ES28790 DECISÃO ALCIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR, já qualificado, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OCEAN TOWERS. Alega, em síntese, excesso de execução e inexigibilidade parcial do título, sustentando que rubricas como fundo de reserva e taxas extras carecem de aprovação assemblear específica para o período cobrado. Reconhece, todavia, a existência de valor incontroverso no montante atualizado de R$ 19.278,82. O contraditório foi regularmente realizado por meio da impugnação aos embargos (ID 82995828), na qual o embargado refuta as alegações de excesso, defende a validade das cobranças com base na convenção e atas anexas, e pugna pelo prosseguimento imediato da execução quanto ao valor reconhecido pelo devedor. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Na forma do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é considerado título executivo extrajudicial. Na espécie, o débito objeto de execução são contribuições ordinárias e extraordinárias, de modo que "o interesse prevalecente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação". (CHAVES DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. Vol. 5. 9ª ed. rev., ampl. e atual. Editora Juspodivm: Bahia, 2013. p. 734). - DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Inicialmente, verifica-se que nos presentes embargos encontra-se ausente a segurança do juízo, em desconformidade com o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)”. Conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a admissibilidade dos embargos à execução no rito dos Juizados Especiais pressupõe a efetivação da penhora. No caso em tela, embora o executado alegue a existência de ordem de penhora sobre créditos em outro processo (ID 75338511), a certidão de ID 76697174 e o ofício de ID 76304077 demonstram que a constrição ainda não foi efetivada e aperfeiçoada. Salta aos olhos que o embargante, apesar de reconhecer expressamente como devido o valor de R$ 19.278,82, não efetuou o depósito voluntário de referida quantia nem ofertou qualquer caução idônea para garantir a lide. A ausência de garantia integral do débito — ou ao menos do valor que o próprio devedor admite ser líquido e certo — impede o conhecimento das defesas apresentadas. Nada obstante tal descuido, é certo que o pagamento somente se prova através de prova documental idônea, o que não se revela no caso em apreço, visto que o embargante não apresentou elementos comprovando a quitação integral das cotas condominiais de sua unidade. DISPOSITVO. POSTO ISTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, via reflexa, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. Ficam as partes intimadas. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ALCIDES PEREIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua Piratininga, 33, Apto A 1202, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-220 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWERS Endereço: PIRATININGA, 33, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-220 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5011244-57.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00