Monitória 0001158-68.2017.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Monitória 0001158-68.2017.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT. PERITO: MARCELA BALMA SUET REU: JAYNE FLORIANO COSTA, BENTO COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES - ES10896, Advogado do(a) REU: ANIKE MOREIRA BASTOS BARBIERO - ES32261 Advogado do(a) REU: CAROLINE BARBOSA DA SILVA - ES34717 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0001158-68.2017.8.08.0011 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Cuida-se de ação monitória aforada por FEVIT/FDCI – Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim em face de JAYNE FLORIANO COSTA e BENTO COSTA, visando o recebimento do valor de R$ 8.652,17, em razão da prestação de serviços educacionais à primeira requerida, sem que esta tenha prestado a contraprestação devida. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, a primeira ré apresentou embargos monitórios (ff. 74-91), tendo arguido a prejudicial de mérito da prescrição e preliminar de ausência de interesse processual, dada a ausência de juntada do contrato de prestação de serviços educacionais e histórico escolar. No mérito, impugna os termos da exordial, defendendo, em suma, que não há prova da efetiva prestação dos serviços, tampouco da contratação pela ré. O autor se manifestou às ff. 95-97, ocasião em que impugnou o pleito de assistência judiciária formulado pela primeira ré. O segundo requerido, citado, ofertou embargos monitórios às ff. 111-121, impugnando, dentre outras teses, a autenticidade de sua assinatura. Manifestação do autor às ff. 127-130, ocasião em que também impugnou o pleito de assistência judiciária formulado pelo segundo réu. Foi realizada perícia judicial (ff. 175-204). Manifestação do segundo requerido às ff. 206v. Manifestação da primeira requerida às ff. 208-211, oportunidade em que impugnou o laudo pericial. A perita prestou esclarecimentos ao ID 26882012. Foi noticiado nos autos o falecimento do segundo requerido, tendo a parte autora postulado pela extinção do feito sem julgamento do mérito quanto a ele, prosseguindo-se o feito apenas em desfavor da primeira requerida (ID 91502441). Na oportunidade, a parte autora reiterou o pleito de assistência judiciária. É o relatório, decido. Inicialmente, no que se refere ao requerido BENTO COSTA, verifica-se dos autos que sobreveio seu falecimento no curso da demanda, tendo a parte autora manifestado expressamente desinteresse no prosseguimento do feito em relação a ele. A pretensão merece acolhimento. Isso porque o requerido falecido figurava na relação processual apenas na condição de fiador da obrigação discutida nos autos, inexistindo, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois a controvérsia pode ser regularmente apreciada e decidida em relação à primeira requerida, devedora principal, sem qualquer prejuízo à validade ou eficácia da prestação jurisdicional. Assim, diante da manifestação expressa da parte autora e inexistindo óbice processual ao acolhimento do pedido, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao requerido BENTO COSTA, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Passo à análise do processo em relação à primeira requerida. A primeira requerida, de início, arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, pois a demanda busca o recebimento de dívida referente ao ano de 2011, de sorte que, tendo a ação sido ajuizada em 24/01/2017, decorreu o prazo de 05 (cinco) anos. A parte autora, por sua, vez defendeu a inexistência de prescrição, visto que a dívida foi protestada, interrompendo, pois, o prazo prescricional. Como é de sabença, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, conforme se infere do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. Analisando o caso, vê-se que, não obstante a dívida, de fato, se refira ao ano de 2011, foi ela regularmente protestada em 24 de abril de 2012 (f. 38). Inclusive, consta do instrumento de protesto que a devedora foi pessoalmente intimada em 18/04/2012, não tendo comparecido no Cartório Extrajudicial para liquidar o título. E, conforme já se manifestou a jurisprudência em caso similar, o protesto do título interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, III, do Código Civil, se reiniciando o prazo por inteiro a partir da interrupção. