Execução de Título Extrajudicial 5001817-25.2022.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001817-25.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ELIAS NICOLI FILHO, ELIAS NICOLI, MARIA APARECIDA DA SILVA NICOLI, MARIA ZANON NICOLE SENTENÇA - MANDADO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: LOURIVAL GOMES DO NASCIMENTO e OUTRO JUIZ SENTENCIANTE: FELIPPE LOTHAR BRENNER RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001817-25.2022.8.08.0008 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em face de ELIAS NICOLI FILHO, ELIAS NICOLI, MARIA APARECIDA DA SILVA NICOLI e MARIA ZANON NICOLE, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 82232086, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Com relação a executada MARIA ZANON NICOLE, conforme certidão de óbito de ID. 64970179, verifica-se que o falecimento da executada ocorreu em data anterior à propositura da presente demanda. Com efeito, o ajuizamento de ação em face de pessoa já falecida obsta a formação válida da relação jurídico-processual, por ausência de um dos pressupostos processuais de existência, qual seja, a capacidade de ser parte. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao entender pela impossibilidade de regularização do polo passivo, mediante emenda à inicial para substituição do de cujus pelo seu espólio, quando a ação é originariamente proposta contra réu já falecido. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual? (STJ, REsp 1722159/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07043282520218070001 1432570, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/07/2022 Grifei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000700-69.2011.8.17.0380 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, por ter sido ajuizada contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução ajuizada contra pessoa falecida antes do início da demanda. 3. A morte da parte antes do ajuizamento da ação impede a formação válida da relação processual, por ausência de capacidade processual do executado. Não há que se falar em sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC, pois este dispositivo pressupõe a morte da parte no curso da demanda. 4. O ajuizamento da ação contra pessoa falecida acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não cabe redirecionamento da execução ao espólio ou herdeiros. 5. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "A execução ajuizada contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, não cabendo sucessão processual ou redirecionamento da execução." Dispositivos relevantes citados: Art. 75, CPC; Art. 110, CPC; Art. 485, IV, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.722.159/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/02/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0000700-69.2011.8.17.0380, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007006920118170380, Relator.: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 18/02/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Grifei Dessa forma, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada em face de devedor já falecido, impõe-se a extinção do feito em relação a ele, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a MARIA ZANON NICOLE, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; em relação aos demais executados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO as partes executadas ao pagamento de custas processuais. Sem honorários (STJ - AgInt no REsp: 1773050 MG 2018/0253785-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16254999 Petição Inicial Petição Inicial 22072516033134300000015642605 16255001 Arquivo 1- Estatuto BANDES (5) Documento de comprovação 22072516033173200000015643207 16255603 Arquivo 2 - Procuração (5) Documento de comprovação 22072516033270800000015643209 16255605 Arquivo 3 - Substabelecimento (3) Documento de comprovação 22072516033309300000015643211 16255607 Arquivo 4 - Disposição contratos BANDES (5) Documento de comprovação 22072516033347700000015643213 16255609 Arquivo 5 - 2010.12.24 - CCB Nº 48046.1 - BNDES - PRONAF - MAIS ALIMENTOS - SAFRA 2010-2011 Documento de comprovação 22072516033383800000015643215 16255610 Arquivo 6 - Demonstrativo de Débito para Execução (35.336,47) Documento de comprovação 22072516033408200000015643216 16727378 Petição (outras) Petição (outras) 22081016460919700000016091859 16727381 Guia de custas iniciais - BANDES X ELIAS NICOLI FILHO - 5001817-25.2022.8.08.0008 Documento de comprovação 22081016460979300000016091862 16727382 comprovante de pg. - custas iniciais - ELIAS NICOLI FILHO Documento de comprovação 22081016460998000000016091863 17037969 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22082313194678900000016389051 17072340 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22082516213359400000016422660 17072340 Mandado Mandado 22082516213359400000016422660 17072340 Mandado Mandado 22082516213359400000016422660 17072340 Mandado Mandado 22082516213359400000016422660 17072340 Mandado Mandado 22082516213359400000016422660 17072340 Mandado Mandado 22082516213359400000016422660 17072340 Mandado Mandado 22082516213359400000016422660 