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Intolerância e/ou Injúria por Orientação SexualCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Iúna - 2ª Vara

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2027 14:00, Iúna - 2ª Vara.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVALDO NUNES BRAGA DE FARIA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO NUNES BRAGA DE FARIA em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Todas as movimentações(75)