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Por se tratar a demanda de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, resta inquestionável a aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo de prescricional de cinco anos para exigir a dívida. O protesto do título interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.135362-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024). (…) Nos termos do artigo 202, III, do CC, o protesto cambial interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia por inteiro a partir da interrupção. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.332104-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024). Nota-se, nesse contexto, que, tendo a dívida sido protestada em 24 de abril de 2012, com o consequente ajuizamento da presente ação em 24/01/2017, evidente a inocorrência da prescrição. Dito isso, afasto a preliminar arguida. Defende a parte requerida, ainda, a preliminar de ausência de interesse processual, dada a ausência de juntada do contrato de prestação de serviços educacionais e histórico escolar. A preliminar, pelo que se vê, se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual com ele será apreciada. A parte autora, por seu turno, impugnou o pleito de assistência judiciária formulado pela primeira requerida, ao argumento de que ela não comprovou a necessidade do benefício. A tese, contudo, não merece guarida, pois, como se sabe, o conceito de pobreza para o fim de concessão do benefício da justiça gratuita é jurídico, ou seja, não significa em completa privação de bens, mas dificuldade momentânea de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sobretudo porque o conceito de “pobreza jurídica” não se confunde com o de miserabilidade. Válido lembrar, também, que a concessão do benefício da assistência judiciária apenas suspende a execução das verbas de sucumbência (honorários e custas processuais). Assim, caso sobrevenha alteração na situação econômica da parte beneficiária para melhor, poderá o credor executá-las, desde que não prescritas. Ademais, em se tratando de pessoa física, sabe-se que, segundo a jurisprudência, a declaração de hipossuficiência basta como prova da alegada insuficiência de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo a parte contrária apresentar provas da inexistência ou cessação do estado de pobreza do beneficiário. Nesse sentido: (…) "Em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar, nos autos, elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (STJ - AgRg no REsp 552.134/RS). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.250975-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023). In casu, verifica-se que a ré apresentou declaração de hipossuficiência (f. 71), o que, a meu ver, justifica o deferimento da assistência judiciária, especialmente por não ter a parte contrária apresentado provas da inexistência do estado de pobreza da postulante. Sendo assim, afasto a impugnação, deferindo o benefício em favor da ré. Quanto ao pleito de assistência judiciária reiterado pela parte autora, verifico, segundo os novos elementos apresentados, que ela, de fato, não se encontra em condições de arcar com os custos e despesas processuais. Inclusive, já foi beneficiada com a assistência judiciária em outras demandas judiciais, em recentes decisões. Sendo assim, fica deferido o benefício da assistência judiciária também em favor da parte autora. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Conforme relatoriado, busca a parte autora, com a presente, o recebimento do valor de R$ 8.652,17, em razão da prestação de serviços educacionais à primeira requerida, sem que esta tenha prestado a contraprestação devida. A parte requerida, por sua vez, em sede de embargos, impugnou o pedido, defendendo que não há prova da efetiva prestação dos serviços, tampouco da contratação pela ré. Analisando a demanda, vê-se que a parte autora, objetivando comprovar a veracidade do valor perseguido, acostou à inicial um formulário de matrícula para o ano letivo de 2011, assinado pela ré em 09/12/2010 (f. 28), um termo de fiança assinado pela ré e um fiador em 10/02/2011 (f. 29), uma notificação de cobrança (f. 30), um requerimento de inscrição no Programa de Nivelamento em Língua Portuguesa, datado de 28/03/2011 (f. 31), outra notificação de cobrança (f. 32), um instrumento de protesto (f. 38) e outra notificação de cobrança por e-mail (f. 39). Seguidamente, às ff. 131-152, juntou novos documentos, referente a um processo aberto junto à instituição de ensino, contendo: comprovante de inscrição em vestibular, certidão de nascimento e documentos pessoais da ré, declaração de conclusão de ensino médio, histórico escolar de ensino médio, autorização