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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSELI MATOS FERNANDES

CPF 086.***.***-70

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLE PINA DYNA CAMPOS

OAB/ES 9428•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 16:44

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 10/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e ROSELI MATOS FERNANDES - CPF: 086.882.457-70 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSELI MATOS FERNANDES em 26/02/2026 23:59.

legal