Procedimento Comum Cível 5005018-78.2025.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCAS MUNIZ DIAS REQUERIDO: IDERBAL LOPES DE SOUZA - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5005018-78.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido indenizatório ajuizada por LUCAS MUNIZ DIAS em face de IDERBAL LOPES DE SOUZA. Na petição inicial de ID 69363230, a parte autora afirma que, no ano de 2021, pretendendo adquirir imóvel, foi apresentada ao requerido, o qual teria se declarado proprietário do lote 26, quadra 33, medindo 12x25m, localizado na Rua Lopes Pereira, bairro Village do Sol, em Guarapari/ES. Aduz que, confiando nessa informação, celebrou contrato de compra e venda em 28 de dezembro de 2021, mediante pagamento de R$ 13.500,00 à vista, 12 parcelas de R$ 500,00 e entrega de uma cadeira de rodas elétrica avaliada em R$ 7.000,00, perfazendo o montante de R$ 26.500,00. Sustenta que, após a avença, promoveu a limpeza do lote e passou a vigiá-lo, até que, no início de janeiro de 2025, teria sido informado por vizinha de que terceiros estavam realizando intervenções no imóvel, inclusive com máquinas para perfuração e construção de muro. Narra que, ao procurar esclarecimentos, foi surpreendido com a alegação de que teria “perdido o terreno por abandono” e, posteriormente, tomou conhecimento de que outra pessoa se apresentava como proprietária do mesmo lote desde 2019. Alega, ainda, que, ao consultar o Cartório de Registro de Imóveis, constatou que o bem estaria registrado em nome de IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA. e gravado com indisponibilidade judicial oriunda da 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES, no processo nº 0083656-02.2010.8.08.0035. Com base nesses fatos, sustenta ter sido vítima de venda a non domino e de má-fé contratual, requerendo a concessão da gratuidade de justiça, a citação do requerido, a declaração de nulidade do contrato de promessa de compra e venda, a restituição do valor de R$ 26.500,00, acrescido de juros e correção monetária, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da FADEPES. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no ID 72019845. Em preliminar, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando ser pessoa de poucos recursos financeiros, sem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. No mérito, impugnou a narrativa autoral e sustentou, em suma, a inexistência de nulidade do negócio jurídico, defendendo que o imóvel teria origem em cadeia negocial anterior e que os direitos de comercialização do bem teriam sido transferidos por meio de instrumentos particulares, mencionando documentos relativos à aquisição de direitos de OSIRIS FERREIRA MENDES, a contrato envolvendo José Carlos Ferreira, bem como à autorização de venda e à atuação de Amarildo Souza de Oliveira. A parte requerida, ainda, impugnou especificamente o extrato bancário juntado no ID 69363238, afirmando que tal documento não comprovaria a quitação do terreno objeto do contrato. Aduziu inexistir prova de pagamento de valores em seu benefício, tampouco termo de quitação ou extratos suficientes à demonstração das parcelas alegadamente pagas. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos iniciais, o deferimento da gratuidade de justiça, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. A parte autora apresentou réplica no ID 89860765. Na manifestação, consignou inexistirem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, reportando-se aos fundamentos fáticos e jurídicos da petição inicial para rebater a defesa. Rechaçou a alegação de ausência de pagamento e sustentou que houve efetiva transferência de R$ 23.000,00 da conta do requerente para a conta pessoal do requerido, conforme documento de ID 69363238, reforçado pelos documentos então juntados no ID 89860766. Acrescentou, ainda, que o requerido responderia a outras demandas judiciais de causa de pedir e pedido semelhantes, mencionando os processos n. 5023652-17.2024.8.08.0035 e n. 5001050-95.2025.8.08.0035, circunstância que, segundo afirma, enfraqueceria a tese defensiva de perda do direito ao imóvel por suposta omissão do requerente. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, defiro à parte requerida IDERBAL LOPES DE SOUZA os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No atual estágio do feito, estando estabilizada a relação processual, apresentada contestação e ofertada réplica, impõe-se o regular prosseguimento da marcha processual, com a abertura de oportunidade às partes para especificação das provas que efetivamente pretendem produzir, de modo pertinente, fundamentado e vinculado aos pontos controvertidos. Assim, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo, ficando, desde logo, dispensada nova remessa ao Ministério Público, uma vez que a intervenção ministerial inicialmente cogitada decorreu de premissa posteriormente esclarecida pela Defensoria Pública, no sentido de que a parte autora, embora pessoa com deficiência física, não é incapaz, não se encontra interditada, tampouco submetida à curatela, inexistindo, por ora, hipótese de intervenção obrigatória nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:04

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:49

Decorrido prazo de IDERBAL LOPES DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/03/2026, 02:32

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

09/03/2026, 02:32

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCAS MUNIZ DIAS REQUERIDO: IDERBAL LOPES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro na Portaria 004/2021 deste Juízo, INTIMO o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: a) Informar(em)/ratificar(em) se possui (em) interesse no julgamento antecipado da lide; b) Não havendo interesse, deverá(ão) especificar(em)/ratificar(em) as prova(s) que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência, correlacionando com o(s) fato(s) a ser(e)m provados; e na hipótese de produção de prova testemunhal, arrolar(em) a(s) testemunha(s), caso já não tenha(m) sido arrolada(s). 2ª Secretaria Unificada de Guarapari Comarca da Capital - PJES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005018-78.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:29

Expedição de Intimação - Diário.

05/02/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de réplica

03/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 06:39

Conclusos para decisão

13/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 19:22

Conclusos para decisão

17/07/2025, 07:12

Juntada de Petição de contestação

01/07/2025, 14:42

Processo Inspecionado

23/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:36

Distribuído por sorteio

22/05/2025, 08:18

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IDERBAL LOPES DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(29)