Termo Circunstanciado 5001946-44.2024.8.08.0013 - TJES

Termo Circunstanciado 5001946-44.2024.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001946-44.2024.8.08.0013 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: MARIA DA CONSOLACAO SANTOS, JULIA FERREIRA ZANGIROLAMI, EDNEIA DALFIOR ABILIO, HELIMAR DALFIOR ABILIO Advogados do(a) AUTOR DO FATO: LUIZ COLA - ES9483, RAPHAEL CORREA CORDEIRO PEREIRA - ES31366 Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ELITON ROQUE FACINI - ES14479 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em desfavor de HELIMAR DALFIOR ABILIO, JÚLIA FERREIRA ZANGIROLAMI e EDNEIA DALFIOR ABILIO PIUMBINI, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 21 de setembro de 2024, por volta das 09h19min, na Rua Pedro Clipes, nº 35, bairro Esplanada, Castelo-ES, os denunciados agrediram fisicamente a vítima Maria da Consolação Santos. O conflito teve origem após a vítima solicitar que os denunciados não estacionassem suas motocicletas obstruindo a entrada de sua garagem. Durante a agressão, o denunciado HELIMAR DALFIOR ABILIO arremessou uma pedra em direção à vítima e a ameaçou, tendo a vítima sido empurrada ao solo e golpeada com bastão e socos, resultando em lesões visíveis. Realizada audiência de instrução e julgamento em 20/08/2025, na qual foram ouvidas a vítima Maria da Consolação Santos, a testemunha PM Stanley Edgardson Guidinelle Barbosa e interrogado o acusado HELIMAR DALFIOR ABILIO. Registre-se que as denunciadas JÚLIA FERREIRA ZANGIROLAMI e EDNEIA DALFIOR ABILIO celebraram transação penal, sendo-lhes aplicada pena de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 01 (um) ano. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. O assistente da acusação ratificou as alegações ministeriais e requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais (R$ 500,00) e morais (R$ 5.500,00). A Defesa requereu a absolvição do acusado e o indeferimento dos pedidos indenizatórios. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação penal é procedente. DA MATERIALIDADE: A materialidade delitiva restou amplamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 55762089, pelos laudos de exame de corpo de delito das vítimas, pelas fotografias acostadas aos autos e pelos depoimentos colhidos em juízo. O Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima Maria da Consolação Santos atesta as lesões corporais sofridas, consistentes em equimoses, edemas e escoriações em diversas partes do corpo, compatíveis com agressão física por instrumento contundente. DA AUTORIA: A autoria delitiva também restou sobejamente demonstrada. A vítima MARIA DA CONSOLAÇÃO SANTOS, em seu depoimento em juízo, relatou de forma coerente e detalhada os fatos. Narrou que pediu para que os denunciados não estacionassem suas motocicletas em frente à sua garagem, quando foi agredida pelos denunciado, inclusive pelo acusado HELIMAR DALFIOR ABILIO, que arremessou uma pedra em sua direção e proferiu ameaças. Relatou que foi defendida por outras pessoas, mas acabou sendo agredida com um bastão e socos, tendo sido levada ao hospital municipal, vejamos: A depoente relatou que os problemas com Edneia Dalfior Abílio se arrastam há aproximadamente sete anos, desde que se mudou para o bairro. Segundo afirma, a referida vizinha, que mora em frente à sua casa, a persegue de forma contínua, fazendo ameaças físicas e morais, além de acusações falsas perante terceiros. Informou ter registrado diversos boletins de ocorrência em razão de tais condutas. Acrescentou que, em 2018, teria sido atacada por terceiros supostamente instigados por Edneia. Afirmou ainda que a ré comparecia ao seu local de trabalho para tumultuar o ambiente e desacreditá-la perante colegas e superiores, resultando inclusive em sua demissão. Afirmou que foi falsamente acusada de agressões contra crianças sob seus cuidados, sendo estas denúncias feitas anonimamente, mas, segundo ela, por influência da ré. No dia dos fatos, por volta das 9h19, ao perceber que uma motocicleta havia sido estacionada de forma a obstruir a entrada de sua garagem, a depoente solicitou à vizinha que movesse o veículo, pois seu genro chegaria de carro. Relata que, a partir desse pedido, a ré Edneia, acompanhada de Júlia Ferreira Zangirolami e do réu Helimar Dalfior Abílio (a quem só depois