Procedimento do Juizado Especial Cível 5044578-43.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE LIMA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5044578-43.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por JOSE LIMA DE SOUZA (parte não assistida por advogado particular) em face de BANCO PAN S.A., por meio da qual alega que vem sofrendo diretamente desconto em seu benefício referente a cartão de crédito consignado (contrato de nº 786316729-7), que desconhece, razão pela qual postula a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos, em Audiência UNA as partes não celebraram acordo, foi colhido o depoimento pessoal do autor, em seguida os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, acompanhada de documentos. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Sem preliminares, no mérito, a requerida sustenta a regular contratação, portanto, deve a parte autora se obrigar as contraprestações pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, sendo que a instituição financeira já cumpriu com a sua obrigação, ou seja, a transferência do valor. Nesse sentido, salienta-se que a tese autoral é o total desconhecimento do contrato e, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica, sendo que tais proposições são, no mínimo, inconciliáveis, diante das provas existentes aos autos e o depoimento prestado pela parte autora. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a ação será discutida com base na regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que cabe à autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, a requerida dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora e, conforme §1º do art. 373 do CPC, comprovada excessiva dificuldade ou maior facilidade para uma das partes produzir determinada prova, o juiz poderá distribuir o ônus da prova de forma diversa. Nesse viés, reitera-se, que em sede de inicial, a parte autora afirma expressamente jamais ter contratado qualquer tipo de serviço com a instituição financeira. Isso posto, convém destacar que a requerida comprovou de forma efetiva a existência da contratação, dada a juntada do instrumento contratual no id. 82939233 (contrato de cartão de crédito consignado nº 786316729-7), a assinatura eletrônica por meio da selfie do autor (id. 82939233, pg. 07), com a geolocalização e o autor tendo confirmado a fotografia de seu rosto em audiência. Aliás, a geolocalização indicada no instrumento de contrato assinado em 13/04/2024 (-20.0455602, -40.3852061) aponta para uma área que fica à uma distância ínfima (de 110m) do local onde reside o autor, conforme informado em sua inicial (Rua Casimiro de Abreu, Cidade Nova da Serra, Serra/ES - id. 83800627), o que, juntamente com os demais meios de provas existentes nos autos, leva este Juízo ao convencimento de que foi o autor quem enviou seus dados para a contratação, o que afasta, inclusive, eventual fraude na contratação. Somado a tudo isso, o autor em seu depoimento (id. 94741483) confirmou a foto de seu rosto, tanto no termo de adesão ao contrato do cartão consignado, como no termo de consentimento de saque de valores, tendo, inclusive, confirmado que recebeu o valor de saque do cartão em sua conta pessoal da Caixa, conta essa reconhecida em audiência, sendo que é a mesma indicada na contratação (Caixa Econômica Federal, Ag. 0882: Conta: 773856425-4), vejamos: ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo, e se deram por satisfeitas com as provas produzidas e em seguida foi colhido o depoimento pessoal do Autor, que às perguntas respondeu: “que não solicitou empréstimo nem cartão ao réu e que não conhece o banco réu; que não entrou nenhum valor em sua conta do banco réu; que recebe seu benefício de aposentadoria mensalmente no banco Caixa Econômica Federal; que se reconhece na foto de id. 90858942, pg. 06, mas não se recorda onde a tirou e para o que; que não recebeu cartão do banco réu em sua casa, nem fatura e por isso nunca usou cartão ou desbloqueou; que procurou o Procon e o encaminharam para a justiça; que não reconhece o documento de id. 90858942, pg. 12, o termo de adesão; que se reconhece na foto de id. 90858942, pg. 12 mas não se recorda para que a tirou e nem onde estava; que a conta da Caixa indicada no documento de id. 90858942, pg. 01 é a do autor, apresentando o cartão neste ato com as mesmas informações; que se recorda recebeu em sua conta da Caixa Econômica a quantia de R$1.551,00 em abril de 2024, mas não sabe dizer que foi depositado pelo banco réu; que acredita tenha utilizado o valor pois todas as vezes que sua conta tem saldo saca os valores; que não recebeu ligação de nenhum funcionário do banco ou pessoa se dizendo preposto do banco lhe oferecendo cartão consignado ou empréstimo consignado; que já perdeu seus documentos pessoais faz muito tempo e não se recorda em que ano; [...] e que mora na Rua Casimiro de Abreu, s/n, Cidade Nova da Serra, Serra/ES comprovando com a fatura da Cesan deste mês de abril em seu nome onde consta esse endereço apresentada neste ato;.[...]”. Neste contexto, a demandada faz prova inequívoca da regular contratação, datada de 13/04/2024, principalmente pelo uso do cartão mediante saque de valor do limite de crédito disponível, o qual foi efetivamente realizado, inclusive com a transferência de valor para a conta bancária pessoal do autor, a mesma indicada no ato da contratação, com transferência feita no dia 16/04/2024, no valor de R$ 1.550,98 (id. 90858944) indicando o nº do contrato, somado que, verifica-se a partir da análise do extrato de histórico de crédito do Inss do autor, que o mesmo costuma se utilizar desta modalidade de serviços financeiros (id. 83800635). Nesse contexto, se o autor alega desconhecer a origem do contrato e do depósito, porque não contatou à época o banco para saber o motivo da transferência de valores para sua conta ou mesmo devolvê-los já que se alega desconhecer os contratos, considerando ainda que o depósito data do ano de 2024? No ensejo, a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, com pedido de saques e compras e, ainda, descontos do valor da margem consignável, tornam a parte autora devedora e nada há de irregular na oferta que encontra amparo na Lei 10.820/03. Sobre o tema e por inteira pertinência: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos Cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) Autor que nega a solicitação, desbloqueio e utilização – Acervo probatório que demonstra contratação de adesão ao cartão e reserva de margem consignada Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10007507620178260264 SP1000750-76.2017.8.26.0264, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento:19/02/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:19/02/2020). Além disso, em relação aos juros cobrados serem superior ao dos empréstimos comuns, sabe-se que no Brasil as tarifas de juros são elevadas (principalmente, se tratando de cartão de crédito) e a fixação dos percentuais é feita pelo próprio mercado, sob gestão do Banco Central. Inexistindo vício na contratação, de rigor reconhecer a inexistência de ilegalidade dos descontos realizados na margem consignada do cartão, portanto, a improcedência é medida de rigor e por decorrência lógica, não há de se falar na ocorrência de dano moral e material, até porque as cobranças vêm sendo feitas de acordo com o estipulado em contrato, de modo que não se pode suspender cobranças que são devidas. Por estas razões, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por fim, deixa-se de aplicar a multa por litigância de má-fé, haja vista que não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses de incidência do art. 80 do CPC. Publique-se, registre-se, intimam-se, transitada em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer em até dez dias e que poderá solicitar assistência perante a Defensoria Pública, caso em que a Secretaria deverá diligenciar. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 8 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JOSE LIMA DE SOUZA Endereço: Rua Cassimiro de Abreu, s/n, Cidade Nova da Serra, SERRA - ES - CEP: 29180-253 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1.374, ANDAR 7, 8, 15, 16, 17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100

15/04/2026, 00:00