Execução de Título Extrajudicial 0005669-95.2015.8.08.0006 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0005669-95.2015.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 14:46

Juntada de Certidão

31/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de DANIEL JOSE CAMPAGNARO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARCOS JOSE CAMPAGNARO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:54

Juntada de Certidão

06/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de MARCOS JOSE CAMPAGNARO em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO KRAMER em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de DANIEL JOSE CAMPAGNARO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MARCOS ANTONIO KRAMER INTERESSADO: DANIEL JOSE CAMPAGNARO, MARCOS JOSE CAMPAGNARO Advogado do(a) INTERESSADO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. ARACRUZ-ES, 5 de março de 2026. ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0005669-95.2015.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/03/2026, 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente.

04/03/2026, 16:04

Recebidos os autos

04/03/2026, 16:04

Realizado Cálculo de Liquidação

04/03/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 18:37

Decisão

•05/02/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCOS ANTONIO KRAMER INTERESSADO: DANIEL JOSE CAMPAGNARO, MARCOS JOSE CAMPAGNARO Advogados do(a) INTERESSADO: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 Advogado do(a) INTERESSADO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 DECISÃO Ato Normativo nº. 162/2025 O Excipiente/Executado, em petição de ID. 70063447 apresentou Exceção de Pré-executividade sob a justificativa de que a Cédula de Produtor Rural firmada entre as partes é documento particular que deve ser assinado não apenas pelas partes, mas também por duas testemunhas para ser válido como título executivo, nos termos do art. 784, III do Código de Processo Civil. No bojo da mesma petição, o Excipiente requer, subsidiariamente, seja reconhecido o Excesso de Execução, sob a justificativa de que o índice legal de correção que deve ser aplicado aos cálculos apresentados pelo Exequente é a taxa SELIC. Ademais, sustenta que nos cálculos apresentados pelo Exequente constam honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento), quando em verdade deveriam ser 10% (dez por cento). Com base nos argumentos supracitados o Excipiente requer a extinção do feito. Impugnação à Exceção de Pré-executividade apresentada no ID. 73250110. É o relatório, no necessário. Decido. Pois bem. De início cabe esclarecer que a exceção de pré-executividade é cabível em hipóteses excepcionais, uma vez verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação, conforme ensina o Ex-Ministro do STJ Teori Zavascki (in Comentários ao Código de Processo Civil: Do Processo de Execução. v. 8, 2ª ed., Ed. RT, p. 288). Assim, na exceção de Pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa, especioso que é, não se abre oportunidade para discussões relativas ao prórpio mérito, ou mesmo para a ampla produção de provas, porquanto as matérias arguidas devem se limitar a aspectos formais do título. No caso em tela, o Excipiente bem introduz seu pedido de exceção de pré-executividade, visto que reconhece o caráter excepcional de sua aplicação, no entanto, equivoca-se ao atribuir à Cédula de Produto Rural (CPR) as características gerais de título executivo previstas no Código de Processo Civil, visto que vigora no ordenamento jurídico brasileiro legislação específica sobre o tema. Não fosse esse detalhe, correto seria o acolhimento da exceção de pré-executividade suscitada, mas a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial reverberam a validade da Cédula de Produto Rural apresentada pelo Exequente como título executivo extrajudicial, ainda que ausente a assinatura de testemunhas. Vejamos alguns exemplos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, ocorrendo novação de dívida, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos anteriores. 3. Sendo o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, é hábil a lastrear o feito executivo. 4. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0115.13.000120-5/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 17/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS - EXTRATOS DA CONTA - VIA ORIGINAL - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. 3. Conforme a jurisprudência consolidada do e. STF, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 4. A regulamentação de todo o Sistema Financeiro Nacional depende de Lei Complementar, sendo válida, até sua promulgação, a aplicação da Lei 4.595/64. 5. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 6. Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais. (SEGUNDO VOGAL) 7. A Nota de Crédito Rural - espécie de Cédula de Crédito Rural - constitui título executivo extrajudicial sem a necessidade da assinatura de duas testemunhas. 8. O simples fato de não ter sido apresentada a via original do título executivo extrajudicial não retira sua exigibilidade, liquidez e certeza, pois se presume verdadeira a cópia apresentada pela parte exequente, cabendo à parte contrária arguir, se for o caso, a sua falsidade. 9. Em se tratando de execução fundada em cédula de produto rural, não é necessária a juntada, pelo exequente, de extratos da operação bancária para conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao título. (VvP) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO - QUESTÃO DE ORD EM PÚBLICA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor. Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". (TJMG - Apelação Cível 1.0515.18.002745-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2020, publicação da súmula em 09/10/2020). Assim, com base nos argumentos supracitados, forçosa é a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. Noutro giro, no que tange à alegação de excesso de execução, entendo que, a despeito do caráter excepcional da exceção de pré-executividade, é cabível analisá-la, porquanto existem nos autos prova documental pré-constituída. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0005669-95.2015.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.896.174/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Aduz o Excipiente que a taxa SELIC deve ser a aplicada ao caso em tela para aferir os juros que incidem sobre o valor da Execução, destacando que o Exequente baseia-se em taxa distinta, a qual gera considerável diferença no valor devido. Ademais, destaca que os valores relativos a honorários advocatícios apresentados no cálculo colacionado pelo Exequente estão incorretos, visto que determinou-se sua incidência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada e não 20% (vinte por cento) como apresentado nos cálculos pelo Exequente. Em sua impugnação o Exequente restringe-se a declarar que a exceção de pré-executividade é meio inadequado para suscitar o excesso de execução e que meros “erros de cálculo” não são óbices à continuidade da execução, deixando de rebater de maneira fundamentada as teses trazidas pelo Excipiente neste ponto. Tais argumentos foram superados nos tópicos anteriores. Assim, diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-executividade apresentada para DECLARAR VÁLIDA a presente Execução, bem como para RECONHECER o excesso de execução suscitado para determinar como correta a aplicação da taxa SELIC para aferir os juros que incidem sobre o valor da execução e fixar os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais, acaso existentes, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da dívida atualizada, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º e art. 86, todos do Código de Processo Civil. REMETAM-SE os autos à Contadoria para atualização dos valores a serem pagos. Após, INTIME-SE o Excipiente/Executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. P.R.I. Aracruz - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL JOSE CAMPAGNARO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE CAMPAGNARO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS JOSE CAMPAGNARO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO KRAMER em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JOSE CAMPAGNARO em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente.

Recebidos os autos

Realizado Cálculo de Liquidação

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