soube ser irmão de Edneia), teria se exaltado, aproximando-se com um pedaço de pau. Ao sair de casa para descartar um lixo, a depoente afirma que foi surpreendida com agressões físicas por parte dos três, tendo inicialmente tentado se defender com um pedaço de madeira, o qual teria sido tomado de suas mãos. Alega que foi empurrada ao solo e agredida com socos e objetos, resultando em lesões visíveis.Informou que permaneceu com os olhos arroxeados por quase dois meses, com hematomas nas mãos e dor na coluna. Mencionou que foi atendida por um oftalmologista, que indicou risco de comprometimento ocular. Declarou ainda que passou a utilizar óculos escuros por vergonha de sua aparência, inclusive em locais públicos e religiosos. Referiu gasto de aproximadamente R$ 500,00 com medicamentos e consultas oftalmológicas, além de prejuízo adicional com um par de óculos quebrado durante a agressão. Estipulou em R$ 5.500,00 o valor correspondente ao dano moral sofrido. Questionada sobre a conduta específica do réu Helimar, afirmou que este a ameaçou de forma direta no dia dos fatos, tendo inclusive entrado na residência de uma vizinha armado, em outra ocasião. As palavras exatas não foram reproduzidas, mas indicou que foram de cunho intimidador e ofensivo. A testemunha PM STANLEY EDGARDSON GUIDINELLE BARBOSA confirmou os fatos narrados pela vítima, relatando que, ao chegar ao local, encontrou a vítima com lesões visíveis e bastante abalada emocionalmente. Informou que os envolvidos confirmaram a discussão e as agressões: O policial militar relatou que, ao chegar ao local da ocorrência, as agressões já haviam cessado. A vítima se encontrava dentro de casa, e os denunciados, do outro lado da rua. Havia apenas um bate-boca em curso. Segundo o depoente, ambas as partes alegaram serem vítimas de ameaças e conflitos reiterados entre vizinhos. Posteriormente, a guarnição tomou conhecimento de gravações de vídeo que registrariam parte da dinâmica dos fatos, as quais foram apresentadas pela vítima e por familiares. As partes foram orientadas a representar judicialmente, e a guarnição acompanhou o atendimento médico da vítima. O policial ressaltou que, naquele momento, não houve manifestação imediata de interesse em formalizar denúncia por nenhuma das partes. O próprio acusado HELIMAR DALFIOR ABILIO, em seu interrogatório judicial, confirmou sua presença no local dos fatos e admitiu ter participado da discussão e dos eventos que resultaram nas agressões à vítima, embora tenha procurado minimizar sua conduta: O réu declarou que é irmão de Edneia Dalfior Abílio, a qual reside em frente à residência da vítima. Informou que, na data dos fatos, morava na mesma rua, porém do lado oposto. Atualmente, reside em outro endereço. Relatou que a vítima saiu de sua casa exaltada, segurando um pedaço de pau, e teria proferido ameaças. Alega que se aproximou para tentar desarmá-la, tomando-lhe o objeto das mãos. Negou ter praticado qualquer agressão física, afirmando que sua ação teve caráter defensivo. Em momento posterior do depoimento, porém, declarou ter lançado “colher de areia” para distraí-la e relatou que a cena resultou em briga entre a vítima e suas duas familiares (Edneia e Júlia), as quais estariam “tentando se defender” Helimar negou ter proferido ameaças ou praticado agressões diretas. No entanto, confirmou que presenciou o conflito e que não interveio. Disse que se afastou para o outro lado da rua e apenas observou a situação. Afirmou que não mantinha relação conflituosa com a vítima antes do ocorrido, mas, posteriormente, reconheceu que havia desentendimentos com relação ao uso da via pública e estacionamento de veículos. Declarou não ter tido mais contato com a vítima após os fatos, limitando-se a vê-la na rua e ignorá-la. A conduta do acusado HELIMAR DALFIOR ABILIO se amolda perfeitamente aos tipos penais descritos nos artigos 129 (lesão corporal) e 147 (ameaça) do Código Penal. Quanto ao crime de lesão corporal (art. 129 do CP): Restou comprovado que o acusado, em concurso com outras pessoas, ofendeu a integridade corporal da vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, conforme atestado pelo laudo pericial. Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP): Ficou demonstrado que o acusado ameaçou a vítima com mal injusto e grave, tendo arremessado uma pedra em sua direção e proferido ameaças verbais, causando-lhe fundado temor. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, consequentemente, CONDENO o acusado HELIMAR DALFIOR ABILIO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129 (lesão corporal) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal. III – DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria das penas, observando o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP): Considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie, pois que inexistem nos autos elementos que possam influir no aumento ou diminuição do juízo de censurabilidade da conduta em análise; os antecedentes criminais, são imaculados; Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado; os motivos pelos quais praticou o crime foi em decorrência de conflitos anteriores, o que não seja valorado em seu desfavor; as circunstâncias são normais; as consequências do fato não foram graves; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito; a condição econômica do réu não foi comprovada, fixo a PENA-BASE em 03 (três) MESES DE DETENÇÃO. Não há atenuante. Presentes as circunstâncias agravantes do art. 61, II, 'f', do CP e art. 61, II, 'e', do CP, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Pena definitiva para o crime de lesão corporal: 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP): Considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie, pois que inexistem nos autos elementos que possam influir no aumento ou diminuição do juízo de censurabilidade da conduta em análise; os antecedentes criminais, são imaculados; Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado; os motivos pelos quais praticou o crime foi em decorrência de conflitos anteriores, o que não seja valorado em seu desfavor; as circunstâncias são normais; as consequências do fato não foram graves; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito; a condição econômica do réu não foi comprovada, fixo a PENA-BASE em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Não há atenuante. Presentes as circunstâncias agravantes do art. 61, II, 'f', do CP e art. 61, II, 'e', do CP, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Pena definitiva para o crime de ameaça: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP) Considerando que o acusado praticou dois crimes distintos mediante condutas autônomas, aplico a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal, somando as penas dos delitos. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA: 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado é o ABERTO (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Ausentes os requisitos legais (art. 44 do CP). Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do CP, haja vista que o cumprimento da pena em regime aberto se mostra mais benéfica ao acusado. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, o juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Contudo, não houve pedido de indenização na denúncia. Nesse sentido, a fixação de indenização por dano moral em sentença penal condenatória, sem pedido expresso na denúncia, é incabível, segundo entendimento do STJ. A exigência de pedido expresso e indicação do valor mínimo pelo Ministério Público na denúncia é necessária para garantir o contraditório, a ampla defesa e a congruência. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da CRFB), proceda-se às comunicações necessárias, expeça-se guia de execução, oficie-se ao TRE para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se, Registre-se e Intimem-se, inclusive a vítima, observando-se o regramento inserto no Art. 392 do CPP. Em caso de hipótese de intimação pessoal do réu e não sendo este localizado para tal finalidade, intime-o para ciência da presente sentença por EDITAL, na forma e prazo da lei. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. CASTELO-ES, 28 de janeiro de 2026. Valquíria Tavares Mattos Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDNEIA DALFIOR ABILIO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIMAR DALFIOR ABILIO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLAÇÃO SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA FERREIRA ZANGIROLAMI em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(60)

legal