23183767 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032413491282700000022253565 23183781 MANDADO Nº 4110863 Mandado 23032413491304800000022253578 23183782 MANDADO Nº 4110873 Mandado 23032413491322700000022253579 23183783 MANDADO Nº 4112792 Mandado 23032413491342400000022253580 23305476 MANDADO Nº 4169890 Mandado 23032413491360000000022253581 23305476 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032413491360000000022253581 23305476 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032413491360000000022253581 23955543 Petição (outras) Petição (outras) 23041315485458400000022989177 27098455 Despacho Despacho 23062813094460800000025985538 27098455 Mandado Mandado 23062813094460800000025985538 27098455 Mandado Mandado 23062813094460800000025985538 27098455 Mandado Mandado 23062813094460800000025985538 27098455 Mandado Mandado 23062813094460800000025985538 36630223 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011816064122600000035019965 36631129 3973709 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011816064140000000035020768 36631130 md 4609650 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011816064154400000035020769 36631134 md 4609647 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011816064170500000035020773 36631137 md 4609639 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011816064186000000035020776 36631140 md 4609633 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011816064200100000035020779 36631144 md 4609628 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011816064214100000035020783 36631146 md 4609622 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011816064228700000035020785 36710848 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011917460545200000035095195 36710850 5001817-25.2022.8.08.0008 B Certidão 24011917460564800000035095197 36711604 5001817-25.2022.8.08.0008 C Certidão 24011917460581800000035095201 36711606 5001817-25.2022.8.08.0008 D Certidão 24011917460596700000035095203 43435584 Despacho Despacho 24052014124661600000041389052 43977329 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24052914390766300000041898250 43977333 maria zanon Certidão - Juntada diversas 24052914390792400000041898254 43978691 Certidão Certidão 24052914461447800000041899704 43978691 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052914461447800000041899704 44303825 Petição (outras) Petição (outras) 24060609011143600000042203893 44303826 Peticao_prosseguimento_do_feito___BANDES_x_ELIAS_NICOLI_2P08D Petição (outras) em PDF 24060609011161300000042203894 51831822 Despacho Despacho 24100120151099700000049203927 17072340 Mandado Mandado 22082516213359400000016422660 61400425 Decurso de prazo Decurso de prazo 25011616514152600000054520377 62105241 Mandado entregue: 5333427 Expediente: 8310858 Certidão 25012901151698600000055158794 62105242 Mandado 5333427 - 1.pdf Arquivo Anexo Mandado 25012901151715700000055158795 62105243 Mandado 5333427 - 1.pdf Arquivo Anexo Mandado 25012901151733700000055158796 62105244 Mandado 5333427 - 2.pdf Arquivo Anexo Mandado 25012901151746900000055158797 62105241 Mandado entregue: 5333427 Expediente: 8310858 Certidão 25012901151698600000055158794 64970175 Petição (outras) Petição (outras) 25031317352783900000057681514 64970179 CERTIDÃO DE ÓBITO - MARIA ZANON NICOLI - ELIAS Documento de comprovação 25031317352808800000057681517 72712827 Petição (outras) Petição (outras) 25071015173417500000064574001 71398633 Certidão Certidão 25071517161857900000063397059 73057331 Decisão Decisão 25071519101614200000064881191 73057331 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071519101614200000064881191 77638807 Petição (outras) Petição (outras) 25090313395872500000073587047 77638808 2025.08.07 - demonstrativodebitoexecucao_(R$ 55.668,66) Documento de comprovação 25090313395897600000073587048 81449665 Habilitação nos autos Petição (outras) 25102210201052800000077066852 81449665 Petição (outras) Petição (outras) 25102210201052800000077066852 82232086 Petição (outras) Petição (outras) 25110515242877700000077788748 Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1080, Edifício América Centro Empresarial, s.402 C, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Nome: ELIAS NICOLI FILHO Endereço: Córrego Rio do Campo, S/N, Zona Rural, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: ELIAS NICOLI Endereço: Córrego Rio do Campo, S/N, Zona Rural, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: MARIA APARECIDA DA SILVA NICOLI Endereço: Córrego Rio do Campo, S/N, Zona Rural, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: MARIA ZANON NICOLE Endereço: Córrego Rio do Campo, s/n, Monte Sinai, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

06/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 05/03/2026 para BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.145.829/0001-00 (EXEQUENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIAS NICOLI FILHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA NICOLI em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZANON NICOLE em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS NICOLI em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(93)