Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037721-24.2023.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037721-24.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DANIEL VEIGA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES30902 DESPACHO Da certidão de ID 97357676, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5037721-24.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para ciência. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

22/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2026, 19:23

Juntada de certidão

14/05/2026, 19:23

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 14:33

Juntada de certidão

08/05/2026, 16:06

Juntada de Certidão

25/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Publicado Intimação eletrônica em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:24

Decisão

•15/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANIEL VEIGA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES30902 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5037721-24.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que as partes, Estado do Espírito Santo (ID 92987814) e o Exequente (ID 92707989), manifestaram-se apontando a existência de erro material na expedição do Ofício Precatório nº 170/2026 (ID 92440364). Alegam, em síntese, que o valor requisitado no referido precatório (R$ 55.181,78) engloba indevidamente os honorários advocatícios sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão às partes. O erro material é nítido e decorre da inclusão do valor global da execução no campo destinado ao crédito principal do autor no sistema de precatórios. Conforme a sistemática constitucional (Art. 100, CF) e as normas do CNJ (Resolução nº 303/2019), os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e, no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devem ser requisitados separadamente quando o montante não ultrapassar o teto da RPV, como ocorreu no presente caso. A manutenção do precatório no valor atual implicaria em pagamento em duplicidade da verba honorária, configurando enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, RECONHEÇO O ERRO MATERIAL apontado e DETERMINO, o imediato CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO do Ofício Precatório nº 170/2026 (ID 92440364); A expedição de NOVO OFÍCIO PRECATÓRIO em favor do autor DANIEL VEIGA, no valor estrito do crédito principal devidamente homologado, qual seja, R$ 45.984,82 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), atualizado conforme os cálculos de ID 78791600, excluindo-se qualquer montante relativo a honorários advocatícios já requisitados. Certifique a Secretaria a regularidade das RPVs destinadas aos patronos. Diligencie-se. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente

16/04/2026, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 17/04/2026.

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