de matrícula, formulário de matrícula, termo de fiança, acompanhado de documentos do fiador, notificações de cobrança, requerimento de inscrição no Programa de Nivelamento em Língua Portuguesa e extrato de notas. A prova pericial realizada nos autos, por seu turno, confirmou que os documentos assinados pela ré, de fato, foram assinados por ela, de próprio punho, não reconhecendo como autêntica apenas a assinatura atribuída ao fiador (conclusão apontada à f. 201). Em uma análise minuciosa dos autos, pode-se afirmar que a demanda possui prova escrita sem eficácia de título executivo apta a autorizar a conversão do mandado inicial em executivo, na forma exigida pelo art. 700, do CPC. Assim entendo, pois, conforme já se manifestou a jurisprudência em caso similar, se os documentos internos da instituição financeira comprovarem a efetiva relação obrigacional e o consequente débito, são eles suficientes para o ajuizamento da ação monitória. Confira-se: (…) O histórico escolar, o comprovante de matrícula, a ficha financeira e os relatórios acadêmicos evidenciam a efetiva disponibilização e prestação dos serviços educacionais, legitimando a cobrança das mensalidades inadimplidas. (…). Tese de julgamento: 1. A prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC para o ajuizamento da ação monitória não precisa conter assinatura do devedor, bastando que seja apta a demonstrar, de forma suficiente, a existência da relação obrigacional. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.117543-1/003, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2026, publicação da súmula em 06/03/2026). Grifei. (…) A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Documentos internos, comprovante de matrícula, histórico, ficha financeira e registros acadêmicos constituem prova idônea quando coerentes entre si. A ausência de assinatura física no contrato não invalida o conjunto documental quando este demonstra a regularidade da prestação do serviço. (…). Tese de julgamento:* "1. A prova escrita apta à ação monitória pode ser formada por documentos internos que, em conjunto, demonstrem a relação contratual e o inadimplemento. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.479692-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2026, publicação da súmula em 11/02/2026). Grifei. No caso, constata-se que, embora a parte autora não tenha apresentado contrato de prestação de serviços assinado pela ré, apresentou outros elementos que, somados, comprovam a relação negocial e a efetiva prestação dos serviços, são eles: formulário de matrícula para o ano letivo de 2011 (ff. 28 e 142), termo de fiança assinado pela ré (ff. 29 e 143), notificação extrajudicial de cobrança contendo planilha com débitos em aberto (f. 150), instrumento de protesto comprovando o débito final em aberto (f. 38) e extrato de notas referente ao ano letivo de 2011 (f. 152), comprovando que a ré cursou as disciplinas ofertadas naquele ano, tendo, inclusive, sido aprovada na maioria delas. Ademais, é notório que a perícia judicial confirmou a autenticidade das assinaturas apostas pela ré nos documentos apresentados (conclusão apontada à f. 201). Nota-se, portanto, que os elementos de prova acostados aos autos corroboram a alegação autoral, demonstrando a efetiva prestação dos serviços educacionais, sem a contraprestação devida pela ré. Não obstante a ré tenha impugnado o laudo pericial, as teses arguidas, a meu ver, não se mostram aptas para afastar a conclusão pericial. A própria perita, inclusive, ao prestar seus esclarecimentos (ID 26882012), afirmou que a ré “não apontou nenhum vício ou erro técnico sobre o trabalho pericial realizado”, tendo ratificado seu laudo. Válido destacar, além disso, que há entendimento jurisprudencial no sentido de que “A perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada ou reprodução fotográfica é, em regra, admitida e válida, salvo se o expert nomeado declarar expressamente a imprescindibilidade do documento original para a fidedignidade do exame. Inexistindo tal ressalva pelo perito, não há nulidade na prova produzida (...)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.078794-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2026, publicação da súmula em 14/05/2026). De mais a mais, conforme já salientado, a assinatura do devedor não é indispensável para o ajuizamento da ação monitória, desde que os documentos internos da instituição comprovem a alegação autoral, o que, a meu ver, ocorreu no caso dos autos. Portanto, à luz de tais conclusões, tenho que os embargos monitórios devem ser rejeitados, convertendo-se o mandado inicial em executivo. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, I, ambos do CPC, rejeito os embargos monitórios e, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO, apenas em desfavor da primeira requerida, determinando o prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título II da parte especial do CPC. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento da multa de que trata o §11, do art. 702, do CPC, pois não restou caracterizada a má-fé. Condeno a primeira requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Por oportuno, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC, exclusivamente em relação ao requerido BENTO COSTA. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido excluído, qual seja, Bento Costa, que arbitro, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus da sucumbência em favor de ambas as partes, face a concessão da assistência judiciária. Diligencie-se a Serventia para o adimplemento dos honorários periciais, ficando, nesta oportunidade, homologado o laudo pericial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001158-68.2017.8.08.0011. AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT. PERITO: MARCELA BALMA SUET Advogados do(a) AUTOR: MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES - ES10896, Nome: JAYNE FLORIANO COSTA Endereço: JOSE MOREIRA, 1, CASA, N S APARECIDA, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Nome: BENTO COSTA Endereço: JOSE MOREIRA, 1, MUQUI, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do VISTOS EM INSPEÇÃO. PROCESSO INCLUSO NA META 2/CNJ. Com a juntada dos documentos pela perita (ID's 70527164 e seguintes), DILIGENCIE-SE a Serventia o pagamento dos honorários periciais. Considerando que a parte autora informou o óbito do requerido BENTO COSTA, SUSPENDO o feito, nos termos dos arts. 313, inciso I, do NCPC. Sem prejuízo da determinação acima, INTIME-SE a advogada da requerida para juntar a certidão de óbito do requerido BENTO COSTA e manifestar-se sobre o pedido de audiência de conciliação, como requer a autora (ID's 36983346 e 67127818). Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011214332432100000019803266 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23050217151767500000023631884 Petição (outras) Petição (outras) 23062213545676900000025779921 Despacho Despacho 23091813500332900000029220400 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091813500332900000029220400 Petição (outras) Petição (outras) 24012510002357800000035352635 RENÚNCIA Petição (outras) 24031518503692700000038030262 SUBSTABELECIMENTO ALINE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24031518503708900000038030263 Despacho Despacho 24061722381409000000042826394 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 24100711464927400000049482705 Identidade Marcela Balma (1) Documento de Identificação 24100711464957600000049484257 CPF Marcela Balma Suet (1) Documento de Identificação 24100711464980900000049484259 PIS-PASEP Marcela Balma (1) Documento de comprovação 24100711465002600000049484262 telefone, e-mail e dados bancários do prestador do serviço;-convertido (1) (1) Documento de comprovação 24100711465022100000049484263 Certificados (1) Documento de comprovação 24100711465068500000049484265 certidao_08410040727 (9) (1) Documento de comprovação 24100711465093800000049484266 Certidão divida ativa (1) Documento de comprovação 24100711465115500000049484267 Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual (1) Documento de comprovação 24100711465133600000049484268 CND Municipal at. Documento de comprovação 24100711465155500000049484269 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061722381409000000042826394 Despacho Despacho 25021913363380600000056393061 Petição (outras) Petição (outras) 25041414485986900000059598476 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25060912324835800000058553285 Versão_03_-_Abertura_de_Processo_para_pagamento_de_pericia_ou_traducao_-_AJG Outros documentos 25060912324863200000058553288 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 0001158-68.2017.8.08.0011 - Liberação de honorário Outros documentos 25060912324892600000058553290 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25060914154663800000062615341 Identidade Marcela Balma (1) Documento de comprovação 25060914154688800000062619714 CPF Marcela Balma Suet (1) Documento de comprovação 25060914154708800000062619715 PIS-PASEP Marcela Balma (1) Documento de comprovação 