Procedimento Comum Cível 0016334-24.2012.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0016334-24.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 17:27

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:17

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:05

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HOSPITAL SAO LUIZ S/A REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do(a) apelado(a) para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES à Apelação ID 91747255. VITÓRIA-ES, 27 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0016334-24.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HOSPITAL SAO LUIZ S/A REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS - ES21380, BRUNA CHAFFIM MARIANO - ES17185, DULCELANGE AZEREDO DA SILVA - ES7023, ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA - ES15737 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do(a) apelado(a) para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES à Apelação ID 93435585. VITÓRIA-ES, 27 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0016334-24.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 18:28

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 18:28

Juntada de Petição de apelação

22/03/2026, 15:07

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUIZ S/A em 05/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/03/2026, 01:02

Publicado Notificação em 09/02/2026.

06/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 14:47

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 14:59

Sentença

•28/01/2026, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HOSPITAL SAO LUIZ S/A REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0016334-24.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por HOSPITAL SÃO LUIZ S/A em face do INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/ES), conforme petição inicial e seus documentos subsequentes. Alega a parte autora, em síntese, que (a) no dia 17/09/2007, foi alvo de fiscalização do PROCON/ES por requisição do Ministério Público, ocasião em que foram encontradas 90 unidades de medicamentos com validade expirada; (b) os produtos estavam armazenados na farmácia central, em ambiente interno, aguardando descarte por incineração e não estavam disponíveis para uso de pacientes; (c) por não ser farmácia comercial, não realiza venda de medicamentos ao consumidor final, o que tornaria a conduta atípica sob a ótica consumerista; (d) a multa aplicada no valor de 3.000 VRTEs é aviltante e desproporcional à infração, dada a quantidade irrisória de produtos e a inexistência de dano efetivo. Em razão disso, requer a procedência da presente actio para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 0148 ou, alternativamente, a redução do valor da multa para 10% do montante arbitrado. Decisão às fls. 71/72, deferindo o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do débito mediante depósito judicial do valor integral da sanção, o que foi cumprido conforme fls.80. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação acompanhada de documentos, constantes às fls. 83/92, oportunidade em que rechaça a pretensão da parte autora, alegando, em síntese, que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e que a infração se consuma com a simples manutenção de produtos vencidos em estoque, configurando risco potencial à saúde dos consumidores/pacientes, cuja vulnerabilidade é acentuada no ambiente hospitalar. Defende a legalidade da dosimetria da multa com base no porte econômico e na gravidade da conduta. Houve prolação de sentença anterior julgando improcedentes os pedidos, a qual foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça por cerceamento de defesa, determinando a produção de prova oral. Deflagrada a nova fase probatória, a instrução consistiu na realização de audiência de instrução e julgamento (id nº 80486787), com a oitiva de uma testemunha arrolada pelo autor. As partes apresentaram memoriais finais (id nº 81823074 e id nº 80391917). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. MÉRITO. O cerne da controvérsia reside na legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/ES ao hospital autor em decorrência da manutenção, em seu depósito, de 90 unidades de medicamentos com prazo de validade expirado. Arguementa a parte autora que a autuação seria nula porquanto não teria ocorrido prática de infração a legislação consumerista de sua parte, sobretudo se considerado que não efetiva a venda de medicamentos. Salienta outrossim que a quantidade de medicamentos encontrada era ínfima e estava aguardando o descarte que é realizado através de incineração, via empresa especializada. Sobre a questão, é certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade – ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, a qual deve prevalecer na ausência de elementos que comprovem a invalidade do ato. Dessa forma, somente se afigura possível a interferência do Poder Judiciário em atos praticados pelos demais poderes quando a revisão cingir-se ao aspecto da legalidade do ato, ou seja, quando envolver a arguição de atos supostamente eivados de nulidade, ilegitimidade ou praticados em afronta à lei, sob pena de passar o Estado Juiz a gerir outro poder, em grave desconsideração à independência e autonomia constitucionalmente previstas como cláusulas pétreas, conforme entendimento sedimentado do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, compete ao particular derruir a presunção do ato administrativo para afastar a aplicabilidade da norma jurídica respectiva. Isto posto, prossigo. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Além disso, na forma do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, à aplicação de diversas sanções administrativas, inclusive multa, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. As sanções serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Já o artigo 105 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como as entidades privadas de defesa do consumidor. Por seu turno, o Decreto Presidencial nº 2.181/1997 - que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - preceitua que caberá, aos órgãos locais de proteção e defesa do consumidor, no âmbito de sua jurisdição e competência, a fiscalização e a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, vejamos: Art. 3º Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor; II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo; X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos; XII - provocar a Secretaria de Direito Econômico para celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6o do art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990; XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação; II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; III - fiscalizar as relações de consumo; IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei no 8.078, de 1990 e remeter cópia à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá ouvir o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, considerada a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica. Nesse sentido, ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor incumbe a fiscalização de condutas que se oponham à legislação de consumo, cabendo-lhe, justamente, a imposição de sanções em caso de violação aos direitos dos consumidores, exatamente como no caso dos autos. Diante disso, vê-se que o requerido agiu dentro de suas atribuições esquadrinhadas pelo ordenamento jurídico, não incorrendo em ilegalidade ao exercer sua função fiscalizatória. Frise-se que as sanções legais aplicadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor deverão ser precedidas de um processo administrativo que assegure ao infrator a estrita observância ao devido processo constitucional, como também em atenção, dentre outras exigências, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. In casu, entendo que a decisão administrativa proferida promoveu o devido cotejo entre os fatos suscitados pelo consumidor e as normas transgredidas, não tendo se imiscuído na atividade jurisdicional para dirimir conflito de interesses, mas se reservado a constatar a violação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor bem como no Decreto nº 2.181/1997. Isto porque o Auto de Infração nº 0148, originado do Processo Administrativo nº 0107020000514-0, detalha a apreensão de fármacos vencidos (Sinemet e Cimtim), fato que, por si só, subsume-se à norma insculpida no artigo 18, § 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que considera impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. Nesse sentido: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. [...] § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; Além disso, na forma do artigo 12, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, é considerada prática infrativa, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço: a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO; b) que acarrete riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e sem informações ostensivas e adequadas; c) em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza; d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor; A tese autoral de que a farmácia hospitalar não possui natureza comercial não prospera para fins de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O hospital, ao fornecer medicamentos como parte da prestação de serviços médico-hospitalares, atua como fornecedor, e o paciente, como consumidor vulnerável. A conduta de "ter em depósito" produto impróprio caracteriza infração administrativa, independentemente da efetiva administração do medicamento ao paciente, tratando-se de infração de perigo abstrato à saúde pública. Cumpre ressaltar que a prova oral produzida sob o crivo do contraditório (id nº 80486787) tinha a pretensão de demonstrar que o hospital possui protocolos rígidos de descarte e que os fármacos estavam segregados para incineração. Contudo, como bem pontuado pela autarquia ré, a testemunha ouvida ingressou nos quadros da instituição apenas em 2017, cerca de dez anos após os fatos narrados. Assim, seu depoimento descreve um procedimento gerencial contemporâneo, mas possui baixo valor probante para desconstituir a situação fática constatada pelos fiscais em 2007. Ademais, a mera alegação de que os produtos "aguardavam incineração" não exime a responsabilidade, uma vez que a segregação deve ser absoluta e documentalmente comprovada no momento da fiscalização, o que não ocorreu. Por fim, da análise da documentação que instrui a demanda, entendo que o referido processo tramitou dentro da legalidade, observando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se verificando a ocorrência de qualquer vício capaz de macular o procedimento administrativo, de modo que não observo qualquer nulidade em razão de fundamentação. Prosseguindo, passo a analisar se o valor da multa administrativa aplicada obedeceu ou não aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aduz a requerente que a decisão proferida nos autos do processo administrativo questionado, a qual culminou na multa administrativa aplicada, violou o princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, requereu a redução do valor da multa. Sabe-se que a multa aplicada deve ser em valor expressivo para atingir o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos cometidos pelas empresas de grande porte, servindo, então, de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal. No entanto, embora o objetivo da punição neste caso não seja de reparar o dano, mas sim de educar e reprimir eventual reincidência, a mesma não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece parâmetros para se fixar o valor da multa administrativa ao determinar que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, sendo aplicada mediante procedimento administrativo. Assim sendo, extrai-se que, para a aplicação da multa, é necessária uma análise conjunta de vários fatores indicados na lei, sendo graduada de acordo não só com a gravidade da infração e a extensão do dano, mas também com a capacidade econômica da empresa fornecedora do produto ou do serviço, justamente com o fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita. In casu, a decisão administrativa referenciada aplicou multa no valor de 3.000 VRTEs, o que correspondia, à época, R$ 5.260,20 (cinco mil e duzentos e sessenta reais e vinte centavos), o que, em meu entendimento, mesmo considerando o ato ilícito perpetrado e o porte econômico da empresa infratora, se mostra desproporcional, visto que a penalidade aplicada não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Verifica-se, pois, que a Administração Pública, ao individualizar o valor da multa, deu excessiva importância à condição econômica da parte requerente, em detrimento dos outros dois critérios constantes da lei - gravidade da infração e vantagem auferida, em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, tenho por razoável reduzir a multa administrativa em litígio nesta demanda, a fim de se adequar aos balizadores da razoabilidade e da proporcionalidade. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado segue o mesmo entendimento em casos análogos: EMENTA DUAS APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROCON MUNICIPAL PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA REDUÇÃO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO CPC RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1- [...] 2- A validade das multas aplicadas pelo Procon Municipal não afasta a necessidade da avaliação concernente à razoabilidade e à proporcionalidade do valor da sanção imposta em razão da violação às normas do CDC à luz dos critérios estabelecidos no art. 36 do Decreto Municipal nº 11.738/03. 3- O valor da sanção comporta excessiva onerosidade, não guardando correlação com a espécie de infração (excesso de tempo em fila de banco), pois apesar do porte econômico da instituição financeira, há que se considerar que a vantagem auferida foi individual, que a infração se mostra de baixa gravidade e que a falha na prestação de serviço atingiu tão somente a órbita jurídica de uma consumidora, sendo mister a redução da multa para R$ 5.000,00. [...]. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024180268054, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2021, Data da Publicação no Diário: 14/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCON DE VITÓRIA – MULTA – REDUÇÃO DO VALOR FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É entendimento dominante nesta Corte que em situações excepcionais, tendo em vista a amplitude da garantia do acesso à justiça, a multa fixada pelo Procon fora dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade pode ser revista pelo Poder Judiciário. Afinal, é corolário da ideia de Estado de Direito a submissão de toda e qualquer forma de manifestação do poder ao primado da legalidade, que, por sua vez, só se pode fazer efetivo mediante o efeito controle desses atos pelo Poder Judiciário, fiador da lei e da ordem constitucional. 2. No caso dos autos, tal como a instância primeva, entendo que a multa inicialmente arbitrada pelo apelante não se mostra consentânea com as peculiaridades da situação fática. É dizer, ainda que se trata de empresa de grande porte econômico, a sanção pecuniária administrativa não pode ocasionar enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. A autuação da apelante se deu em razão de uma única reclamação de consumidor relativo a cobranças indevidas em seu cartão de crédito, sendo que em casos semelhantes este Eg. Tribunal de Justiça tem fixado a multa em patamares inferiores ao que fora estabelecido em sentença. 4. Embora o objetivo da punição neste caso não seja apenas reparar o dano, mas, também, educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024170336929, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2021, Data da Publicação no Diário: 14/05/2021) Assim, observados os parâmetros descritos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo pela redução da penalidade aplicada, fixando-a no patamar de 2.000 (duas mil) VRTEs. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral apenas para o fim de reduzir a penalidade aplicada no Auto de Infração nº 0148, originado do Processo Administrativo nº 0107020000514-0, para o patamar de 2.000 (duas mil) VRTEs. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a hipótese de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais de forma pro rata, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por cada parte ao advogado da outra parte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil. Importante destacar que a sentença da ação anulatória de sanção administrativa aplicada pelo Procon é constitutiva-negativa, de modo que, em caso de redução da multa, o proveito econômico da empresa autuada é a diferença entre o valor da multa originariamente fixada e o valor reduzido e para a Administração Pública, o proveito econômico corresponde ao montante mantido (TJES, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0026156-90.2019.8.08.0024, JANETE VARGAS SIMÕES, 07/03/2023). Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Estabeleço que a verba sucumbencial devida pela parte requerente deverá ser corrigida pelo INPC, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); enquanto a verba sucumbencial devida pelo requerido deverá ser corrigida pela SELIC, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença. Destaca-se, ainda, que, nos termos do artigo 85, §14º, do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Intimem-se para ciência da presente. Sentença não sujeita à remessa necessária. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito. Restam as partes advertidas, desde logo, que, após o trânsito em julgado, a conversão de eventual depósito judicial em renda depende da concordância das partes, inclusive quanto ao valor atualizado do crédito. Não havendo concordância, o depósito realizado nos autos será integralmente levantado pela parte autora, devendo a parte requerida buscar o recebimento de seu crédito pelas vias próprias. Remeta-se os autos para a Contadoria para o cálculo das custas processuais remanescentes/finais. Após, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUIZ S/A em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Notificação em 09/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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