25060914154732600000062619716 telefone, e-mail e dados bancários do prestador do serviço;-convertido (1) (1) Documento de comprovação 25060914154756200000062619719 Certificados (1) Documento de comprovação 25060914154777500000062619730 CND Municipal.5 Documento de comprovação 25060914154808600000062619724 CND Estadual.5 Documento de comprovação 25060914154831500000062619725 CND Federal.5 Documento de Identificação 25060914154852400000062619728 CND Trabalhista.5 Documento de comprovação 25060914154871400000062619727 MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001158-68.2017.8.08.0011. AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT. PERITO: MARCELA BALMA SUET Advogados do(a) AUTOR: MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES - ES10896, Nome: JAYNE FLORIANO COSTA Endereço: JOSE MOREIRA, 1, CASA, N S APARECIDA, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Nome: BENTO COSTA Endereço: JOSE MOREIRA, 1, MUQUI, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do VISTOS EM INSPEÇÃO. PROCESSO INCLUSO NA META 2/CNJ. Com a juntada dos documentos pela perita (ID's 70527164 e seguintes), DILIGENCIE-SE a Serventia o pagamento dos honorários periciais. Considerando que a parte autora informou o óbito do requerido BENTO COSTA, SUSPENDO o feito, nos termos dos arts. 313, inciso I, do NCPC. Sem prejuízo da determinação acima, INTIME-SE a advogada da requerida para juntar a certidão de óbito do requerido BENTO COSTA e manifestar-se sobre o pedido de audiência de conciliação, como requer a autora (ID's 36983346 e 67127818). Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011214332432100000019803266 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23050217151767500000023631884 Petição (outras) Petição (outras) 23062213545676900000025779921 Despacho Despacho 23091813500332900000029220400 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091813500332900000029220400 Petição (outras) Petição (outras) 24012510002357800000035352635 RENÚNCIA Petição (outras) 24031518503692700000038030262 SUBSTABELECIMENTO ALINE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24031518503708900000038030263 Despacho Despacho 24061722381409000000042826394 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 24100711464927400000049482705 Identidade Marcela Balma (1) Documento de Identificação 24100711464957600000049484257 CPF Marcela Balma Suet (1) Documento de Identificação 24100711464980900000049484259 PIS-PASEP Marcela Balma (1) Documento de comprovação 24100711465002600000049484262 telefone, e-mail e dados bancários do prestador do serviço;-convertido (1) (1) Documento de comprovação 24100711465022100000049484263 Certificados (1) Documento de comprovação 24100711465068500000049484265 certidao_08410040727 (9) (1) Documento de comprovação 24100711465093800000049484266 Certidão divida ativa (1) Documento de comprovação 24100711465115500000049484267 Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual (1) Documento de comprovação 24100711465133600000049484268 CND Municipal at. Documento de comprovação 24100711465155500000049484269 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061722381409000000042826394 Despacho Despacho 25021913363380600000056393061 Petição (outras) Petição (outras) 25041414485986900000059598476 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25060912324835800000058553285 Versão_03_-_Abertura_de_Processo_para_pagamento_de_pericia_ou_traducao_-_AJG Outros documentos 25060912324863200000058553288 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 0001158-68.2017.8.08.0011 - Liberação de honorário Outros documentos 25060912324892600000058553290 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25060914154663800000062615341 Identidade Marcela Balma (1) Documento de comprovação 25060914154688800000062619714 CPF Marcela Balma Suet (1) Documento de comprovação 25060914154708800000062619715 PIS-PASEP Marcela Balma (1) Documento de comprovação 25060914154732600000062619716 telefone, e-mail e dados bancários do prestador do serviço;-convertido (1) (1) Documento de comprovação 25060914154756200000062619719 Certificados (1) Documento de comprovação 25060914154777500000062619730 CND Municipal.5 Documento de comprovação 25060914154808600000062619724 CND Estadual.5 Documento de comprovação 25060914154831500000062619725 CND Federal.5 Documento de Identificação 25060914154852400000062619728 CND Trabalhista.5 Documento de comprovação 25060914154871400000062619727 MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

06/02/2026, 00:00